Página 35 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, uma vez que o atual processo se encontra em fase de execução, impõe-se aos advogados, quando do cadastro de novas petições, atentar-se para fazer uso do incidente processual criado, valendo-se do número 0047595-54.2021.8.26.0100. - ADV: MELINA MEIRELLES RAMOS (OAB 306644/SP), AMANDA RODRIGUES DANTAS (OAB 322698/SP), CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP)

Processo 0047597-24.2021.8.26.0100 (processo principal 1009035-26.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Inadimplemento - Isilda Alves Teixeira - INTIME-SE a parte devedora por carta, nos termos do art 513, § 2º, II, do CPC, uma vez que não constituiu advogado neste processo, a pagar o valor fixado no julgado da ação em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários de advogado, ambos de 10% sobre o valor do débito e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Quanto a necessárias intimações pessoais ao longo do cumprimento de sentença, note o exequente que há pluralidade de dispositivos no CPC que autorizam seja reconhecida válida a intimação do executado caso a carta tenha sido enviada para o endereço da citação ou o último endereço informado nos autos pela própria parte (cf. arts. 274, par. único, 513, § 3º, 841, § 4º e 876, § 2º). Expeça a SERVENTIA carta de intimação digital para o endereço da citação ou último endereço informado pela própria parte nos autos. Sem prejuízo, uma vez que o atual processo se encontra em fase de execução, impõe-se aos advogados, quando do cadastro de novas petições, atentar-se para fazer uso do incidente processual criado, valendo-se do número 0047597-24.2021.8.26.0100. - ADV: CRISTIANO ALEXANDRE LOPES (OAB 200583/SP)

Processo 0047598-09.2021.8.26.0100 (processo principal 1010979-63.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Veículos - Azul Companhia de Seguros Gerais - Viviane Araujo Campos - Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se, pela imprensa, o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, uma vez que o atual processo se encontra em fase de execução, impõe-se aos advogados, quando do cadastro de novas petições, atentar-se para fazer uso do incidente processual criado, valendo-se do número 0047598-09.2021.8.26.0100. - ADV: LUCIANA GONÇALVES DOS REIS (OAB 336895/SP), TIAGO SOUZA SANTOS (OAB 364341/SP)

Processo 0049779-13.2003.8.26.0100 (583.00.2003.049779) - Procedimento Comum Cível - Sharm s Publicidade e Locação de Paineis Ltda - Clauberto Pereira da Conceição - Ciência da certidão de penhora Arisp às fls. 583/585. - ADV: CARLOS MATIAS MIRHIB (OAB 156330/SP), CELSO ROMEU CIMINI (OAB 102153/SP)

Processo 0050408-25.2019.8.26.0100 (processo principal 1084933-84.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Estabelecimentos de Ensino - Maria Jose Rodrigues de Brito - UNIESP SA - Universidade União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo - 1. Considerando a advertência realizada no despacho retro, aplico ao executado multa pela prática ato atentatório à dignidade da Justiça, no patamar de 5% do valor atualizado da causa principal (arts. 77, IV, § 2º, do CPC), a ser executada neste incidente. 2. À exequente, para que requeira o que entender de direito em termos de efetivo prosseguimento da execução. Prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. - ADV: THIAGO SANTOS DE ARAUJO (OAB 324659/SP), FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO (OAB 235546/SP)

Processo 0052738-92.2019.8.26.0100 (processo principal 1044736-58.2015.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Empreitada - Fc-vi Participações Ltda. - Br Incorporadora e Construtora Ltda - Cumpra-se o V. Acórdão. Atribuindo-se à executada o ônus do pagamento dos honorários periciais, sem possibilidade de diferimento, é de se analisar se estão presentes os requisitos para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que alega dificuldade financeira. Nesse passo, observo a aplicabilidade da Lei de Assistência Judiciária Gratuita à Pessoa Jurídica, desde que haja prova suficiente da hipossuficiência financeira, ou, em face de entidade filantrópica, quando possível presumir a impossibilidade de recolhimento das custas e despesas processuais. Embora o art. 5, XXIV, da Constituição Federal admita a assistência judiciária à Pessoa Jurídica indistintamente, exige, por outro lado, a demonstração de sua condição econômica. Não é o caso dos autos, pois não acompanhada a manifestação de fls. 92/110 de prova inequívoca de sua real situação financeira, mediante balanço contábil e financeiro idôneo, confeccionado por contador independente. No mais, não é o caso de se deprecar a realização da prova, tendo em vista a determinação expressa nas fls. 84/85 para que a perícia seja realizada por profissional de confiança do juízo, contra a qual nenhuma das partes se insurgiu, lembrando que a exequente não apresentou manifestação favorável à alteração da decisão, como instada nas fls. 120/121. Assim, providencie a executada o recolhimento dos honorários periciais em 10 dias. - ADV: PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO (OAB 321773/SP), RICARDO TROVILHO (OAB 119760/ SP), ALAN MELO (OAB 173071/RJ)

Processo 0053239-12.2020.8.26.0100 (processo principal 0070548-27.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Despejo por Denúncia Vazia - Maxincorp - Empreendimentos e Participações S/A - Jogging Center Locação e Lanchonete Ltda - Ciência da devolução da carta precatória. - ADV: JOSE LUIZ BAYEUX FILHO (OAB 26852/SP), NELSON ALEXANDER SCHEPIS MONTINI (OAB 316892/SP)

Processo 0053256-48.2020.8.26.0100 (processo principal 1103040-11.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Esbulho / Turbação / Ameaça - Idexx Brasil Laboratórios Ltda - Thalyta Salles Pena Me - Certifico e dou fé que, nesta data, em atendimento à decisão de fls. 181, junto aos presentes autos o comprovante da retirada de restrição dos bem (ns) realizado via RENAJUD, de acordo com o (s) extrato (s) que segue (m). Nada Mais. - ADV: ANA PAULA TRAPÉ (OAB 178834/SP), ALEXANDRE SANTOS DE CARVALHO (OAB 146665/SP), MARCELO BALDAN ZAMBELLI (OAB 176094/SP)

Processo 0055013-73.2003.8.26.0100 (583.00.2003.055013) - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro da Habitação - José Geraldo Puig - Espólio - Bradesco S/A Crédito Imobiliário - Bradesco S/A Crédito Imobiliário - JOSÉ GERALDO