Página 6948 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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violação aos seguintes dispositivos de lei federal:

(i) artigos 33 e 74 da Lei Complementar 109/01 e 113, § 2º, do CPC/73, aduzindo a competência da Justiça Federal; e

(ii) artigo 535, inc. I e II, do CPC/73, porquanto não sanados os vícios apontados nos aclaratórios;

(iii) artigos 467, 468 e 474 do CPC/73. aduzindo a existência de coisa julgada anterior;

(iv) artigos 34, § 2º, 42 da Lei n. 6.435/77, 896 do CC/16, sustentando inexistir solidariedade entre os fundos FEMCO/COSIPA e FEMCO/COFAVI;

(v) artigos , 18, § 1º, 19, 21, da Lei Complementar n. 109/01, aduzindo a impossibilidade material de continuar pagando os benefícios ante a situação do fundo e ausência de fonte de custeio;

(vi) artigos 1.092 do CC/16 e 25, parágrafo único, da Lei Complementar n. 109/01, sustentando a ocorrência de força maior e onerosidade excessiva, buscando a aplicação da teoria da imprevisão;

(vii) artigo 461, § 4º, do CPC/73, argumentando ser desproporcional a multa diária fixada na sentença;

(viii) artigo 538, parágrafo único, do CPC/73, buscando o afastamento da multa aplicada aos aclaratórios.

Apresentadas contrarrazões (fls. 1818-1830 e-STJ), o apelo extremo foi admitido na origem.

É o relatório.

Decide-se.

A pretensão recursal deve prosperar em parte.

1. Quanto à competência, a e. Suprema Corte deliberou, em regime de Repercussão Geral, que "A competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho" (Tema 190/STJ).

Ademais, "a entidade fechada de previdência complementar tem personalidade jurídica de direito privado, diversa daquela da União, não se justificando o estabelecimento da competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda (CF, art. 109). Formada a relação processual por pessoa física, promovente, e entidade de previdência complementar, promovida, a competência para o julgamento da causa é da Justiça Comum estadual (REsp 1.242.267/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 7/3/2013)" (AgInt no AREsp 930.012/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 09/10/2019).

2. Afasta-se, no mais, a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não se verifica ofensa ao artigo 535 do CPC/73 quando o Tribunal decide, de modo