Página 9870 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Departamento de Compras, pot meio de compras diretas, sem participaçâo em procedimentos licitatórios; (iii) as mercadorias foram entregues, não houve superfaturamento, compatibilidade de volume dos produtos, conforme parecer da CGU, bern como inexistir sequer indIcios de os recorrentes terem recebido quaisquer valores; (iv) não foram considerados no v. acórdio cliversos depoimentos favoráveis as defesas; (v) auséncia de provas de terem concotrido na prática de crimes decorrentes das cartas convites 01/05 e 10/05. Prequestionou-se violaçIo aos artigos 93, IX, da CF e artigo 156 do CPP para fins de interposição dos recursos especial e extraordinário.

2. Omissao guanto a indicaçao do nexo causal entre conduta e resultado -responsabilidade penal obietiva, tendo em vista que o v. acórdão apenas limitou-se a informar Clue as condutas estavam descritas in denüncia; todavia, apenas integrar comissão licitatória, pot si 56, não é crime. Prequestionou-se violaçao ao artigo , LIV e LV, da CF e arts. 41 do CPP para fins de interposição dos recursos especial e extraordinário.

3. Omissäo guanto a auséncia de indicaçao do dolo especifico, uma vez Clue o v. acórdão não citou em momento algum a presenca do elemento subjetivo do injusto dos recorrentes em causar dano ao erário, conforme exigido pan o t-ipo penal em tela1 . Prequestionou-se violação ao artigo 93, IX, da CF e os arts. 156, 386, III, do CPP, para fins de unterposição dos recursos especial e extraordinário.

4. Omissäo guanto as urovas no crime de dispensa de licitaçäo - artigo 89 da lei 8.666/93 - e no crime de responsabilidade - artigo , inciso I. do 111 201/67, na medida em Clue o Setor de Licitaçôes nio tinha qualquer ]igacão corn o Departarnento de Compras, a propósito, são localizados. em endereços distintos. Alias, os recorrentes não têm quaisquer . responsabilidades acerca da emissão das 149 notas de empenho entre fevereiro e dezembro de 2004. Prequestionou-se violação ao artigo 89 da Lei n o. 8.666/93 e no artigo 10, I, do DL 201/67, para fins de interposição do recurso especial.

5. Contradição na elevaçäo da pena Dela continuidade delitiva, sobretudo porque os - - recorrentes não integraram a Cornissão de licitação em todo 0 perIodo cosidçr4p no acórdão condenatôrio. Prequestionou-se violação ao artigo , XXXVI, da CF e dos artigos 59 e 71 ambos do CP, para fins de unterposição dos recursos especial e extraordinário.

6. Contradiçao guanto a elevação da pena base - art. 59 do CP, haja vista a condiqão de funcionário püblico municipal a época, o que revela maior culpabilidade, integrar os elementos dos tipos penais os quais foram condenados. Prequestionou-se violação ao artigo 50, XLVI, n LIV, da CF, artigo 387 do CPP e artigo 59 do CP, para fins de interposição dos recursos especial e extraordinário.

7. Omissao guanto ao valor do dia-multa dosimetria da pena, pot não indicar quais condiçoes econômicas favoráveis justificam a fixação do valor do dia-multa em urn salârio minimo. Prequesfionou-se violação ao artigo 93, IX, da CF e os artigos 49, 51º, e 59 do CP, para fins de interposição dos recursos especial e extraordinário."

Foi certificado que os autos foram remetidos ao MPF para apresentação das contrarrazões (fls. 13.279).

O recurso especial foi inadmitido na origem pelos seguintes fundamentos,