Página 9892 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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relação a suposta violação ao art. 92, I, a e b , do CP, ao art. 83 da Lei n. 8.666/1993, ao art. , § 2º, do Decreto-Lei n. 201/1967; d) incidência da Súmula n. 7/STJ (em relação a suposta violação do art. 24, II, 89 e 90, todos da Lei n. 8.666/1993, aos arts. 156 e 386, III, ambos do CPP); e e) óbice da Súmula n. 7/STJ (no que diz respeito à alegada violação dos arts. 49, § 1º, e 59, ambos do Código Penal e do art. 387, do Código de Processo Penal) (fls. 13.302-13.329).

Neste agravo, contudo, a Defesa, resumidamente, limitou-se a reiterar os argumentos expendidos no apelo nobre. Com efeito, o agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, qual seja, o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ.

De fato, nada foi dito pelo agravante quanto à incidência do referido óbice sumular, tendo se limitado a alegar os mesmos argumentos expendidos quando da interposição do apelo nobre.

De fato, das razões colacionadas na irresignação, verifico que a parte não refutou a aplicação da Súmula 7/STJ de maneira adequada, pois deverim o agravante indicar como o acórdão recorrido enfrentou a questão posta em debate no recurso especial, bem como demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fáticoprobatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no decisum a quo , o que não aconteceu.

De igual modo, no que diz respeito à incidência do óbice da Súmula n. 211/STJ, não cuidou o agravante de demonstrar como e de que forma teria havido o prequestionamento dos dispositivos de leis federais infraconstitucionais teriam sido objeto de análise pelo Colegiado a quo , quando do julgamentos dos recursos ali interpostos, pelo que, também por esse motivo, não comporta conhecimento o presente agravo.

Conforme consignado pelo d. representante do Ministério Público Federal, em seu parecer (fls. 13.442-13.458):

"Os agravos não podem ser conhecidos, uma vez não terem atacado especifi camente os fundamentos da decisão agravada, na forma como exigida pelo art. 932, III, do CPC, e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, os quais dispõem:

[...] Porém, os agravantes se limitaram a reproduzir as razões recursais afi rmando ser desnecessário o reexame fático-probatório.