Página 646 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 29 de Novembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

de Janeiro: Forense, 2012, de autoria de Bragança, Kerlly Huback, abaixo transcrita:Inicialmente, os benefícios eram reajustados com base na variação integral do INPC, de acordo com a data de início do benefício (art. 41, II, Lei 8.213/1991). O INPC foi sucedido pelo IRSM (Lei 8.542/1992), substituído pela URV e pelo IPC-r (Lei 8.880/1994). Depois, com a Medida Provisória 1.415/1996, aplicou-se o IGP-DI para reajustar os benefícios em maio de 1996. No ano seguinte esse índice foi abandonado. Sucessivas medidas provisórias definiram casuisticamente percentuais de reajuste sem qualquer relação com índices oficiais de inflação (Medidas Provisórias 1.572/1997, 1.633/1998, 1.824-1/1999 e 2.022-17/2000). A Medida Provisória 2.022-17/2000, ao dar nova redação ao art. 41 da Lei 8.213/1991, delegou para o regulamento a fixação do percentual de reajuste. Foram estabelecidos reajustes de 7,66% (Decreto 3.826/2001), 9,20% (Decreto 4.249/2002), 19,71% (Decreto 4.079/2003), 4,53% (Decreto 5.061/2004), 6,355% (Decreto 5.443/2005) e 5,010% (Decreto 5.872/2006). Jocosamente dizia-se que o índice de reajuste era o IQQ (Índice Que Quero), ou seja, o Governo tinha um cheque em branco e fixava o percentual que mais lhe interessava. Com a Medida Provisória 316/2006, convertida na Lei 11.430/2006, o INPC voltou a ser o índice de reajuste.5. Assim, nos termos do art. , inciso I, e seu § 4º da Resolução nº 232 do CNJ de 13/07/2016, publicada no Diário da Justiça da União em 14/07/2016, com entrada em vigor em 90 (noventa) dias após sua publicação, conforme seu art. , estabeleço os honorários periciais contábeis no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), com observância do contido no § 2º do art. da referida Resolução.6. Intime-se o contador judicial nomeado, por e-mail, para a elaboração de planilha de cálculo das prestações atrasadas e dos honorários advocatícios, deduzindo-se o valor já expedido a título de incontroversos, no prazo de 90 (noventa) dias.7. Quando da elaboração dos cálculos devem ser observados os parâmetros delineados a seguir.8. Esses valores deverão sofrer correção monetária a partir da data do cálculo tendo em vista que a planilha de cálculos só fora atualizada até aquela data, seguindo os ditames das Sumulas do e. Tribunal de Justiça de Pernambuco a seguir transcritas:Súmula 162 "A correção monetária, nas ações que versam sobre benefícios previdenciários, tem como termo inicial a data da prestação a ser atualizada".Súmula 167 "Calcula-se a correção monetária, nas ações que versam sobre benefícios previdenciários, propostas contra o INSS, com base na variação do (i) INPC no período de janeiro a dezembro de 1992; (ii) IRSM de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994; (iii) URV de março a junho de 1994; (iv) IPC-r de julho de 1994 a junho de 1995; (v) INPC de julho de 1995 a abril de 1996; (vi) IGP-DI, a partir de maio de 1996, sendo certo que os valores respectivos deverão ser convertidos, à data do cálculo, em UFIR e, após a sua extinção, em IPCA-E; e, finalmente, (vii) a partir de 30.06.2009, conforme o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), a teor da Lei n. 11.960, de 2009".9. Com relação à correção monetária é oportuno registrar a lição de Lazzari abaixo transcrita1: "A Advocacia Geral da União, visando eliminar discussões judiciais e padronizar o entendimento na Administração Federal baixou sobre a matéria o seguinte enunciado: Súmula n. 38: Incide a correção monetária sobre as parcelas em atraso não prescritas, relativas a débitos de natureza alimentar, assim como aos benefícios previdenciários, desde o momento em que passaram a ser devidos, mesmo que em período anterior ao ajuizamento da ação judicial" . "Nas condenações em geral e antes da expedição do precatório ou da RPV, a correção monetária incide a partir do vencimento de cada prestação, devendo ser calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86, Lei n.º 4.257/1964); OTN (03/86 a01/89, Decreto-lei n.º 2.284/1986); BTN (02/89 a 02/91, Lei n.º 7.777/1989); INPC (03/91 a 12/92, Lei n.º 8.213/1991); IRSM (01/93 a 02/94, Lei n.º 8.542/1992); URV (03 a 06/94, Lei n.º 8.880/1994); IPC-r (07/94 a 06/95, Lei n.