Página 46 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 29 de Novembro de 2021

há 6 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Art. 6º - Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), destinado a gerir recursos para financiar as atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

§ 1º - O FEDM é um Fundo Especial, de natureza contábil, a crédito do qual serão alocados recursos destinados a atender às necessidades do Conselho.

§ 2º - Constitui receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM:

I - Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual;

II - dotação orçamentária do município e recursos adicionais que a lei estabelece no transcorrer de cada gestão;

III - doações, auxílios, contribuições de entidades internacionais, nacionais, organizações governamentais e não governamentais;

IV - parcerias e convênios firmados com outras entidades financeiras;

V - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;

VI - outras receitas que venham legalmente constituídas;

§ 3º - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta específica, sob a denominação - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM.

§ 4º - O FMDM será gerenciado pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou congênere sob a orientação e controle do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM.

§ 5º - Deverá constar no Plano Diretor do município o Plano de Ação do CMDM para que na Lei de Diretrizes Orçamentárias do município contemple a proposta orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.

§ 6º - O orçamento do fundo Municipal dos Direitos da Mulher -FMDM - integrará o orçamento da Prefeitura Municipal.

§ 7º - Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher -FMDM serão aplicados mediante a aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher em:

I - financiamento total ou parcial de projetos, programas e serviços de atendimento e acompanhamento à mulher, desenvolvidos pelo Órgão de Administração Pública responsável pela execução de políticas públicas para mulheres;

II - pagamento pela prestação de serviço a entidades Conveniadas de direito público e/ou privado para execução de programas e projetos específicos na área de políticas públicas para mulheres;

III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

IV - construção reforma ampliação, aquisição e/ou locação de imóveis para prestação de serviços de atendimento e acompanhamento à mulher;

V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestores, planejamento, administração e controle das ações na área de políticas públicas para mulheres;

VI - apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza sócio econômica, relacionados aos direitos da mulher;

VII - programas e projetos de qualificação profissional, destinados à inserção ou reinserção da mulher no mercado de trabalho;

§ 8º - As transferências de recursos para organização governamentais e ONG` S de Assistência a Mulher, se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes ou similares, obedecendo à legislação vigente e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

§ 9º - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM - serão apresentados em assembleia trimestralmente de forma sintética e, anualmente de forma analítica, sendo encaminhados para análise do Controle Interno do Município”.

Art. 2º - Permanecem inalteradas as redações dos Artigos 2º, 3º, 7º e 8º.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO,

aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de novembro de 2021.

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-Prefeito Municipal Publicado por: Thiago Ananias da Silva Código Identificador: 3C5CB992

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI Nº 2.085

LEI Nº 2.085 DE, 25 DE NOVEMBRO DE 2021.

“Institui Política Municipal de Atenção Integral ao Programa Saúde do Homem no município de Trindade – GO e dá outras providências.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica instituída a Política Municipal de Atenção Integral ao Programa Saúde do Homem – PSH , nas Unidades da Rede Básica de Saúde.

Parágrafo único - A Política de que trata o “caput” deste artigo visa promover a melhoria das condições de saúde da população masculina do município de Trindade – GO , contribuindo, de modo efetivo, para redução de morbidade e da mortalidade dessa população, por meio do enfrentamento racional dos fatores de risco e mediante a facilitação ao acesso, às ações e aos serviços de assistência integral à saúde.

Art. 2º – São objetivos do PSH (Programa de Saúde do Homem):

I - Sensibilizar a população masculina sobre a necessidade do autocuidado em saúde;

II - Humanização e qualificação da atenção à saúde do homem, com vistas à garantia, promoção e proteção de direitos do homem, em conformidade com os preceitos éticos e suas peculiaridades socioculturais;

III - Divulgar os dados relativos a morbidade e à comorbidade da população masculina de acordo com as faixas etárias;

IV - Esclarecer sobre os fatores de risco e as medidas de prevenção, proteção e atenção à saúde do homem;

V - Incentivar a população masculina à realização de exames preventivos, definindo-os e disponibilizando-os na rede municipal de saúde;

VI - Orientação à população masculina, aos familiares e à comunidade sobre a promoção, a prevenção, a proteção, o tratamento e a recuperação dos agravos e das enfermidades do homem;