Página 975 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

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quando duas ou mais pessoas se reúnem, sem firma social, para buscar lucro comum em uma ou mais operações econômicas determinadas, atuando uma, algumas ou todas em seu nome individual, como agente econômico, na realização do objeto ajustado. [Op. cit., p. 251] Fez-se questão de transcrever o conceito do prestigiado comercialista porque o Código Civil lançou as bases da caracterização da SCP, sem maiores detalhamentos, contudo. E justamente da definição do autor tem-se que a SCP, não obstante apresente estrutura própria, bastante diversa das demais sociedades típicas e formalizadas, mantém com essas um ponto coincidente essencial: a conjugação de esforços para o atingimento de um fim comum; não há, como nos contratos clássicos, a oposição de interesses que, traduzidos em prestações opostas, leva à satisfação própria de cada negociante. Não, na SCP, o fim é único, ainda que apenas um atue para isso [o sócio ostensivo], com os investimentos de outro [sócio oculto]. Pois bem. Na hipótese concreta, não se verifica, definitivamente, a confluência de interesses para o atingimento de um fim comum, que seria da essência da SCP, diante da completa falta de um empreendimento econômico. Em verdade, tem-se uma prestação de serviços de intermediação da Miner junto ao mercado de valores mobiliários, atuando essa como verdadeira corretora de títulos e valores mobiliários, que é definida pela CVM da seguinte maneira: As Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVMs) e as Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMs) são instituições financeiras que tem como atividade principal ou acessória a intermediação de operações nos mercados regulamentados de valores mobiliários, como é o caso dos mercados de bolsa e de balcão (organizado ou não). Esse serviço consiste na execução de ordens de compra e de venda de valores mobiliários para seus clientes, mas também podem se incluir, entre as atividades por elas oferecidas: a disponibilização de informações de análise de investimentos; a administração de carteiras de valores mobiliários (inclusive fundos de investimentos); e a prestação de serviços de custódia e outras (algumas dessas atividades dependem de autorizações específicas). [informação extraída do site http://www.cvm.gov.br/menu/regulados/corretoras/corretoras_dist. html:~:text=As%20Corretoras%20de%20T%C3%ADtulos%20e,de%20bolsa%20e%20de%20balc%C3%A3o, consultado no dia 16/06/2020, às 18h40] E essa modalidade de prestação de serviços resta muito clara ao se lerem as obrigações da Miner no contrato de SCP, já que ela deverá aplicar recursos financeiros junto ao mercado de capitais nacional [que é, justamente, o ambiente de negociações dos diversos valores mobiliários, como ações, debêntures, commercial papers e assim em diante]: Ora, diante de tais objetivos, como diferenciar a Miner de qualquer outra corretora que atue perante o mercado de valores mobiliários? Isso esvazia em absoluto a finalidade comum que seria da essência da sociedade em conta de participação, havendo, de um lado, o interesse da Miner de fazer dinheiro com as aplicações do investidor, retendo parte dele, e do investidor, de obter os frutos da aplicação. Ademais, tampouco se tem notícia da constituição do fundo patrimonial especial próprio das SCPs previsto no art. 994 do CC, justamente em razão da ausência de um empreendimento comum a justificar a formação de capital próprio. Portanto, eEsse conjunto que se extrai das cláusulas contratuais e da situação concreta descaracteriza, repitase, o negócio jurídico como uma verdadeira sociedade em conta de participação, fazendo-o assemelhar-se a um contrato de corretagem junto ao mercado de valores mobiliários. Mas por qual razão teria a Miner celebrado contratos de sociedade em conta de participação dessa maneira, supostamente conferindo aos investidores direitos que nunca puderam sequer ser exercidos? Para poder, justamente, captar investimentos junto ao público sem se submeter à regulação da CVM e aos ditames da Lei nº 6.385/76, que regulamenta o mercado de valores mobiliários. Estabelece esse diploma, em seu artigo 1º: Art. 1o Serão disciplinadas e fiscalizadas de acordo com esta Lei as seguintes atividades: I - a emissão e distribuição de valores mobiliários no mercado; II - a negociação e intermediação no mercado de valores mobiliários; III - a negociação e intermediação no mercado de derivativos; IV - a organização, o funcionamento e as operações das Bolsas de Valores; V - a organização, o funcionamento e as operações das Bolsas de Mercadorias e Futuros; VI - a administração de carteiras e a custódia de valores mobiliários; VII - a auditoria das companhias abertas; VIII - os serviços de consultor e analista de valores mobiliários. Portanto, qualquer das operações listadas fica sujeita aos ditames da Lei nº 6.385/76 e à fiscalização e regulamentação da CVM, como dispõe o art. 8º: Art. 8º Compete à Comissão de Valores Mobiliários: I - regulamentar, com observância da política definida pelo Conselho Monetário Nacional, as matérias expressamente previstas nesta Lei e na lei de sociedades por ações; II - administrar os registros instituídos por esta Lei; III - fiscalizar permanentemente as atividades e os serviços do mercado de valores mobiliários, de que trata o Art. 1º, bem como a veiculação de informações relativas ao mercado, às pessoas que dele participem, e aos valores nele negociados; IV - propor ao Conselho Monetário Nacional a eventual fixação de limites máximos de preço, comissões, emolumentos e quaisquer outras vantagens cobradas pelos intermediários do mercado; V - fiscalizar e inspecionar as companhias abertas dada prioridade às que não apresentem lucro em balanço ou às que deixem de pagar o dividendo mínimo obrigatório. E não só. O art. 16 da mesma lei impõe a necessidade de registro de comercializadores de valores mobiliários perante a Autarquia, dentro ou fora da bolsa: Art. 16. Depende de prévia autorização da Comissão de Valores Mobiliários o exercício das seguintes atividades: I - distribuição de emissão no mercado (Art. 15, I); II - compra de valores mobiliários para revendê-los por conta própria (Art. 15, II); III - mediação ou corretagem de operações com valores mobiliários; e IV - compensação e liquidação de operações com valores mobiliários. Parágrafo único. Só os agentes autônomos e as sociedades com registro na Comissão poderão exercer a atividade de mediação ou corretagem de valores mobiliários fora da bolsa. A Miner, por seu turno, não tem registro perante a CVM e atua por conta própria, ao largo de qualquer fiscalização. Consequentemente, por ter adotado um instrumento contratual dissociado da realidade, não só para fraudar lei imperativa, mas também afrontá-la [a Lei nº 6.385/76], já que nunca poderia ter por objeto a aplicação de valores mobiliários por pessoa jurídica não registrada perante a CVM, verificase a nulidade do contrato com fundamento no art. 166, V e VII, do CC. E, em sendo nulo, por força do contido no art. 168, parágrafo único, do CC, deve o juiz decretar o vício de ofício: Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes. Cabe, ainda, dizer que, ao se enquadrar o contrato como sendo de corretagem, incide sobre a relação jurídica o Código de Defesa do Consumidor [CDC], já que se tem, numa ponta, um ofertante de bens [valores mobiliários] com prestação de serviços [gerenciamento do investimento para retorno futuro] e, noutra ponta, um consumidor, quem adquire o produto e o serviço disponibilizado como destinatário final, tudo de acordo com os artigos e da Lei nº 8.078/90. É posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, ademais, que a relação jurídica entre corretoras de valores mobiliários e investidores enquadra-se como consumerista. Por todo ele, vide o seguinte aresto: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CORRETAGEM DE VALORES E TÍTULOS MOBILIÁRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. - Recurso especial interposto em 16/12/2015 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016. - Cinge-se a controvérsia à incidência do CDC aos contratos de corretagem de valores e títulos mobiliários. - Na ausência de contradição, omissão ou obscuridade, não existe violação ao art. 535, II, do CPC/73. - O valor operação comercial envolvida em um determinado contrato é incapaz de retirar do cidadão a natureza de consumidor a ele conferida pela legislação consumerista. - É incabível retirar a condição de consumidor de uma determinada pessoa em razão da presunção de seu nível de discernimento comparado ao da média dos consumidores. - Impõe-se reconhecer a relação de consumo existente entre o contratante que visa a atender necessidades próprias e as