º 8.880/1994); INPC (07/95 a 04/96, MP n.º 1.053/1995); IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/1998, combinado com o art. 20, §§ 5º e , da Lei n.º 8.880/1994); INPC (a partir de 04/2006 a 29/6/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/2003, combinado com a Lei n.º 11.430/2006, precedida da MP n.º 316, de 11.08.2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/1991); TR (a partir de 30/6/2009, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pelo art da Lei n.º 11.960/2009)".10. Convém registrar que o pagamento de parcelas relativas a benefícios efetuado com atraso, independentemente de ocorrência de mora e de quem lhe deu causa, deve ser corrigido monetariamente desde o momento em que restou devido, pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do RGPS, apurado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento (art. 175, Decreto nº 3.048/99).11. Nesta seara, Kerlly Huback Bragança noticia em sua obra, Manual de Direito Previdenciário, as seguintes súmulas:O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito a correção monetária desde o momento em que se tornou devido. (Súmula 19, TRF 1ª R.) Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago, e o mês do referido pagamento (Súmula 8, TRF 3ª R.) Incide correção monetária sobre os valores pagos com atraso, na via administrativa, a título de vencimento, remuneração, provento, soldo, pensão ou benefício previdenciário, face à sua natureza alimentar. (Súmula 9, TRF 4ª R.) As prestações atrasadas, reconhecidas como devidas pela Administração Pública, devem ser pagas com correção monetária (Súmula 5, TRF 5ª R) 12. Convém esclarecer que o § 1º do art. 322, do CPC/15 estabelece que compreendemse no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.13. Cumpre ressaltar, acerca dos juros de mora, os enunciados das Sumulas do e. Tribunal de Justiça de Pernambuco, a seguir transcritos: Súmula 149 "Os juros de mora, nas ações que versam sobre benefícios previdenciários, incidem a partir da citação".Súmula 153 "Em caso de demanda previdenciária, incidem juros moratórios, (i) até o dia 10.1.2003, no percentual de 0,5% ao mês (art. 1.062 do Código Civil, de 1916); (ii) entre 11.1.2003 e 29.6.2009, no percentual de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil, de 2002 c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional); (iii) e, no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir de 30.6.2009 (art. 1º-F da Lei n. 9.494, de 1997, com a redação determinada pela Lei n. 11.960, de 2009)".14. Após, volte-me os autos conclusos.Recife, 17 de novembro de 2021.Carlos Antonio Alves da SilvaJuiz de Direitobvaa1 LAZZARI, João Batista [et al]. Prática processual previdenciária: administrativa e judicial. 8. ed. ver., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2016, pág. 668.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCOJUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA CAPITALAv. Des. Guerra Barreto, nº 200 - Fórum do Recife - 1º andar - Ala Norte - Ilha do Leite - Joana Bezerra - Recife (PE) - CEP: 50080-900 Fone: (81) 3412.5094 - 3412.50952bvaa

Processo Nº: 0063424-14.2013.8.17.0001

Natureza da Ação: Procedimento Sumário

Autor: JOSÉ FERNANDO DA SILVA

Advogado: PE000573A - MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

Advogado: PE001172B - Thássia Ferreira Valença

Advogado: PB011488 - Nelson Azevedo Torres

Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho:

Proc. nº 00634241420138170001 - JOSÉ FERNANDO DA SILVADESPACHOVistos etc.1. Compulsando os autos, verifico que fora colacionado laudo pericial judicial às fls. 160/161.2. Considerando que o INSS se manifestou acerca do laudo médico às fls. 164 e apresentou contestação às fls. 69/76, intime-se a parte ré para, querendo, apresentar proposta de conciliação no prazo legal.3. Após, considerando que a parte autora apresentou réplica à contestação às fls. 78/79, intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo pericial e e/ou falar sobre a proposta de conciliação do INSS, no prazo de 15 (quinze) dias; bem como para tomar ciência do presente despacho.4. Em seguida, dê-se vistas ao Ministério Público para falar sobre a proposta de conciliação ou a pretensão das partes.5. Depois, voltem-me conclusos.Recife, 03 de fevereiro