Página 23 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Novembro de 2021

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nº 709/93, e condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado e a não receber novos repasses até a regularização das pendências, conforme artigo 103 do mesmo Diploma Legal, além de aplicar multa no valor de 160 UFESPs ao responsável José Nilton dos Santos, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei.

Advogados: Dirceu Jacob (OAB/SP nº 48.917), Rubens Chicarelli (OAB/SP nº 81.352), Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219) e outros.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRO SETOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE CONTRATADOS PELA ENTIDADE BENEFICIÁRIA. COMPROVANTES DE DESPESA SEM INDICAÇÃO DA LEI AUTORIZADORA E EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA. DESPESAS ALHEIAS AO OBJETO ELEITO. DESPROVIMENTO.

A terceirização das atividades de Agente Comunitário de Saúde para entidade privada é prática vedada pela Lei Federal nº 11.350/06 e pela Emenda Constitucional nº 51/06, diplomas que estabelecem o vínculo direto desses profissionais com o órgão ou entidade da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional e obrigatoriedade de admissão mediante seleção pública, com observância aos princípios da isonomia e da impessoalidade, a teor do disciplinado no inciso II do art. 37 da CF/88.

O Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 27 de outubro de 2021, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e do Conselheiro Substituto Samy Wurman, em preliminar, conheceu do Recurso Ordinário interposto pela ASSOCIAÇÃO CENTRO SOCIAL DA COMUNIDADE QUINTANENSE e, quanto ao mérito, negou-lhe provimento, ratificando, na íntegra, a r. decisão de primeiro grau, publicada na Imprensa Oficial em 2 de junho de 2021.

O processo eletrônico ficará disponível aos interessados para vista, independentemente de requerimento, mediante cadastro no sistema.

Publique-se.

Sala das Sessões, 27 de outubro de 2021.

Cristiana de Castro Moraes - Presidente

Edgard Camargo Rodrigues – Relator

A C Ó R D Ã O

TC-010449.989.21-9 (ref. TC-014976.989.19-4, TC-015476.989.19-9, TC-015741.989.19-8 e TC-018890.989.19-7)

Recorrente: Dixon Ronan Carvalho – Ex-Prefeito do Município de Paulínia.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Paulínia e Construtora Etama Ltda., objetivando a construção de sistema viário e pontes sobre o Ribeirão Anhumas, no valor de R$5.968.050,35.

Responsáveis: Dixon Ronan Carvalho, Antonio Miguel Ferrari (Prefeitos), Luciano Almeida Carrer, Valdir Aparecido Terrazan, José Marcelo Inácio, Leonardo Viu Torres, Marcelo Lima B. de Melo (Secretários Municipais) e Edilson Fernando dos Santos (Fiscal da Obra).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto em face de acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 20-05-21, que julgou irregulares a concorrência, o contrato e os termos aditivos, e tomou conhecimento da execução contratual, acionando o disposto no artigo , inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável Dixon Ronan Carvalho, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.

Advogados: Elisama Franco Paulino Vantin (OAB/SP nº 333.934),

Ademar Silveira Palma Junior (OAB/SP nº 87.533), César Henrique

Bruhn Pierre (OAB/SP nº 317.733), Diego Pimenta Barbosa (OAB/SP nº 398.348), Gabriel Curci Tavares Risso (OAB/SP nº 400.324), Gabriela Correa Braga (OAB/SP nº 417.881), Renato da Cunha Canto (OAB/SP nº 319.816), Rafael Barroso de Andrade (OAB/SP nº 391.425), Guilherme Mello Graça (OAB/SP nº 399.667), Dieggo Ronney de Oliveira (OAB/SP nº 403.301), Antônio Rogério Lourencini (OAB/SP nº 415.233), Ana Cristina Fecuri (OAB/SP nº 125.181), João Negrini Neto (OAB/SP nº 234.092), Percival José Bariani Junior (OAB/SP nº 252.566), Renan Marcondes Facchinatto (OAB/SP nº 285.794), Beatriz Neves Dal Pozzo (OAB/SP nº 300.646), André Paulani Paschoa (OAB/SP nº 357.571), José Carlos Alves (OAB/SP nº 251.709) e outros.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. CONTRATO. ADITIVOS. ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. CONSTRUÇÃO DE SISTEMA VIÁRIO. PRECARIEDADE DO PROJETO BASICO. FORMALIZAÇÃO DE TERMOS ADITIVOS PARA INCLUSÃO DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO CERTAME. DESÍDIA DO GESTOR. ACESSORIEDADE. MANUTENÇÃO DA MULTA. APLICAÇÃO RAZOÁVEL. DOSIMETRIA PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO.

O Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 20 de outubro de 2021, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e do Conselheiro Substituto Samy Wurman, em preliminar, conheceu do Recurso Ordinário interposto pelo Senhor DIXON RONAN CARVALHO, Ex-Prefeito de Paulínia, e, quanto ao mérito, negou-lhe provimento, mantendo inalterado o v. aresto da E. Segunda Câmara.

O processo eletrônico ficará disponível aos interessados para vista, independentemente de requerimento, mediante cadastro no sistema.

Publique-se.

Sala das Sessões, 20 de outubro de 2021.

Cristiana de Castro Moraes - Presidente

Edgard Camargo Rodrigues – Relator

A C Ó R D Ã O

TC-017515.989.21-8 (ref. TC-011473.989.16-8 e TC-019313.989.18-8)

Recorrente: Sérgio Ribeiro Silva – Ex-Prefeito do Município de Carapicuíba.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Carapicuíba e Gradim – Sociedade Individual de Advocacia, objetivando a execução de serviços para recuperação de crédito tributário por risco de acidente de trabalho, no valor de R$50.000,00; e Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, acerca de indícios de atos de gestão que atentam contra os princípios de legalidade, legitimidade, motivação, finalidade e interesse público na referida contratação.

Responsável: Sérgio Ribeiro Silva (Prefeito).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto em face de acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 03-08-21, que julgou irregulares a inexigibilidade de licitação, o contrato e o termo aditivo, além de parcialmente procedente a representação, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.

Advogados: Antonio Sérgio Baptista (OAB/SP nº 17.111), Cláudia Rattes La Terza Baptista (OAB/SP nº 110.820), Gianpaulo Baptista (OAB/SP nº 177.061), Cristina Barbosa Rodrigues (OAB/SP nº 178.466), Mônica Liberatti Barbosa Honorato (OAB/ SP nº 191.573), Fernanda de Ávila e Silva (OAB/SP nº 361.634) e outros.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO E SINGULARIDADE DO OBJETO. JURISPRUDÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL. MULTA. ADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO.

O Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 20 de outubro de 2021, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e do Conselheiro Substituto Samy Wurman, em preliminar, conheceu do Recurso Ordinário interposto pelo Senhor Sérgio Ribeiro Silva, Ex-Prefeito do Município de Carapicuíba e, quanto ao mérito, negou-lhe provimento, mantendo, na íntegra, o v. aresto da E. Segunda Câmara.

O processo eletrônico ficará disponível aos interessados para vista, independentemente de requerimento, mediante cadastro no sistema.

Publique-se.

Sala das Sessões, 20 de outubro de 2021.

Cristiana de Castro Moraes - Presidente

Edgard Camargo Rodrigues – Relator

A C Ó R D Ã O

TC-029388/026/15

Autora: Fundação CESP.

Assunto: Contas Anuais da Fundação CESP, relativas ao exercício de 2001.

Responsável: José Ferdinando Ducca (Diretor-Presidente). Em Julgamento: Ação de Revisão proposta em face de acórdão da E. Primeira Câmara, proferido nos autos do TC-002575/026/01, mantido em sede recursal e com trânsito em julgado em 08-10-13, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea a, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa no valor de 1.000 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 36, parágrafo único, e artigo 104, inciso I, do mesmo Diploma Legal.

