Página 49 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 29 de Novembro de 2021

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Natanna Lusmaia do Carmo Miranda

Código Identificador: 40068FC9

PREFEITURA MUNICIPAL

DECRETO Nº 2.766/21.

DECRETO Nº 2.766/21. DE, 25 DE NOVEMBRO DE 2021.

“Aprova o Desmembramento que especifica e dá outras providências”.

O MUNICIPIO DE TRINDADE , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.217.538/0001-15, com sede na Praça Constantino Xavier, nº 330, Centro, neste ato representado pelo atual prefeito, MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR , brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 4904747 SSP/GO e inscrito no CPF/MF sob nº XXX.475.511-XX , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os termos das Leis Federais nº 6.766/79 e nº 10.257/2001 e Lei Complementar nº 032/2017, bem como, o contido nos autos do Processo nº 2021018900, para a aprovação do Desmembramento de uma área de terras situada na quadra 05, entre as Ruas Hermenegildo D. de Oliveira e Professora Dona Sinha, no loteamento denominado setor Residencial Garavelo I, neste Município, com área total de 873,67m², conforme matrícula nº. 21.349, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Trindade – GO.

CONSIDERANDO que o Município possui competência constitucional para promover o ordenamento urbano, o uso e a ocupação do solo, conforme o disposto no artigo 30, VIII da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o Município é o proprietário do imóvel, conforme se vê da Certidão de Matrícula apresentada e, entre os direitos e garantias constitucionais, em prol do Estado Democrático de Direitos, a Carta Magna de 1988 prevê a imunidade tributária;

CONSIDERANDO que o inciso XXIII do art. , da Constituição Federal, dispõe que a propriedade atenderá a sua função social, e seu art. 170, contempla essa função social como um dos pilares da Ordem Econômica;

CONSIDERANDO que a Lei Federal 6.766/79, que dispõe sobre PARCELAMENTO DO SOLO, define em seu art. , § 2º, que o DESMEMBRAMENTO é a subdivisão de uma gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;

CONSIDERANDO que o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/01), estabelece entre suas diretrizes a ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar usos inadequados em relação à infraestrutura urbana.

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 032, de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre aprovação de parcelamentos e define o desmembramento nos termos do art. 2º;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº. 090/2021, bem como Parecer Jurídico 080/2021 opinaram favoravelmente ao desmembramento pretendido por atender aos preceitos urbanísticos e jurídicos aplicáveis ao caso.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o DESMEMBRAMENTO de uma área de terras situada entre a situada na quadra 05, entre as Ruas Hermenegildo D. de Oliveira e Professora Dona Sinha, no loteamento denominado setor Residencial Garavelo I, neste Município, com área total de 873,67m², conforme matrícula nº. 21.349, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Trindade – GO, de propriedade do Município de Trindade.

Art. 2º - Da operação de DESMEMBRAMENTO surgirão 02 (duas) áreas, sendo o lote A.P.M. 01, com área de 522,10m², lote A.P.M. 02, com área de 351,57m² conforme memorial descritivo juntado ao feito, conforme mapa e memorial descritivo, devidamente aprovados pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação, que são partes integrantes deste Decreto.

Art. 3º - O sistema viário corresponde às vias já existentes distribuídos nas respectivas vias públicas de canalização de trafego, conforme projeto.

Art. 4º - As áreas objeto do desmembramento aprovado no artigo 1º estão localizadas na Zona Habitacional do Município de Trindade, nos termos da Lei Complementar nº 025/2016 e alterações.

Art. - A aprovação do presente desmebramento está devidamente amparada na Lei Federal nº 6.766/79, no art. , incisos I e VI, da Lei Federal 10.257/2001, juntamente com as disposições do art. 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 032/2017, que dispõe sobre a aprovação de parcelamento do solo no Município de Trindade.

Art. 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de novembro de 2021.

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

- Prefeito Municipal TAYNÁ BARBOSA GALINDO

-Secretária de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária Publicado por:

Natanna Lusmaia do Carmo Miranda

Código Identificador: FC03BB02

PREFEITURA MUNICIPAL

DECRETO Nº 2.764/21.

DECRETO Nº 2.764/21. DE, 25 DE NOVEMBRO DE 2021.

“Aprova o Desmembramento que especifica e dá outras providências”.

O MUNICIPIO DE TRINDADE , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.217.538/0001-15, com sede na Praça Constantino Xavier, nº 330, Centro, neste ato representado pelo atual prefeito, MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR , brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 4904747 SSP/GO e inscrito no CPF/MF sob nº XXX.475.511-XX , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os termos das Leis Federais nº 6.766/79 e nº 10.257/2001 e Lei Complementar nº 032/2017, bem como, o contido nos autos do Processo nº 2021018901, para a aprovação do Desmembramento de uma área de terras denominada APM-5, da quadra L-01, situada entre a Rua Jose Monteiro da Rocha, Rua Dr. Sizenando Silva Campos e Rua Edmundo Pinto da Cunha, no loteamento denominado Residencial Luzia Monteiro, neste Município, com área total de 10.000,00m², conforme matrícula nº. 80.925, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Trindade – GO.

CONSIDERANDO que o Município possui competência constitucional para promover o ordenamento urbano, o uso e a ocupação do solo, conforme o disposto no artigo 30, VIII da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o Município é o proprietário do imóvel, conforme se vê da Certidão de Matrícula apresentada e, entre os direitos e garantias constitucionais, em prol do Estado Democrático de Direitos, a Carta Magna de 1988 prevê a imunidade tributária;

CONSIDERANDO que o inciso XXIII do art. , da Constituição Federal, dispõe que a propriedade atenderá a sua função social, e seu