Página 10215 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

do cargo público atualmente ocupado pelos recorridos.

Apresentadas as contrarrazões (fls. 2.044-2.59 e 2.113-2.116), o recurso foi admitido na origem e os autos encaminhados a esta Corte Superior.

A d. Subprocuradoria-Geral da República apresentou parecer, às fls. 2.597-2.602, pelo não conhecimento do recurso especial:

"RECURSO ESPECIAL DO PARQUETESTADUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO RÉU VANDERLEI MOSER. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. CO-AUTORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESSA E. SUPERIOR CORTE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ, CORRETAMENTE APLICADA NA ORIGEM. PERDA DE CARGO PÚBLICO DIVERSO (NOVO) DAQUELE EM QUE COMETIDOS OS DELITOS. ART. , § 2º, DO DL 201/671. INTELIGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS CONDICIONADA Á COMPROVAÇÃO DE SIMILITUDE DAS ATRIBUIÇÕES ENTRE OS CARGOS, ANTERIOR E NOVO. MATÉRIA, TODAVIA,DE CUNHO FÁTICO E NÃO DEBATIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULAS 282 E 356/STF E 7/STJ. INCIDÊNCIA. PARECER PELO NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL E PELO CONHECIMENTO DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DEFENSIVO"

É o relatório.

Decido.

Consta dos autos condenação dos recorridos à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão , em regime aberto , pela prática do crime do art. , I, do Decreto-Lei n. 201/1967 c.c. 71, caput , do CP, substituída por duas penas restritivas de direito.

Em segunda instância, o eg. Tribunal a quo negou provimento aos apelos dos recorridos João e Vanderlei e deu parcial provimento ao recurso de Valdir para excluir da condenação a perda do cargo, estendendo os efeitos aos demais corréus, sendo que neste ponto versa a presente irresignação ministerial, cujo trecho decisório passo a transcrever (fls. 1.925-1.927):

"Perda do cargo público.

O Apelante Valdir Iene argumenta quea perda do cargo remete somente ao cargo em que a se praticou ocrime e o Apelante não mais está no cargo de Secretário da