Página 7543 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Geral de Polícia Técnico-Científica (DGPTC), o qual tem, como braço próximo e relevante, o Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE), cuja direção geral, desde março de 2015, é exercida pelo denunciado Sérgio William Silva Miana, por influência política do Vereador denunciado Gilberto de Oliveira Lima", quando da contextualização do relacionamento entre o paciente o corréu, não sendo a vereança diretamente relacionada com os crimes ali narrados.

Por outro lado, a Denúncia foi oferecida perante os Grupos de Câmaras junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em razão de entendimento anterior da jurisprudência, que foi modificado durante o curso do processo em que nova interpretação dada ao art. 102, I, b e c, da CF, foi estabelecida no sentido de que cabe aos Tribunais processar e julgar os membros legislativo exclusivamente quanto aos crimes praticados no exercício e em razão da função pública, não bastando mais apenas o crime se dar no exercício da função (ressalte-se que atualmente o entendimento foi de novo modificado, de modo que vereador não tem mais Foro por Prerrogativa de Função em nenhuma hipótese).

Observe-se que a Denúncia foi oferecida e recebida nas duas Instâncias, encontrando-se alicerçada na investigação efetivada no Inquérito policial nº 071/2015 (COINPOL) e no procedimento MPRJ 2017.00664857, de modo que, inequivocamente, está presente o fumus comissi delicti que deve embasá-la.

Se os fatos narrados na Denúncia constituem, ou não, efetivamente, o crime de concussão imputado ao paciente, é questão de mérito, a ser verificada ao longo da instrução criminal, que está ainda em seu liminar, aguardando AIJ designada para 13/07/2020, não podendo o delito ser simplesmente ceifado da peça acusatória inicial.

Somente uma Denúncia ofertada sem lastro probatório mínimo autoriza o trancamento da ação penal.

Existindo, como ocorre aqui, prova mínima de ocorrência do crime e de sua autoria, não é possível o trancamento da ação penal.

Se a prova que embasa a acusação é boa ou ruim, e se é ou não suficiente para uma condenação, é questão que ultrapassa a possibilidade de exame na estreita via do remédio heróico, demandando exame aprofundado pelo Juízo competente para processar e julgar o feito, após a necessária instrução criminal.

A presente impetração, na verdade, pretende discutir o próprio mérito da causa, de maneira aprofundada, em manifesta supressão de instância, através de revolvimento fático probatório, incabível na via eleita.

É cediço na doutrina e jurisprudência pátrias que a presente ação constitucional autônoma tem por características basilares a cognição sumária e superficial.

Deste modo, buscar discutir, no âmbito do Habeas Corpus, se o paciente participou ou não do crime de concussão narrado na denúncia, com exame de prova produzida, é matéria que remete ao mérito da demanda, que exige análise minuciosa das provas, e que escapa completamente a estreita seara do writ (...).

Desta forma, incabível o pleito de trancamento da ação penal quanto a acusação específica de concussão.

Inexiste, na verdade, qualquer ilegalidade no presente feito, a justificar a concessão da ordem (...)"