Página 1031 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

pelos autores, a FAZENDA impugno o cumprimento de sentença, mas tendo sido rejeitada (fls. 90). Alega que, tendo em vista que desde a homologação dos cálculos o processo ficou parado em razão de diversos recursos apresentados pela FAZENDA, foi apesentada a atualização dos cálculos homologados, de acordo com a sentença/acórdão, sendo apresentado na mesma petição a fixação de honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Contudo, o D. juízo a quo indeferiu a condenação em verba honorária. Nesta senda, aponta os artigos 85, §§ 1º e , bem como 523, § 1º, ambos do CPC, alegando a taxatividade de situações para fixação de honorários. Traz o caráter alimentar da verba honorária e menciona o quanto decidido no AREsp 976.183, defendendo ser questão de ordem pública, em que não há discricionariedade. Desta feita, alega que eventual omissão em sua fixação é erro material a ser senado em qualquer grau de jurisdição pela questão de ordem pública a ele atinente. (fls. 10). Nesse sentido, requer o provimento ao recurso para reforma da decisão de Primeiro Grau, fixando os honorários de sucumbência em Cumprimento de Sentença, pela apresentação e rejeição de impugnação apresentada pela Fazenda Pública. Recurso tempestivo, preparado (fls. 24/25) e dispensa instrução, nos termos do art. 1.017, § 5º, do CPC/15. Em despacho proferido por esta relatoria e acostado às fls. 35/36 foi atribuído efeito suspensivo ao recurso, determinando, na oportunidade, a intimação da parte agravada para apresentação de resposta. Às fls. 42/44, contraminuta acostada pela FAZENDA. É o relato do necessário. DECIDO. O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, possibilita que recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não tenham impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida não sejam conhecidos, otimizando o sistema judicial. O presente agravo, diante do juízo de retratação do magistrado a quo, está prejudicado. Como bem explicitado pela decisão a quo, a interposição de impugnação pelo executado enseja cobrança de honorários advocatícios no Cumprimento de Sentença. Todavia, no caso em tela, não houve tal fixação e justificou o D. magistrado pela impossibilidade de saneamento de tal omissão, pois não oposto Embargos de Declaração para tanto. Contudo, não se trata de rediscussão do título executivo judicial já formado, mas sim de mera correção de erro material, que implicou na ausência de fixação de honorários de sucumbência. Ademais, importante salientar que o C. STJ permite a correção de erro inclusive de maneira oficiosa, conforme ementa abaixo colacionada: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PRORROGAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. “Na forma da jurisprudência desta Corte, ‘o erro material previsto no inciso I do art. 463 do CPC/1973, passível de ser corrigido a qualquer tempo, é aquele relativo à inexatidão perceptível à primeira vista e cuja correção não modifica o conteúdo decisório do julgado. Caso contrário, trata-se de erro de julgamento, hipótese na qual a parte deve lançar mão das vias de impugnação apropriadas’ (STJ, AgInt no REsp n. 1.469.645/CE, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 5/12/2017). O erro material, passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão, é ‘aquele reconhecível primo ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório, e cuja correção não implica em alteração do conteúdo do provimento jurisdicional (STJ, EDcl no AgRg no RMS n. 36.986/PB, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/4/2016)’” (AgInt no REsp n. 1.435.045/SP, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/9/2018, DJe 13/9/2018). No presente caso, não ocorreu o referido erro material. 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 5. No caso concreto, a Corte local assentou que houve a perempção da hipoteca, porque a agravante não comprovou a averbação no registro imobiliário da prorrogação do prazo originário da referida garantia. Entender de modo contrário exigiria nova análise da matéria fática, providência vedada em sede de recurso especial, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. Ademais, o pedido para condenação em ônus da sucumbência, com ênfase para os honorários advocatícios, implica pedido implícito, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC/15, ensejando a correção da decisão. Contudo, observando os autos originários, tem-se que o presente recurso está prejudicado diante da retratação do juízo a quo em decisão de fls. 916, a qual consignou que, por ter sido a parte exequente, ora agravante, vencedora, condenou a FAZENDA ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor entre o apontado e o impugnado. Dessa forma, ocorreu a perda do objeto do presente Agravo de Instrumento, restando prejudicado seu exame, uma vez que exercido juízo de retratação anteriormente ao julgamento do presente feito. Ante o exposto, prejudicado o recurso, nos termos do artigo 932, III do Novo Código de Processo Civil. - Magistrado (a) Leonel Costa - Advs: Renato Guimarães Morosoli (OAB: 244993/SP) - Tatiana de Faria Bernardi (OAB: 166623/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

DESPACHO

1003259-20.2017.8.26.0477/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Praia Grande - Embargte: Prefeitura Municipal da Estancia Balnearia de Praia Grande - Embargda: Edina Litsuko Tamanaha - Embargdo: Edison Yoshinori Tamanaha - Embargda: Edineia Setsuko Tamanaha Zetehaku - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1003259-20.2017.8.26.0477/50001 Relator (a): ANTONIO CELSO FARIA Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público Vistos. 1-Manifestem-se as partes, sobre o decidido às fls. 669/689 (art. do CPC). 2- Após, retornem conclusos. Int. São Paulo, 25 de novembro de 2021. ANTONIO CELSO FARIA Relator (amsjr) - Magistrado (a) Antonio Celso Faria - Advs: Erik Fernando Guedes Alves (OAB: 368147/SP) (Procurador) - Silvia Cristina Schüler Morello (OAB: 352808/SP) - Kleber Ragazzi Filho (OAB: 277076/ SP) - Valeria Ragazzi (OAB: 110768/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

1004553-89.2019.8.26.0428/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Paulínia - Embargte: P. M. de P. - Embargdo: E. de S. P. - Embargos de Declaração Cível nº 1004553-89.2019.8.26.0428/50000 COMARCA: Paulínia Embargante: P. M. de P. Embargado: E. de S. P. Vistos, Intime-se a embargada para se manifestar sobre os embargos de declaração, diante do possível caráter infringente. Após, retornem para julgamento. Int. São Paulo, 25 de novembro de 2021 JOSÉ PERCIVAL ALBANO NOGUEIRA JÚNIOR Relator (assinatura eletrônica) - Magistrado (a) Percival Nogueira - Advs: Antônio Rogério Lourencini (OAB: 415233/SP) (Procurador) - Jose Renato Rocco Roland Gomes (OAB: 235016/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205