Página 2257 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

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DE ALIMENTOS DISTRIBUÍDA LIVREMENTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO ONDE TRAMITOU A AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS ENTRE AS MESMAS PARTES, JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR ENTRE AS DEMANDAS. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 286, II, DO CPC. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA QUE NÃO PREVINE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA DEMANDA AJUIZADA POSTERIORMENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 381, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DA VILA PRUDENTE. - Advs: Amanda Aparecida Toneli Ribeiro (OAB: 392415/SP) - Luciana Aparecida Toneli Ribeiro (OAB: 446806/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

0036335-86.2021.8.26.0000 (659.01.2006.006544) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Louveira - Suscitante: MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE VINHEDO - Interessado: Associação Jundiaiense Bíblica e Cultural -Interessado: Espólio de Juan Pozzi e outro - Interessado: Daniel Soares Peves - Interessado: Vitor Gabriel Soccomanno -Interessado: Maria Antonieta A de Marci - Interessado: Ademar Messias de Oliveira - Interessado: Jair de Souza - Interessado: Valdenise Gomes de Souza - Interessado: Rosa Maria de Souza Nascimento - Suscitado: MM JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE LOUVEIRA - Magistrado (a) Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal) - Conheceram do presente conflito negativo de competência e declararam a competência do MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE LOUVEIRA (suscitado).V.U. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA APURAÇÃO DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO BEM LOCALIZADO EM MUNICÍPIO QUE PASSA A INTEGRAR A BASE TERRITORIAL DE NOVA COMARCA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DECORRENTE DO ARTIGO 47 DO CPC, ANTE A NATUREZA REAL DA AÇÃO SITUAÇÃO A EXCEPCIONAR A REGRA DA ‘PERPETUATIO JURISDICTIONIS’, PREVISTA NO ARTIGO 43 DO CPC E REGULADA PELO ARTIGO 3º, § 2º, DA RESOLUÇÃO CSM 442/1991 PROCESSO FÍSICO JÁ DIGITALIZADO, SENDO VIÁVEL SUA REMESSA AO JUÍZO SUSCITANTE, PURAMENTE DIGITAL - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE LOUVEIRA (SUSCITADO). - Advs: Euflavio Barbosa Silveira (OAB: 247658/SP) - Edgard Salim Hadad (OAB: 217481/SP) - Fábio Olivier Gomes (OAB: 229446/SP) - Erasmo Ramos Chaves (OAB: 162507/SP) - Carlos Alexandre Cavallari Silva (OAB: 241303/SP) - Maria Jose Cristina de Marci (OAB: 69846/SP) -Rafael Benine Warlet Rocha (OAB: 325298/SP) - Helenice da Silva Teixeira (OAB: 243647/SP) - Beatriz Gallo Villaça (OAB: 408947/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

1026846-68.2016.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santo André - Apelante: J. E. O. - Apte/Apdo: L. R. F. (Menor) - Apdo/Apte: M. de S. A. - Magistrado (a) Sulaiman Miguel - Negaram provimento aos recursos oficial e voluntários. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAS E PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE GASTOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº. 37 E 66 DO TJSP. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, II, E ART. 208, IV, DA CF. SOLIDARIEDADE CONFIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 855.178, TEMA Nº. 793. CRIANÇA PORTADORA DE MEDULOBLASTOMA CLÁSSICO (CID C71.0), COM ESTÁGIO NÃO METASTÁTICO. FORNECIMENTO DE SESSÕES DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. PREVALÊNCIA DAS NORMAS QUE TRATAM DA TUTELA À VIDA E À SAÚDE. DIREITO PÚBLICO E SUBJETIVO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO E RELATÓRIO MÉDICO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO ORÇAMENTÁRIO AO FORNECIMENTO. SÚMULA Nº. 65 DESTA CORTE. RELATÓRIO MÉDICO ATUALIZADO. INDISPENSABILIDADE DE APRESENTAÇÃO A CADA SEIS MESES, VISANDO EVITAR DESCONTINUIDADE E GARANTIR SUFICIÊNCIA NA FINALIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 106 DO STJ (RESP 1.657.156/RJ) JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MATÉRIA DISTINTAAO RECURSO AFETADO. PLEITOS DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAL E MATERIAL E RESSARCIMENTO DE GASTOS COM DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA O PLEITO. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 148 DO ECA, E ART. 327, § 1º., II, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSOS OFICIAL E APELOS VOLUNTÁRIOS DO MUNICÍPIO E DO AUTOR DESPROVIDOS. - Advs: Raquel de Rezende Bueno Cardoso (OAB: 275219/SP) - Leandra Ferreira de Camargo (OAB: 185666/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

1046622-46.2020.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: P. de J. da V. da I. e J. de S. J. do R. P. - Apelado: J. N. P. da S. - Magistrado (a) Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - INFÂNCIA E JUVENTUDE - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM ADOÇÃO UNILATERAL PROSSEGUIMENTO SOMENTE DA AÇÃO DE ADOÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1635, I, DO CÓDIGO CIVIL, DIANTE DO FALECIMENTO DO PAI BIOLÓGICO - JUÍZO DA CAUSA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ADOÇÃO UNILATERAL FORMULADO PELO REQUERENTE RELATIVAMENTE AO ADOLESCENTE, FIXANDO A GUARDA COMPARTILHADA DO MENOR EM FAVOR DO ADOTANTE E DA GENITORA APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO -ADOÇÃO QUE APRESENTA REAIS VANTAGENS AO ADOTANDO E FUNDA-SE EM MOTIVOS LEGÍTIMOS INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 43 E 39, § 3º, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO MATERNO QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À ADOÇÃO UNILATERAL PELO SEU EX-CÔNJUGE - FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA DEMONSTRADA ADOTANTE QUE CONVIVE COM O ADOLESCENTE DESDE QUE ELE TINHA TENRA IDADE, ISTO É, 9 (NOVE) MESES - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/ DP) - Sem Advogado (OAB: SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2106882-20.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Martinópolis - Agravante: R. dos S. F. - Agravada: C. M. dos S. - Magistrado (a) Sulaiman Miguel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. INSURGÊNCIA DA GENITORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIRA O PLEITO DE TUTELA ANTECEDENTE. SUPOSTO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO PELO NAMORADO DA RECORRENTE CONTRA SUA FILHA. CONSELHO TUTELAR QUE IDENTIFICARA UMA POSSÍVEL SITUAÇÃO DE RISCO E AGIRA DE ACORDO COM AS SUAS ATRIBUIÇÕES. ENTREGA DA CRIANÇA À AVÓ, DIANTE DE POTENCIAL VIOLAÇÃO