Página 1247 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

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aguardar em liberdade até o trânsito em julgado, expedindo-se o competente alvará de soltura (fls. 01/09). Indefiro a liminar. A medida liminar em Habeas Corpus somente é cabível quando o constrangimento ilegal for manifesto, detectado de imediato através do exame sumário da inicial e dos documentos que a instruem, o que não ocorre no presente caso. É impossível se admitir pela via provisória da decisão liminar a pronta solução da questão de fundo, sendo certo que essa medida não se presta a antecipar a tutela jurisdicional. Processe-se e oficie-se solicitando a senha de acesso aos autos principais (se houver), bem como informações detalhadas, que deverão ser complementadas oportunamente, em havendo ocorrência importante na tramitação processual. São Paulo, 25 de novembro de 2.021. Ely Amioka Relatora - Magistrado (a) Ely Amioka - Advs: Thais Barao (OAB: 440980/SP) - 10º Andar

2274861-07.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Pedro Emanuel do Nascimento Menezes - Paciente: Gilvan dos Santos Sousa - Habeas Corpus nº 2274861-07.2021.8.26.0000 Comarca: São Paulo Impetrante: doutor Pedro Emanuel do Nascimento Menezes Paciente: Gilvan dos Santos Sousa I - Relatório Trata-se de “habeas corpus”, com pedido de liminar, impetrado em benefício de Gilvan dos Santos Sousa, preso desde 21.4.2021 e condenado às penas de a cinco (5) anos e quatro (4) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de treze (13) diasmulta, por supostamente infringir o art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Em síntese, alega-se que o constrangimento ilegal decorre da nulidade do interrogatório do paciente diante da omissão de formalidade constante do art. 212 do Código de Processo Penal. Sustenta que o ilustre Magistrado de origem conduziu as oitivas e o interrogatório, abordando os principais aspectos da acusação em momento anterior à concessão da palavra às partes, ocorrendo prejuízo ao direito da defesa. Por outro lado, a sentença condenatória deve ser reformada porque o regime inicial deve ser o semiaberto, em observância à Súmula n. 269 do E. Superior Tribunal de Justiça. Requer, pois, o reconhecimento da nulidade do interrogatório do paciente e transferência ao regime semiaberto. II - Fundamentação A liminar não deve ser concedida. Da análise perfunctória dos documentos instruíram a inicial, não se vislumbram presentes os requisitos indispensáveis para a concessão da medida de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora), mesmo porque a via impugnativa ordinária deveria ser o recurso de apelação, nos termos do art. 593 do Código de Processo Penal. Não é demais ressaltar, ainda, que a medida pretendida tem natureza satisfativa, pois exige a análise do próprio mérito do writ, inviável, aliás, nesta fase de cognição sumária, reservando-se ao Colegiado, no momento oportuno, o pronunciamento definitivo a respeito do cerne da questão. III - Conclusão Ante o exposto, indefere-se o pedido de liminar Requisitem-se informações e, a seguir, abra-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 25 de novembro de 2021. EDISON TETSUZO NAMBA relator - Magistrado (a) Tetsuzo Namba - Advs: Pedro Emanuel do Nascimento Menezes (OAB: 448025/SP) - 10º Andar

Nº 2274907-93.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Sertãozinho - Impetrante: A. A. E. - Paciente: A. L. G. - Vistos. O advogado Albert Alessandro Escudeiro impetra habeas corpus, com pedido liminar, em favor de André Luís Gouvêa, pleiteando a concessão da ordem para que seja revogada a prisão do paciente, decretada na r. sentença condenatória. Sustenta ausência dos requisitos necessários, bem como falta de fundamentação para decretação da custódia cautelar. Trata-se de condenação ao cumprimento de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, em regime inicial fechado, por incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e ao cumprimento de 4 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 1600 (mil e seiscentos) dias-multa por incurso no artigo 35 da Lei 11.343/06. A medida liminar em habeas corpus, que inexiste legalmente, só vem sendo admitida quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de plano por meio do exame sumário da inicial e dos papéis que a instruem, o que não ocorre no caso em questão. Por fim, não é demais destacar a impossibilidade de admitir-se pela via provisória da decisão liminar a pronta solução da questão de fundo, sobretudo se a medida não se presta a antecipar a tutela jurisdicional aqui postulada. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido liminar. Dispensadas as informações ao r. Juízo a quo. Após, com os informes, remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se com premência. Intimem-se. - Magistrado (a) Marco de Lorenzi - Advs: Albert Alessandro Escudeiro (OAB: 277145/SP) - 10º Andar

2274965-96.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Presidente Prudente - Paciente: Jefferson da Silva Pereira - Impetrante: Marcelo Pinto Duarte - Impetrante: Glaucia Renata Benvindo Monteiro - Despacho -Magistrado (a) Juscelino Batista - Advs: Marcelo Pinto Duarte (OAB: 178382/SP) - Glaucia Renata Benvindo Monteiro (OAB: 350764/SP) - 10º Andar

Nº 2274972-88.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: JERÔNIMO DE JESUS - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de impetração de habeas corpus, com reclamo de liminar, em favor do paciente Jerônimo de Jesus que estaria sofrendo coação ilegal supostamente praticada pelo juízo da Vara de Plantão da Comarca da Capital que, nos autos em epígrafe, converteu a prisão em flagrante, então operada por suposta infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em preventiva. Sustenta a impetrante, em síntese, a ilegalidade do ato ora impugnado, por falta de fundamentação do decisum, eis que a manutenção da custódia cautelar é desproporcional e desnecessária, tendo em vista a primariedade do paciente e a pouca quantidade de drogas apreendidas, bem como a Recomendação nº 62/20 do CNJ, fazendo jus, portanto, à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere. Diante disso, a impetrante reclama a concessão de decisão liminar para que concedida a liberdade provisória ao paciente. É o relatório. Decido. Fica deferida a liminar. É caso de deferimento da liminar para substituição da prisão preventiva por cautelares de outra natureza. Observa-se que, malgrado a notícia de prática delituosa importante, o paciente é tecnicamente primário, e cuida-se, é certo, de infração sem violência ou grave ameaça, notadamente de pouca quantidade de drogas (89,1g de drogas). Cabe especialmente ponderar a crise médico-sanitária que atravessa o país e, particularmente, as dificuldades redobradas que ela comporta ao sistema prisional, fatores a serem levados em consideração pelos magistrados criminais em suas decisões sobre privação de liberdade (Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça, de 17 de março de 2020). Outrossim, não se visualiza, no caso concreto aqui em tramitação, circunstâncias de acentuada excepcionalidade que colocariam sua situação fora do repertório ali contemplado, visto que se trata de paciente primário. Em face do exposto, defiro em parte a liminar, o que faço para revogar a prisão preventiva do paciente, substituindo a medida pelas cautelares de: a) manter atualizado nos autos seu endereço residencial e de trabalho; b) comparecer em juízo mensalmente (ou em outro período que lhes for imposto) para informar e justificar suas atividades; c) comparecer a juízo a todos os atos do processo para os quais