Página 15 do Superior Tribunal Militar (STM) de 29 de Novembro de 2021

Superior Tribunal Militar
há 2 meses
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comunicam. Para a configuração do delito encartado no art. 202 do Código Penal Militar, necessária se faz a demonstração de que o agente se encontra no denominado "estado de embriaguez", ou seja, revela-se imprescindível a comprovação de que o autor do fato ingeriu a substância inebriante. O tipo penal descrito no inciso Ido parágrafo único do artigo 291 do Código Penal Militar reclama, para a sua incidência, que o agente tenha a substância entorpecente em sua guarda ou cuidado, em farmácia, laboratório, consultório, gabinete ou depósito militar, ou seja, deve o agente ser o responsável lícito pela droga. A análise da dosimetria da pena aplicada em primeiro grau revela que sopesou negativamente na conduta do Réu o fato de que ele trazia consigo substância entorpecente enquanto guarnecendo o serviço de Sentinela na Unidade Militar, portando, diga-se de passagem, um fuzil calibre 7,62 mm, cujo poder de letalidade dispensa comentários. Como cediço, na individualização da pena o Julgador tem certo grau de discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, sopesando-as de acordo com a conduta perpetrada pelo Acusado de forma a torná-la mais justa e adequada às circunstâncias do caso concreto. Vale dizer que, de acordo com o art. 69 do CPM, o Juízo a quo considerou desfavorável a circunstância relativa à gravidade do crime na primeira fase da dosimetria e, na segunda fase, a agravante de estar em serviço foi compensada pela atenuante da menoridade relativa. Se, por um lado, o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 estabelece as penas de advertência sobre os efeitos das drogas, a prestação de serviços à comunidade e medida educativa para quem "trouxer consigo", para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a despeito da dicção do inciso II do artigo do Código Penal Militar, alterado pela Lei nº 13.491/2017, não seria possível a perfeita adequação da conduta perpetrada pelo Acusado nos exatos termos da citada legislação, devendo prevalecer o critério da especialidade da norma penal castrense na medida em que a novel legislação de drogas não revogou nem promoveu alteração na redação do art. 290 do CPM, bastando, para tanto, o exame do art. 75 do citado Diploma. Além disso, como a conduta perpetrada pelo Acusado, e pela qual ele foi condenado, traz em seu bojo a figura nuclear "trazer consigo" substância entorpecente, ou que cause dependência física ou psíquica, a elementar "em lugar sujeito à administração militar" constitui o elemento especializante característico da norma incriminadora descrita no art. 290 do Estatuto Repressivo Castrense, encontrando perfeita adequação ao caso concreto. A Lei nº 9.099/1995 que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais não é aplicável no âmbito desta Justiça Especializada, por força da vedação legal contida no seu art. 90-A. A elucidação do fato delituoso decorreu da própria prisão em flagrante delito do Acusado, sendo irrelevante, pois, o reconhecimento de que a substância entorpecente encontrada em seu poder lhe pertencia para a incidência da pretendida atenuante da confissão, descrita na alínea d do inciso III do artigo 72 do Código Penal Militar. Consoante a reiterada jurisprudência desta Corte castrense, o art. 44 do Código Penal comum é incompatível com a matéria disciplinada no artigo 290 do Código Penal Militar, plenamente recepcionado pela Constituição de 1988, sendo que o critério adotado, neste caso, é o da especialidade. O pedido defensivo para suspensão da penalidade na forma do art. 84 do Código Penal Militar encontra-se prejudicado, porquanto o Colegiado Julgador de primeiro grau já concedeu ao Réu o benefício do sursis pelo prazo de 2 (dois) anos. Comprovadas a autoria, a materialidade e a culpabilidade, impõe-se a condenação do agente. Negado provimento ao Apelo defensivo. Decisão por unanimidade.

APELAÇÃO Nº 7000810-62.2020.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ REVISOR: MINISTRO LEONARDO PUNTEL

APELANTE: MATHEUS DE SOUZA PAULA E DIOGO NUNES DOS SANTOS

ADVOGADOS: LUIZ FRANCISCO CORRÊA DE CASTRO (OAB: SP 241.857) E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DECISÃO: Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, o Plenário do Superior Tribunal Militar, por unanimidade, rejeitou a preliminar de prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, suscitada pela Defensoria Pública da União, com fundamento no § 1º do art. 109 do CP. No mérito, por unanimidade, conheceu e negou provimento aos Recursos defensivos, mantendo a Sentença condenatória in totum, nos termos do voto do Relator Ministro PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ. Acompanharam o voto do Relator os Ministros LEONARDO PUNTEL (Revisor), ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, JOSÉ BARROSO FILHO, ODILSON SAMPAIO BENZI, FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO, MARCO ANTÔNIO DE FARIAS, CARLOS VUYK DE AQUINO, CELSO LUIZ NAZARETH, CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA e CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS. Ausência justificada da Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Na forma regimental, usaram da palavra o Defensor Público Federal de Categoria Especial, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado, e o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Clauro Roberto de Bortolli. (Sessão 17/11/2021.)

EMENTA: APELAÇÕES. DEFESAS. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. CHEQUE NOMINAL. DEPÓSITO. CONTA DE MILITAR. GUIAS DE TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. DECISÕES UNÂNIMES. I − A partir da publicação da Lei 12.234/2010 no Diário Oficial da União, ocorrida em 6.5.2010, que alterou o art. 110, § 1º, do Código Penal Brasileiro, deixou de existir a hipótese de prescrição da pretensão punitiva aventada pela Defesa. A jurisprudência desta Corte Militar passou, por conseguinte, a inadmitir a benesse, que era estendida a essa Justiça Especializada, em que pese o Código Penal Militar (CPM) não contemplar a citada modalidade. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, rejeitada. II − Os autos narram que os Sentenciados, em comunhão de desígnios, praticaram os crimes de corrupção passiva e ativa, previstos nos artigos 308, § 1º, e 309, parágrafo único, do CPM. III − A corrupção passiva foi praticada por militar designado para Seção de Fiscalização de Produtos Controlados da 2ª Região Militar (SFPC/2), que recebeu vantagem indevida para a prática de dever funcional. O cheque depositado em sua conta do Banco do Brasil foi emitido pelo Corréu, titular de Cadastro de Registro de Colecionador e Atirador beneficiado com a emissão de Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) e transferência de quatro armas. IV − Segundo apurado nos autos do Inquérito Policial Militar (IPM), não havia suporte documental necessário à concessão das transferências, e sequer foram encontrados os comprovantes do recolhimento das taxas devidas à União. V − O delito de corrupção passiva se caracteriza com o recebimento, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas, em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. O objeto jurídico é a Administração Militar, sua moralidade e ordem administrativa. VI − Trata-se, portanto, de delito de "dois polos", em que se tem de um lado o militar ou o servidor público da Administração Militar que recebe a vantagem, ou aceita a promessa de recebê-la e, de outro, o particular, que oferece, dá ou promete a indevida compensação financeira para a prática de ato de ofício, para o retardamento ou para a omissão desse ato. A conduta do particular insere-se no crime de corrupção ativa, que possui a mesma objetividade jurídica do primeiro. VII − In casu, os Réus seguramente estavam envolvidos no esquema criminoso dentro da Seção de Fiscalização de Produtos Controlados da 2ª Região Militar, apesar da negativa realizada no interrogatório. Destarte, não trouxeram aos autos prova documental ou testemunhal a refutar a prática delitiva, ou, ao menos, explicar a razão do depósito realizado na conta do militar