Página 2114 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

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SÚMULA Nº 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 121 A 123 E 128 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SÓ É PERMITIDA NA FASE ADMINISTRATIVA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 338 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ÀS EXECUÇÕES FISCAIS SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 -GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcus Vinicius Orlandin Coelho (OAB: 243978/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

1024358-77.2020.8.26.0562/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargte: Claro Nxt Telecomunicações LTDA - Embargdo: Município de Santos - Magistrado (a) Raul De Felice - Rejeitaram os embargos. V. U. -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO SOBRE ESTAÇÃO RÁDIO BASE (ERB) DO EXERCÍCIO DE 2019 MUNICÍPIO DE SANTOS INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS RÁDIOSBASE COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA DISCIPLINAR ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL E PROMOVER O ADEQUADO ORDENAMENTO TERRITORIAL ARTIGOS 30, INCISOS I E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO - COBRANÇA QUE DECORRE DO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA DOS MUNICÍPIOS PREVISÃO DO FATO GERADOR NA LEI MUNICIPAL Nº 3.750/1971 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO - RECURSO COM CARÁTER INFRINGENTE IMPOSSIBILIDADE DE SE REABRIR A DISCUSSÃO SOBRE PONTO JÁ APRECIADO NA SOLUÇÃO DO LITÍGIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ricardo Jorge Velloso (OAB: 163471/SP) - Demir Triunfo Moreira (OAB: 73252/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

1024845-24.2020.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Município de Sorocaba - Apelado: Tobias Participações Societárias LTDA - Magistrado (a) Tania Mara Ahualli - Não conheceram do recurso. V. U. -APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE BASEOU EM DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE A EMPRESA NÃO TINHA ATIVIDADE PREPONDERANTE RELATIVA A OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS, NÃO ESTANDO PRESENTE A HIPÓTESE LEGAL DE EXCEÇÃO - RAZÕES DE APELAÇÃO QUE SÃO IDÊNTICAS AQUELAS APRESENTADAS EM CONTESTAÇÃO E QUE NÃO MENCIONAM OU CONTESTAM OS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL, PRINCIPAL RAZÃO DE DECIDIR DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 1.010, III, DO CPC - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Abner Alcantara Samha Santos (OAB: 435601/SP) (Procurador) - Anderson Gracioli de Queiroz (OAB: 367124/SP) (Procurador) - Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB: 171219/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

1500274-73.2018.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apelante: Município de Guariba - Apelado: GBA - Caldeiraria e Montagens Industriais LTDA - Magistrado (a) Raul De Felice - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE GUARIBA INSURGÊNCIA CONTRA ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS DA QUANTIA DEVIDA COM BASE NA TAXA SELIC POR PARTE DA EXEQUENTE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 1015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OCORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Manolo Suarez Rodriguez (OAB: 135998/SP) (Procurador) - Paulo Henrique Bueno (OAB: 312409/SP) - Sergio Gumieri Junior (OAB: 265500/ SP) - Ronaldo Sanches Trombini (OAB: 169297/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

1500282-02.2021.8.26.0204 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - General Salgado - Apelante: Município de General Salgado - Apelado: Manoel Dias Filho - Magistrado (a) Raul De Felice - Deram provimento ao recurso. V. U. -APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE GENERAL SALGADO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR (ARTIGO