Página 6925 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
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[...] Compulsando-se os autos, verifica-se que as partes realizaram um acordo (fls. 169/170), objetivando a extinção do vínculo matrimonial, no qual ficou definido que: "(...) 2) o direito de uso do imóvel, pavimento térreo, ficará para o cônjuge varão; 3) o direito de uso do segundo pavimento do imóvel ficará para as filhas do casal, assegurando ao cônjuge virago o direito de habitação; 4) o cônjuge virago assume o compromisso de sair do imóvel se desejar residir com algum companheiro.

Às fls. 204, a apelada afirma que contraiu novo casamento, indo morar em outro imóvel, com suas filhas. Observa-se, portanto, que houve cumprimento do item 4, do acordo acima transcrito.

Em relação ao direito de uso do imóvel pelas filhas das partes, deve ser acolhida, integralmente, a fundamentação presente no parecer do ilustre Procurador de Justiça. In verbis:

Do que se encontra acima explanado, extrai-se, com certeza, a seguinte conclusão: a faculdade de usar a coisa pode ser destacada por seu titular, como no presente caso foi, conferindo ao efetivo usuário o acesso aos frutos da coisa, mas tão somente os naturais (percebidos diretamente da natureza). Os frutos civis (as rendas oriundas da utilização da coisa por outrem) cabem apenas ao titular a faculdade de gozar, que, no caso em análise, permanece sendo o proprietário, ora Apelante.

Dessa forma, para que o acordo firmado entre as partes seja regularmente cumprido, entendo que as filhas do casal não possuem direito ao recebimento de eventual aluguel (fruto civil), o qual deve ser exercido diretamente pelo apelante, proprietário do bem imóvel.

[...]

Passando à análise do mérito recursal, verifica-se que, não obstante a expressiva argumentação da agravante, não há qualquer elemento novo que possibilite a reforma da decisão alvejada que se encontra bem fundamentada.

Pleiteia a agravante a retratação ou a reforma da decisão atacada, para que a agravante continue a usufruir dos frutos civis do imóvel alugado por ela, cujo valor do mesmo é empregado para atender às suas necessidades e de sua família.

Vale acrescentar que para o fiel cumprimento do pactuado no acordo acostado às fls. 169/170, as filhas do casal não têm direito ao recebimento de eventual aluguel, o qual deve ser destinado ao ora agravado, na qualidade de proprietário do imóvel.

A parte recorrente, a seu turno, limita-se a invocar o malferimento do artigo 1.412 do Código Civil, sem impugnar, com a indicação de dispositivo pertinente, o seguinte argumento utilizado pela Corte de origem: para o fiel cumprimento do pactuado no acordo acostado às fls. 169/170, as filhas do casal não têm direito ao recebimento de eventual aluguel, o qual deve ser destinado ao ora agravado, na qualidade de proprietário do imóvel.

De fato, o fundamento relacionado à necessidade de observância estrita aos termos do acordo - interpretação que lhe conceda fiel cumprimento - não foi impugnado especificamente nas razões do apelo extremo.