Página 1007 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

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postulado é de absoluto rigor, para deferir, integralmente, em acréscimo à r. decisão impugnada, a tutela provisória de urgência, autorizar e determinar a suspensão da exigibilidade de parte do crédito tributário, apenas e tão somente, com relação à multa punitiva, no valor excedente ao correspondente a 100%, sobre o montante do tributo. E, para tanto, deverá a parte agravada providenciar o recálculo do débito tributário, no prazo improrrogável de 20 dias úteis, sob as penas da legislação pertinente, o que será observado e verificado na origem. Comunique-se, imediatamente, se for o caso. Dispensadas as informações, à parte contrária, para responder o recurso, no prazo legal. E, na sequência, retornem os autos à conclusão, para novas deliberações. Intimem-se. São Paulo, 24 de novembro de 2.021. FRANCISCO BIANCO Relator - Magistrado (a) Francisco Bianco - Advs: Marcelo da Silva Prado (OAB: 162312/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

2267389-52.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Boituva - Agravante: Angela Teresa Paiffer Andrade - Agravado: Município de Boituva - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2267389-52.2021.8.26.0000 Relator (a): NOGUEIRA DIEFENTHALER Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público Agravante: Ângela Teresa Paiffer Andrade Agravado: Município de Boituva Comarca de Boituva Juiz prolator: Liliana Regina de Araújo Heidorn Abdala Vistos; 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ângela Teresa Paiffer Andrade em face da decisão que consta a fls. 16/17 destes autos, proferida nos autos de incidente de cumprimento de sentença que acolheu parcialmente embargos de declaração interpostos pela agravante em face de decisão que, por sua vez, igualmente acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo município. Aduz que, ao contrário das conclusões do juízo a quo, o valor pago como décimo terceiro salário nos anos de 2014, 2015 e 2016 foi válido, de maneira que não há excesso a ser decotado do quantum debitoris. 2. DEFIRO o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão agravada, por ora, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as peças e os documentos acostados aos autos do cumprimento de sentença, demonstram a possibilidade de superveniência de dano aos recorrentes com o prosseguimento do feito acaso seja acolhido o pedido de reforma da decisão agravada a final. Assim, a fim de evitar lesão ao direito das partes, suspendo, por ora, a decisão de primeiro grau de fls. 14/15 (dos autos em primeira instância), nos moldes do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, até o julgamento final do presente recurso. 3. Comunique-se a presente decisão ao r. Juízo prolator. 4. À resposta no prazo legal. 5. Dispensada a remessa dos autos à D. Procuradoria de Justiça. Após cumpridas as medidas acima, tornem conclusos os autos. São Paulo, 25 de novembro de 2021. NOGUEIRA DIEFENTHALER Relator - Magistrado (a) Nogueira Diefenthaler - Advs: Indra Colin Nardini (OAB: 351888/SP) - Cintia Cristina Módolo Pico (OAB: 197634/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

2268076-29.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Boituva - Agravante: Mirian Galera Magalhães - Agravado: Município de Boituva - Interessado: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Boituva - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2268076-29.2021.8.26.0000 Relator (a): NOGUEIRA DIEFENTHALER Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público Agravante: Mirian Galera Magalhães Agravado: Município de Boituva Comarca de Boituva Juiz prolator: Liliana Regina de Araújo Heidorn Abdala Vistos; 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Mirian Galera Magalhães em face da decisão que consta a fls. 15/16 destes autos, proferida nos autos de incidente de cumprimento de sentença que acolheu parcialmente embargos de declaração interpostos pela agravante em face de decisão que, por sua vez, igualmente acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo município. Aduz que, ao contrário das conclusões do juízo a quo, o valor pago como décimo terceiro salário nos anos de 2014, 2015 e 2016 foi válido, de maneira que não há excesso a ser decotado do quantum debitoris. 2. DEFIRO o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão agravada, por ora, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as peças e os documentos acostados aos autos do cumprimento de sentença, demonstram a possibilidade de superveniência de dano aos recorrentes com o prosseguimento do feito acaso seja acolhido o pedido de reforma da decisão agravada a final. Assim, a fim de evitar lesão ao direito das partes, suspendo, por ora, a decisão de primeiro grau de fls. 14/15 (dos autos em primeira instância), nos moldes do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, até o julgamento final do presente recurso. 3. Comunique-se a presente decisão ao r. Juízo prolator. 4. À resposta no prazo legal. 5. Dispensada a remessa dos autos à D. Procuradoria de Justiça. Após cumpridas as medidas acima, tornem conclusos os autos. São Paulo, 25 de novembro de 2021. NOGUEIRA DIEFENTHALER Relator - Magistrado (a) Nogueira Diefenthaler - Advs: Indra Colin Nardini (OAB: 351888/SP) - Cintia Cristina Módolo Pico (OAB: 197634/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

2269893-31.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Rafael Bonassa Faria - Agravante: Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Emídio Pereira de Souza - Interessada: Marinalva de Oliveira - Interessada: Cristina Raffa Volpi - Interessado: Renato Afonso Gonçalves - Interessado: Dimatex Indústria e Comércio de Confecções Ltda. - Interessado: Nilcatex Textil Ltda -Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de agravo de instrumento interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil e Rafael Bonassa Faria contra a r. decisão de fls. 1746/1749 que, em sede de ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, recebeu a inicial e determinou a citação dos réus para oferecerem contestação, nos termos do artigo 17, § 9º, da Lei 8.429/92. A decisão foi vazada nos seguintes termos: A inicial deve ser recebida. Os argumentos lançados pelos requeridos não merecem prosperar, ao menos neste momento processual. Com efeito, a inicial encontra-se formalmente perfeita, descrevendo satisfatoriamente as condutas tidas como atos de improbidade administrativa e amparada em indícios de autoria. Os fatos encontram-se descritos na peça acusatória de forma condizente a possibilitar amplo conhecimento da acusação e viabilizar a defesa, e expões de maneira clara os fatos e fundamentos jurídicos do pedido do autor. Há indícios da existência de ato ímprobo, conforme se depreende dos documentos acostados à inicial, fato este que impede a rejeição da ação. É certo, também, que a tipificação da conduta dos réus, assim como a averiguação da existência de má-fé, dolo ou prejuízo ao erário, será feita na sentença, não sendo motivo para indeferimento liminar da inicial. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva da correquerida Nilcatex Têxtil Ltda, rejeito-a. Isto porque a empresa foi uma das empresas contratadas com base na adesão, ora impugnada. Logo, rigor a sua manutenção no polo passivo, nos termos do artigo da Lei 8429/92.Quanto à preliminar consistente em aplicação de lei mais benéficas (artigo 24,da LINDB e 86, § 2º, da Lei 14.133/2021 tal questão confunde-se com o mérito e será apreciada oportunamente. Ante o exposto, recebo a inicial e determino a citação dos réus, para oferecerem contestação, nos termos do artigo 17, parágrafo 9º, da Lei 8.429/92. Os agravantes (OAB e advogado que à época foi advogado parecerista do procedimento que originou a ação civil) narram, em síntese, que o advogado, então procurador do município, elaborou sua manifestação técnica, que se trata de documento opinativo e não vinculante, com fundamento em legislação pertinente e doutrina abalizada, no sentido de, estritamente sob o ponto de vista jurídico, não haver óbices ao prosseguimento