Página 13 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 29 de Novembro de 2021

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CONSIDERANDO que o direito ao respeito, conforme previsão estatutária, compreende a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, dentre outros (art. 17 da Lei 8.069/90);

CONSIDERANDO que o art. 81, II, da mesma lei proíbe, dentre outros, a venda de bebidas alcoólicas à criança e ao adolescente, tipificando, inclusive, como crime, em seu art. 243, a conduta de “vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida”;

COMPROMETE-SE a organizadora do evento acima a obedecer às cláusulas seguintes:

CLÁUSULA I – Fica a organizadora responsável por promover o evento denominado “FESTIVAL DE CHURRASCO COM ATRAÇÕES MUSICAIS”, a ser realizado no dia 27/11/2021, no estabelecimento intitulado “Pousada da Paixão”, localizado no Distrito de Fazenda Nova, Brejo da Madre de Deus-PE, iniciando às 14h00 e finalizando à 22h00 do dia 27/11/2021, sem tolerância;

CLÁUSULA VII – Fica a organizadora responsável por promover a festa, obrigado a veicular os Termos firmados deste TAC;

CLÁUSULA VIII – Que a Polícia Militar poderá, por ocasião de fiscalização, observando o desrespeito às leis ambientais penais, bem como das normas de biossegurança relativas à disseminação da COVID-19, ou descumprimento de quaisquer cláusulas acima citadas, encerrar o evento a qualquer momento;

CLÁUSULA IX – O descumprimento de quaisquer das obrigações constantes do presente Termo de Ajustamento acarretará a aplicação de multa de R$ 10.000,00, sem prejuízo da apuração de responsabilidade criminal;

Parágrafo Único – O valor devido pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente Termo de Ajustamento de Conduta será revertido ao Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Pernambuco - FDIMPPE, nos termos do art. , § 6º e 13 da Lei 7.347/85;

CLÁUSULA X – o presente termo durará até o final do Evento e terá eficácia de título executivo extrajudicial, em conformidade com o que dispõe o art. , § 6º da Lei 7.347/85.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - O presente TERMO tem força de título executivo extrajudicial, conforme o art. , § 6º, da Lei nº 7.347/85.

Ao Excelentíssimo Juiz de Direito desta comarca, para conhecimento e divulgação no átrio do Fórum;

Ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, para conhecimento, por e-mail;

À Polícia Militar de Brejo da Madre de Deus;

À Delegacia de Polícia Civil de Brejo da Madre de Deus;

Ao Conselho Tutelar de Brejo da Madre de Deus;

À Sub-Procuradoria Geral em Assuntos Administrativos do

firmam o presente Termo, que segue assinado pelas partes.

BREJO DA MADRE DE DEUS - PE, 26 de novembro de 2021.

ANTÔNIO ROLEMBERG FEITOSA JUNIOR

Promotor de Justiça

Rafaela Cristina Queiroz e Silva

Organizadora

RECOMENDAÇÃO Nº RECOMENDAÇÃO Nº 004/2021

Recife, 26 de novembro de 2021

Ministério Público do Estado de Pernambuco

1ª Promotoria de Justiça de Timbaúba

Curadoria do Patrimônio Público

RECOMENDAÇÃO Nº 004/2021

Câmara de Vereadores de Timbaúba: Realização de Concurso Público.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, através do representante que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127 e 129, inc. II, da Constituição Federal; art. 67, § 2º, inc. V, da Constituição do Estado de Pernambuco; art. 27, inc. II, e parágrafo único, incs. I e IV, ambos da Lei nº 8.625/1993; art. 5º, inc. II, e seu parágrafo único, incs. I a IV, da Lei Complementar Estadual nº 12/1994, e art. , § 5º, da Lei Complementar Federal nº 75/1993, combinado com o art. 80, da Lei nº 8.625/1993 e, ainda,

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, CF);

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia (art. 129, inc. II, da CF), bem como promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, inc. III, da CF);

CONSIDERANDO a chegada a este órgão de execução de informacoes do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE/PE (itens 2.1.4 do Relatório de Auditoria – Conformidade 2019 – Processo TCE/PE nº 19100487-0) e do Ministério Público de Contas do Estado de Pernambuco – MPCO/PE (item 2.4 [A1.4] do Parecer nº 00150/2021, de 22/03/2021, e item 2.3 [A1.4] do Parecer nº 748/2021, de 20/10/2021) sobre a realização, pela Câmara de Vereadores de Timbaúba/PE, de lesão do princípio do concurso público, inclusive com notícias de existência de “funcionários fantasmas”, contrariando também os princípios da legalidade, da economicidade, da eficiência e da publicidade;

CONSIDERANDO que as diligências encetadas junto ao Inquérito Civil Público (SIM nº 02023.000.083/2020) terminaram por constatar a veracidade das informacoes do TCE/PE e do MPCO/PE, notadamente quanto à inobservância dos princípios supracitados, vez que a Câmara de Vereadores deste Município tem em seus quadros, anualmente, pouco mais de 50 (cinquenta) servidores e apenas 02 (dois) pertencem ao quadro

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA COORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Paulo Augusto de Freitas Oliveira Paulo Roberto Lapenda Figueiroa Vivianne Maria Freitas Melo Monteiro de

Menezes Paulo Augusto de Freitas Oliveira

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM COORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE (Presidente)

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS: Renato da Silva Filho Maria Lizandra Lira de Carvalho Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

Zulene Santana de Lima Norberto Christiane Roberta Gomes de Farias

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDORA Santos

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS: Maviael de Souza Silva Selma Magda Pereira Barbosa Barreto Marco Aurélio Farias da Silva

Valdir Barbosa Junior Carlos Alberto Pereira Vitório

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Ricardo Van Der Linden de

ASSUNTOS JURÍDICOS: Vasconcellos Coelho

Francisco Dirceu Barros Ricardo Lapenda Figueiroa

José Lopes de Oliveira Filho

Nelma Ramos Maciel Quaiotti