Página 7534 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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postos regionais de polícia técnica, bem como por ter participado da indicação do primeiro para a função de Diretor Geral do ICCE-RJ por força da autoridade política resultante do mandato de Vereador, sob o interesse escuso de manter e ampliar o funcionamento da associação criminosa, visando obter vantagens econômicas indevidas, mediante cooptação e retaliação funcional sobre agentes dos quadros da Polícia Civil.

Assim agindo, em sendo objetiva e subjetivamente típicas as condutas praticadas, 1) todos os denunciados estão incursos nas penas do art. 288, parágrafo único, do Código Penal, e 2) os denunciados Gilberto de Oliveira Lima e Sérgio William Silva Miana ainda incorrem, em concurso material, nas sanções do art. 316 do Código Penal, com a majorante inscrita no art. 327, § 2º do Código Penal.

Pelo exposto, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro requer a distribuição da presente, com as peças de informação que a instruem, por prevenção à medida cautelar nº 0025802- 39.2016.8.19.0000, Relatora a Eminente Desembargadora Maria Sandra Rocha Kayat Direito, e o processamento do feito na forma dos arts. a 12 da Lei nº 8.038/90 c/c art. da Lei nº 8.658/93, pugnando pelo recebimento da denúncia com a consequente citação dos imputados para, querendo, responderem aos termos da ação penal ora proposta e pleiteando, desde já, a condenação dos denunciados nas penas dos tipos legais por eles violados (...)".

A peça de denúncia foi recebida pelo Colendo Primeiro Grupo de Câmaras Criminais deste Egrégio Tribunal de Justiça, na data de 7 de dezembro de 2017, levando-se, em conta, o fato de que o paciente possuía e ainda possui foro por prerrogativa de função, eis que exercia e exerce mandato de vereador no Município do Rio de Janeiro (index 000028 do anexo 1).

O feito seguiu o curso processual normalmente, tendo o Colendo Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, na data de 10 de julho de 2018, declinado de sua competência com remessa dos autos a primeira instância para distribuição a uma das Varas Criminais da Comarca da Capital, na motivação de que inaplicável a regra de foro por prerrogativa de função, porquanto, vislumbrado que os delitos submetidos a persecução penal não guardaram relação com o exercício do mandato de vereador exercido pelo ora paciente, diante da circunstância de que os mesmos não foram praticados em razão da referida atuação pública, pois, segundo consta, teria ele cometido os supostos delito na qualidade de Diretor Geral do Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Campo Grande (index 000071 do anexo 1). Vejamos o teor da

decisão: '(...) Em recente decisão pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar questão de ordem nos autos da Ação Penal 937 (número único: 0002673-52.2015.1.00.0000), foi conferida nova interpretação ao artigo 102, I, b e c, da CF. Estabeleceu-se que cabe àquela Corte processar e julgar os membros do Congresso Nacional exclusivamente quanto aos crimes praticados no exercício e em razão da função pública, conforme ementa do voto condutor da lavra do eminente Ministro-Relator Luís Roberto Barroso (...).

Destarte, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em síntese, que as competências constitucionais hão de ser interpretadas de forma restritiva, tendo ressaltado o excelentíssimo Ministro-Relator, em seu voto, que"ao abrangerem a