Página 10214 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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JUSTIÇA DO RESPECTIVO ESTADO, assim ementado (fl. 1.911):

"APELAÇÃO CRIME – 1. CRIME DE RESPONSABILIDADE –CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO– NÃO CABIMENTO – DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS – AUTORIA EMATERIALIDADE EVIDENCIADAS – PRÁTICAS DELITIVASCONFIGURADAS – 2. PERDA DO CARGO PÚBLICO – EFEITO DACONDENAÇÃO – SANÇÃO RELACIONADA AO CARGO DA PRÁTICACRIMINOSA –RECURSOS DESPROVIDOS – RECURSO1 E 23PARCIALMENTE PROVIDO.1. Havendo provas a demonstrar desvio de verbas públicas, sem acomprovação de utilização em projetos ou serviços públicos, restacaracterizado o delito do artigo , inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, sendoimprocedente o pleito de absolvição.2. A perda de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, não alcançacargo ou função diversa ao tempo do trânsito em julgado da sentença, mas aoque serviu de instrumento à prática do delito.".

Os embargos de declaração opostos pelo Parquet (fls. 1.950-1.961) foram rejeitados, em v. acórdão assim ementado (fl. 1.978):

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – 1. CONTRADIÇÃO E NÃO EVIDENCIADAS – EFEITO MODIFICATIVO –OBSCURIDADEIMPOSSIBILIDADE – 2. PREQUESTIONAMENTO – INEXISTÊNCIA DEVÍCIO – EMBARGOS REJEITADOS.1. Não havendo contradição e obscuridade no acórdão, impõe-se rejeitar o, posto que são inadmissíveis os embargos opostos com intuito derecursomodificação do julgado.2. Ainda que para a finalidade de prequestionamento, os embargos dedeclaração limitam-se às hipóteses do artigo 619 do Código de ProcessoPenal.".

Nas razões do recurso especial , a parte recorrente sustenta violação do art. , § 2º, do Decreto-Lei n. 201/1967 e do art. 92, I, do CP, uma vez que "basta à incidência dos dispositivos legais a presença dos requisitos concernentes à ofensa aobem jurídico da Administração Pública cumulado à fixação de pena igual ou superior a umano, com alcance ao cargo público atualmente ocupado pelos recorridos, desde que a sentença fundamente a incompatibilidade com o exercício de qualquer cargo público pelos sentenciados" (fl. 2.010).