Advogados: Ana Paula Oriola de Raeffray (OAB/SP nº 110.621), Franco Mauro Russo Brugioni (OAB/SP nº 173.624), Roberto Eiras Messina (OAB/SP nº 84.267), Wander da Silva Saraiva Rabelo (OAB/SP nº 197.530), Pierre Moreau (OAB/SP nº 112.255), Larissa de Carvalho Pinto Nery (OAB/SP nº 260.014) e outros.

Acompanham: TC-002575/026/01, TC-002575/126/01, TC-005438/026/17 e TC-015127/026/14.

EMENTA: AÇÃO. REVISÃO DE JULGADO. BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO. FUNDAÇÃO ESTADUAL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. AUSENTES PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUTORA CARECEDORA DO DIREITO INVOCADO. NÃO CONHECIMENTO.

O Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 20 de outubro de 2021, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e do Conselheiro Substituto Samy Wurman, em preliminar, não conheceu da Ação de Revisão, declarando a autora, Fundação CESP, carecedora do direito invocado.

O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópia, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator.

Publique-se.

Sala das Sessões, 20 de outubro de 2021.

Cristiana de Castro Moraes - Presidente

Edgard Camargo Rodrigues – Relator

A C Ó R D Ã O

TC-000024/018/15

Autor: Francisco Antonio Barbizam – Ex-Prefeito do Município de Iacri.

Assunto: Admissão de pessoal por tempo determinado, realizada pela Prefeitura Municipal de Iacri no exercício de 2008.

Responsável: Francisco Antonio Barbizam (Prefeito).

Em Julgamento: Ação de Rescisão proposta em face de decisão desta E. Corte, proferida no TC-000972/005/09, mantida em sede recursal e com trânsito em julgado em 07-07-14, que julgou irregulares os atos de admissão de Andreza Terezinha de Andrade Veroneze Caldas, Aparecida Lidiane da Silva, Edelaine Fogaça Avelaneda, Eliane Mesquita, Luzinete Pereira Machado, Marcia da Costa Silva Santos, Marines Gomes da Silva Antonietto, Patricia Alves de Lima, Rosalina Mitiko Orikassa e Viviane Vieira da Costa, negando-lhes registro e acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogados: Patrícia da Silva Santos (OAB/SP nº 282.376), Carlos Alberto Diniz (OAB/SP nº 65.826) e Edmir Gomes da Silva (OAB/SP nº 121.439).

Acompanha: TC-000972/005/09.

EMENTA: AÇÃO. RESCISÃO DE JULGADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. AUTOR CARECEDOR DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

O Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 20 de outubro de 2021, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e do Conselheiro Substituto Samy Wurman, em preliminar, não conheceu da Ação de Rescisão, considerando o Ex-Prefeito de IACRI, SENHOR FRANCISCO ANTONIO BARBIZAM, carecedor do direito de propositura da referida Ação.

O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópia, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator.

Publique-se.

Sala das Sessões, 20 de outubro de 2021.

Cristiana de Castro Moraes - Presidente

Edgard Camargo Rodrigues – Relator

A C Ó R D Ã O

TC-000894/026/15

Recorrente: Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo – MPC.

Assunto: Contas Anuais da Câmara Municipal de Pompeia, relativas ao exercício de 2015.

Responsável: Carlos Rogério Barbosa (Presidente da Câmara). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto em face de acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 20-06-18, que julgou as contas regulares, com fundamento no artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogado: Jorge Carlos dos Reis Martin (OAB/SP nº 87.653).

Acompanha: TC-000894/126/15.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTAS ANUAIS. CÂMARA. PROPORÇÃO ENTRE EFETIVOS E COMISSIONADOS. QUADRO DE PESSOAL ENXUTO. ATRIBUIÇÕES DE CARACTERÍSTICAS INTRÍNSECAS ÀS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. ESFORÇOS DA GESTÃO VISANDO AO ATENDIMENTO DE RECOMENDAÇÕES. DESPROVIMENTO.

A criação de cargos em comissão deve atender ao disposto no artigo 37, II e V, da Constituição Federal, vigorando, também, a respeito, farta jurisprudência e o Comunicado SDG nº 32/15, no sentido de que as leis devem definir com clareza as atribuições e a escolaridade exigidas para provimento.

O Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 20 de outubro de 2021, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e do Conselheiro Substituto Samy Wurman, em preliminar, conheceu do Recurso Ordinário interposto pelo Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo e, quanto ao mérito, negou-lhe provimento, nada havendo a ser modificado no v. aresto proferido pela E. Segunda Câmara em sessão de 22 de maio de 2018.

O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópia, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator.

Publique-se.

Sala das Sessões, 20 de outubro de 2021.

Cristiana de Castro Moraes - Presidente

Edgard Camargo Rodrigues – Relator

A C Ó R D Ã O

TC-016731/026/17

Autora: Fundação para o Desenvolvimento da UNESP – FUNDUNESP.

Assunto: Admissão de pessoal realizada pela Fundação para o Desenvolvimento da UNESP – FUNDUNESP, nos exercícios de 2010, 2011 e 2012.

Responsável: Luiz Antonio Vane (Diretor-Presidente).

Em Julgamento: Ação de Rescisão proposta em face de decisão desta E. Corte, proferida no TC-021386/026/12, com trânsito em julgado em 24-05-17, na parte que julgou irregulares as admissões de Maísa de Alcântara Zakir, Edna de Souza Alves, Júlio César Zandoni e Wander Ventura, negando-lhes registro e acionando o disposto no artigo , inciso XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogados: João Batista Tavares (OAB/SP nº 324.487), Caio Moreno Salles de Oliveira (OAB/SP nº 295.358) e outros.

Acompanha: TC-021386/026/12.

EMENTA: AÇÃO. RESCISÃO DE JULGADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. AUTORA CARECEDORA DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

O Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 20 de outubro de 2021, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e do Conselheiro Substituto Samy Wurman, em preliminar, não conheceu da Ação de Rescisão de Julgado proposta pela FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA UNESP – FUNDUNESP, considerando a autora carecedora do direito de propositura da referida Ação.

O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópia, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator.

Publique-se.

Sala das Sessões, 20 de outubro de 2021.

Cristiana de Castro Moraes - Presidente

Edgard Camargo Rodrigues – Relator

A C Ó R D Ã O

TC-001151/010/12

Recorrente: João Carlos Vitte – Ex-Prefeito do Município de Santa Gertrudes.

Assunto: Contrato entre Prefeitura Municipal de Santa Gertrudes e Latina Comércio e Serviço Ltda. – EPP, objetivando a prestação de serviços de limpeza e conservação de logradouros e próprios públicos, no valor de R$1.856.000,00.

Responsável: João Carlos Vitte (Prefeito à época).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto em face de acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 06-04-19, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogados: Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/ SP nº 212.125), Marcelo Miranda Araújo (OAB/SP nº 209.763), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471) e outros.

Acompanha: TC-024332/026/17.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PREGÃO PRESENCIAL. CONTRATO. JULGAMENTO DE PROPOSTAS SOB O CRITÉRIO DO MENOR PREÇO GLOBAL. AGLUTINAÇÃO DE SERVIÇOS DISCREPANTES. DATA ÚNICA PARA REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA OBRIGATÓRIA. IMPOSIÇÃO DA PRESENÇA DE ENGENHEIRO CREDENCIADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS DE ORDEM TÉCNICA. SUBSCRIÇÃO DO EDITAL PELO PREGOEIRO. TERMOS ADITIVOS. ACESSORIEDADE. DESPROVIMENTO.

1.À luz do artigo 23, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, a reunião, em único lote ou certame, de tarefas desconexas, que reclamem aptidões profissionais heterogêneas e afeiçoem-se a segmentos de mercado distintos, demanda prévia apresentação de justificativa técnica idônea, acompanhada de prova de que a fragmentação do objeto pouco repercutiria no ambiente competitivo ou implicaria na elevação dos gastos.

2.Na condução de diligências preliminares à abertura da sessão pública, a imposição da presença de engenheiro credenciado exige que as especificações técnicas do objeto descortinem complexidade condizente com a formação acadêmica, sob pena de imprópria ingerência da Administração em ônus privativo da licitante.

