Página 47 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 29 de Novembro de 2021

há 2 meses
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VII - Divulgar as atividades e os programas acessíveis à população masculina;

VIII - Ampliar a participação dos homens em grupos de apoio e programas da rede de saúde.

Art. 3º – O PSH (Programa de Saúde do Homem) possui as seguintes diretrizes, a serem observadas na elaboração dos planos, programas, projetos e ações de saúde, voltados à população masculina:

I - Integralidade, que abrange:

II - Organização dos serviços públicos de saúde de modo a acolher e fazer com que o homem se sinta integrado;

III - Reorganização das ações de saúde, por meio de uma proposta inclusiva, na qual os homens considerem os serviços de saúde também como espaços masculinos e, por sua vez, os serviços de saúde reconheçam os homens como sujeitos que necessitem de cuidados;

IV - Integração da execução da Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem às demais políticas, programas, estratégias e ações da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4º - São objetivos da PSH (Programa de Saúde do Homem) :

I - Incentivar as ações educativas que visem à promoção e atenção da saúde do homem;

II - Promover a qualificação das equipes de saúde para execução das ações propostas na Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem;

III - Promover, junto à população, ações de informação, educação e comunicação em saúde, visando difundir os princípios e diretrizes de que trata esta lei;

IV - Capacitar tecnicamente e qualificar os profissionais de saúde para atendimento do homem;

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de novembro de 2021.

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-Prefeito Municipal Publicado por: Thiago Ananias da Silva Código Identificador: 9C04C221

PREFEITURA MUNICIPAL

AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº 078/2021

– SRP

O Município de Trindade, Goiás através de seu Pregoeiro designado pelo Decreto nº 2.732/2021, torna público a data de abertura do PREGÃO PRESENCIAL Nº 078/2021 – SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS, através do Processo nº 2021019107 , tipo menor preço por item, tendo como objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DO ANO LETIVO DE 2022/ 1º SEMESTRE, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , de acordo com as descrições e especificações contidas no Termo de Referência – Anexo I do Edital, a realizar-se no dia 1 4 de dezembro de 2021 às 09h00min .O Edital poderá ser retirado no site: www.trindade.go.gov.br e/ou no Departamento de Licitação e Contratos situado no Centro Administrativo Municipal de Trindade -Avenida Raimundo de Aquino nº 420, Quadra 02, Lotes 03, 04 e 05, Jardim Salvador, CEP 75.388-412, em Trindade/GO em horário comercial, em dias úteis. Maiores informações poderão ser obtidas no local, pelos fones (62) 3506-7032 ou pelo e-mail: cpl@trindade.go.gov.br.

Trindade/GO, 26 de novembro de 2021.

JOÃO VINICIUS MARZAGÃO FREIRE

Pregoeiro

Publicado por:

Joâo Vinicius Marzagão Freire Código Identificador: 1C91DA22

PREFEITURA MUNICIPAL

DECRETO Nº 2.768/21.

DECRETO Nº 2.768/21. DE, 25 DE NOVEMBRO DE 2021.

“Aprova o Desmembramento que especifica e dá outras providências”.

O MUNICIPIO DE TRINDADE , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.217.538/0001-15, com sede na Praça Constantino Xavier, nº 330, Centro, neste ato representado pelo atual prefeito, MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR , brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 4904747 SSP/GO e inscrito no CPF/MF sob nº XXX.475.511-XX , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os termos das Leis Federais nº 6.766/79 e nº 10.257/2001 e Lei Complementar nº 032/2017, bem como, o contido nos autos do Processo nº 2021018904, para a aprovação do Desmembramento de uma área de terras denominada ÁREA F1, da quadra 28, situada na Avenida Ipiranga, no loteamento denominado Setor Cristina, neste Município, com área total de 1.000,10m², conforme matrícula nº. 81.669, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Trindade – GO.

CONSIDERANDO que o Município possui competência constitucional para promover o ordenamento urbano, o uso e a ocupação do solo, conforme o disposto no artigo 30, VIII da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o Município é o proprietário do imóvel, conforme se vê da Certidão de Matrícula apresentada e, entre os direitos e garantias constitucionais, em prol do Estado Democrático de Direitos, a Carta Magna de 1988 prevê a imunidade tributária;

CONSIDERANDO que o inciso XXIII do art. , da Constituição Federal, dispõe que a propriedade atenderá a sua função social, e seu art. 170, contempla essa função social como um dos pilares da Ordem Econômica;

CONSIDERANDO que a Lei Federal 6.766/79, que dispõe sobre PARCELAMENTO DO SOLO, define em seu art. , § 2º, que o DESMEMBRAMENTO é a subdivisão de uma gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;

CONSIDERANDO que o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/01), estabelece entre suas diretrizes a ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar usos inadequados em relação à infraestrutura urbana.

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 032, de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre aprovação de parcelamentos e define o desmembramento nos termos do art. 2º;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº. 087/2021, bem como Parecer Jurídico 082/2021 opinaram favoravelmente ao desmembramento pretendido por atender aos preceitos urbanísticos e jurídicos aplicáveis ao caso.

DECRETA: