Página 45 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 29 de Novembro de 2021

há 7 meses
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MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-Prefeito Municipal Publicado por: Thiago Ananias da Silva Código Identificador: 96E72723

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI Nº 2.086

LEI Nº 2.086 DE, 25 DE NOVEMBRO DE 2021.

“Altera a Lei Municipal n.º 1.212/2007 e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica alterada a redação do Art. 1º e criado o seu parágrafo único; alterada a redação dos incisos V, X, XI e criado o Inciso XII, no Art. e alteradas as redações dos Arts. 4º, 5º e 6º da Lei Municipal nº 1.212/2007, de 16 de outubro de 2007, passando a vigorarem com as seguintes redações:

“Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Direitos da Mulher – CMDM órgão colegiado de controle social e atuação no âmbito de todo o Município, de caráter fiscalizador, autônomo, formulador de diretrizes e monitorador da execução das políticas dirigidas às mulheres para o combate de qualquer forma de discriminação contra a mulher e para a promoção da igualdade racial, de gênero ou de opção sexual.

Parágrafo único - O Conselho referido no “caput” deste Artigo integra a estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social para fins de suporte administrativo e financeiro necessários ao seu regular funcionamento.

Art. 2º - Caput e demais incisos permanecem inalterados:

(...)

V - Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor, relacionada aos direitos assegurados da mulher nas esferas governamentais e não-governamentais;

(...)

X - Receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes como assistência jurídica, psicológica e social às mulheres vítimas de violência de qualquer natureza e de qualquer faixa etária;

XI- Elaborar seu regimento Interno;

XII- Garantir o desenvolvimento de programas dirigidos às mulheres, especialmente nas áreas de:

a) atenção integral à saúde da mulher;

b) prevenção à violência contra a mulher;

c) assistência e abrigo às mulheres vítimas de violência;

d) educação e trabalho;

e) planejamento familiar:

f) lazer e cultura

g) planejamento urbano;

(...)

Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, compõe-se 10 (dez) membros mulheres, sendo 05 (cinco) representantes de entidades da sociedade civil e 05 (cinco) representantes da Administração Municipal, com igual número de suplentes, escolhidos entre pessoas que tenham contribuído de forma significativa em benefício dos direitos da mulher, nomeados pelo Prefeito, com mandato de 2 (dois) anos, a saber:

I – 05 (cinco) representantes da Poder Municipal e respectivas suplentes, escolhidas e indicadas pelas respectivas secretarias que atuam nas políticas para as mulheres, tais como:

a) Secretaria Municipal Assistência Social;

b) Secretaria Municipal de Educação;

c) Secretaria Municipal de Saúde;

d) Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária;

e) Agencia Municipal de Trabalho e Geração de Emprego.

II – 05 (cinco) representantes de entidades da sociedade civil, escolhidas observado o número de vagas, por indicação das entidades consideradas habilitadas:

a) redes e articulações feministas e de defesa dos direitos das mulheres- 02 vagas;

b) organizações de caráter sindical, associativa, profissional ou de classe que atuem na defesa da democracia e na promoção da igualdade social e dos direitos das mulheres – 02 vagas;

c) instâncias de mulheres de partidos políticos, que participem da direção legalmente registrada no âmbito do município – 01 vaga.

Art. 5º - As Conselheiras do CMDM e suas suplentes serão nomeadas pelo Chefe do Poder Executivo e terão mandatos de 2 (dois) anos, admitida recondução, observando, depois desta, um intervalo mínimo de 2 (dois) anos para nova nomeação.

§ 1º - O CMDM será presidido por uma de suas Conselheiras, eleita dentre as representantes da sociedade civil e do poder público, que terá direito a voz e a voto, inclusive o de desempate, sendo, no caso de impedimento, substituída pela Vice-Presidente, também, escolhida de igual forma dentre todas as Conselheiras.

§ 2º - O CMDM será formado por uma Diretoria composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário Executivo, eleita pela plenária e homologada pelo Prefeito Municipal, podendo ser reconduzida por mais um mandato e demissível, ouvido o Conselho.

§ 3º - As Conselheiras do CMDM somente poderão ser destituídas de suas funções a pedido ou depois de julgadas culpadas, em processo administrativo próprio, por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 4 (quatro) intercaladas no mesmo ano.

§ 4º - O CMDM reunir-se-á, ordinariamente, 1 (uma) vez por mês, com a presença mínima da maioria absoluta e, extraordinariamente, quando convocado por sua Presidente, pela maioria das Conselheiras ou pela Titular da SMAS, obedecidos ainda os seguintes critérios:

I – com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, poderá ser convocada reunião extraordinária, por sua Presidente ou a requerimento de, no mínimo, 5 (cinco) de suas Conselheiras, conforme dispuser o Regimento Interno do CMDM;

II – suas deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes, salvo exceção prevista nesta Lei.