3.Reserva de data única para promoção de visita técnica constitui óbice incontornável à isonomia e competitividade do páreo, dando azo à prematura violação do sigilo de licitantes, em ameaça à imparcialidade da atuação administrativa.

O Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 20 de outubro de 2021, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e do Conselheiro Substituto Samy Wurman, em preliminar, conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, negou-lhe provimento, mantendo na íntegra o v. Acórdão recorrido.

O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópia, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator.

Publique-se.

Sala das Sessões, 20 de outubro de 2021.

Cristiana de Castro Moraes - Presidente

Edgard Camargo Rodrigues – Relator

ACÓRDÃOS DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA

TC-003922.989.20-7

Câmara Municipal: Embu-Guaçu.

Exercício: 2020.

Presidentes: Clarides Leonardo dos Santos e Douglas Conceição dos Santos.

Períodos: (01-01-20 a 15-10-20) e (16-10-20 a 31-12-20). Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.

Fiscalizada por: GDF-8.

Fiscalização atual: GDF-8.

CONTAS ANUAIS. CÂMARA. ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. OBSERVÂNCIA. FALHAS RELATADAS. RECOMENDAÇÕES. REGULARIDADE, COM RESSALVAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 28 de setembro de 2021, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Dimas Ramalho, Presidente e do Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, e com embasamento no artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, julgar regulares, com ressalvas, as contas da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, relativas ao exercício de 2020, excetuados os atos pendentes de julgamento pelo Tribunal.

Nos termos do artigo 35 da aludida legislação, quita os responsáveis Clarides Leonardo dos Santos e Douglas Conceição dos Santos.

Presente na sessão o Procurador do Ministério Público de Contas Rafael Neubern Demarchi Costa.

Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

São Paulo, 15 de outubro de 2021.

DIMAS RAMALHO-PRESIDENTE

RENATO MARTINS COSTA-RELATOR

ACÓRDÃOS DE SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO

A C Ó R D Ã O S

ACÓRDÃOS DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO SAMY WURMAN.

TC-019196/026/12 – Recurso Ordinário.

Recorrente: Desenvolvimento Rodoviário S/A – DERSA.

Assunto: Contrato entre Desenvolvimento Rodoviário S/A – DERSA e Consórcio Supervisor ZL (composto pelas empresas Cyltech Engenharia e Comércio Ltda. e C3 Planejamento Consultoria e Projeto Ltda.), objetivando a prestação de serviços técnicos de consultoria especializada para supervisão ambiental das obras do Programa de Desenvolvimento da Zona Leste da Região Metropolitana de São Paulo, no valor de R$2.580.144,00.

Responsáveis: Laurence Casagrande Lourenço (Diretor-Presidente), Pedro da Silva (Diretor), Marcelo Arreguy Barbosa (Gestor do Contrato) e Fabiana Pestana Barbosa (Fiscal do Contrato).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 17-05-17, que julgou irregulares a concorrência e o contrato, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, e conheceu dos termos de apostilamento e encerramento.

Advogados: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos (OAB/SP nº 69.842) e outros.

Procurador-Geral do Ministério Público de Contas: Thiago Pinheiro Lima.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LICITAÇÃO. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPERVISÃO AMBIENTAL DE OBRAS. PROVA DE EXPERIÊNCIA ANTERIOR EM ATIVIDADE ESPECÍFICA. PONDERAÇÃO. EXIGÊNCIA CONSIDERADA PERTINENTE E COMPATÍVEL COM A OBRA QUE SERIA SUPERVISIONADA. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, COMPETITIVIDADE E ECONOMICIDADE RESGUARDADOS. ELEMENTOS ATENUANTES. AFRONTA A SÚMULA Nº 30 AFASTADA. PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, o e. Tribunal Pleno, em sessão de 20 de outubro de 2021, preliminarmente conheceu do Recurso Ordinário interposto pelo Desenvolvimento Rodoviário S/A. - DERSA e, quanto ao mérito, deu-lhe provimento, para o fim de reformar o acórdão combatido e considerar regulares a Concorrência nº 31/11 e o decorrente Contrato, ficando, em consequência, canceladas as determinações exaradas.

Publique-se.

São Paulo, 20 de outubro de 2021.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Presidente

SAMY WURMAN – Relator

TC-019445/026/08 – Recurso Ordinário.

Recorrente: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.

Assunto: Contrato entre Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP e Consórcio Etep-Enger-Maubertec, objetivando a prestação de serviços técnicos de engenharia consultiva, compreendendo: gerenciamento e assessoria na administração de contratos com suporte técnico integrado de gestão de empreendimentos envolvendo estudos, projetos básicos e/ou executivos; regularização imobiliária; pacote técnico de licitação de obras e estudos ambientais dos sistemas de coleta, afastamento, tratamento e disposição final de esgotos sanitários e de captação; adução, tratamento, reservação, distribuição e ligações prediais de água nos municípios das Coordenadorias de Empreendimentos Norte, Sul, Centro, Noroeste, Nordeste e Sudeste no âmbito da Diretoria de Sistemas Regionais.

Responsáveis: Benedito Felipe Oliveira Costa (Superintendente), Gustavo Cutolo Sobrinho e Umberto Cidade Simeghini (Diretores).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 10-09-20, na parte que julgou irregular o termo aditivo, e ilegais as despesas decorrentes.

Advogados: Lucas Navarro Prado (OAB/SP nº 221.681), Cleuza Maria Ferreira (OAB/SP nº 84.191), Jenny Mello Leme (OAB/SP nº 53.245), José Higasi (OAB/SP nº 152.032), Milton Luiz Louzada Maldonado (OAB/SP nº 116.352), Adriano Cândido Stringhini (OAB/SP nº 191.478), Laércio José Loureiro dos Santos (OAB/SP nº 145.234), Moisés Mota Catuaba (OAB/SP nº 283.221), Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), Gabriel Gouveia Felix (OAB/SP nº 392.259) e outros.

Procurador-Geral do Ministério Público de Contas: Thiago Pinheiro Lima.

EMENTA: RECURSO. ADITAMENTOS. PRINCÍPIO DA ACESSORIEDADE. NÃO PROVIDO. O julgamento pela irregularidade do ajuste principal contamina os aditamentos que o sucederam, em face da incidência do princípio da acessoriedade, sendo irrelevante o seu momento, em face da natureza declaratória das decisões desta Corte de Contas.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, o e. Tribunal Pleno, em sessão de 20 de outubro de 2021, preliminarmente conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento, mantendo-se, na íntegra, todos os termos da r. decisão recorrida.

Publique-se.

São Paulo, 20 de outubro de 2021.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Presidente

SAMY WURMAN – Relator

TC-033169/026/13 – Recurso Ordinário.

Recorrente: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.

Assunto: Contrato entre Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP e MI Construtora Empreendimentos Ltda., objetivando a execução de obras de rede coletora, ligações prediais, estações elevatórias de esgoto e linha de recalque no Bairro Retiro das Caravelas, no Município de Cananéia – Unidade de Negócio Vale do Ribeira – RR.

Responsáveis: José Francisco Gomes Júnior (Superintendente) e Luiz Paulo de Almeida Neto (Diretor).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 25-07-17, na parte que julgou irregulares os termos aditivos de 28-08-15, 30-10-15 e 26-08-16, e a execução contratual, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogados: José Higasi (OAB/SP nº 152.032), Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), Moisés Mota Catuaba (OAB/SP nº 283.221) e outros.

Procurador-Geral do Ministério Público de Contas: Thiago Pinheiro Lima.

EMENTA: RECURSO. LICITAÇÃO. CONTRATO. NOTIFICAÇÃO IMPERFEITA. NULIDADE. 1 – A falta de citação ou notificação ao interessado indica a inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2 - Acolhida a preliminar de nulidade suscitada por SDG.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, o e. Tribunal Pleno, em sessão de 20 de outubro de 2021, preliminarmente conheceu