Página 1061 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

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lhe seja garantido o direito de restituição por supostos valores pagos com a manutenção de bens da falida. Vale ressaltar que com a decretação da falência, todos os atos de administração da massa falida passaram a ser desempenhados pelo síndico e qualquer gasto com a manutenção do ativo deveria ter sido por ele requerida a este juízo e devidamente autorizada. O sócio não foi incumbido oficialmente em nenhum momento no encargo de depositário de qualquer bem pertencente às falidas. Aliás, especificamente com relação ao bem arrematado, conforme apontado pelo síndico, sequer houve indicação pelo sócio de sua existência, no momento oportuno. Além disso, tivesse este intenção de que os bens fossem preservados, deveria ter noticiado aos autos, para que a massa constituísse depositário específico, que seria compensado regularmente por meio de honorários fixados pelo juízo com oitiva da promotoria. Além disso, eventual notícia teria possibilitado à massa a faculdade de opor-se e contestar os gastos feitos. Ao agir clandestinamente não só o sócio retardou a localização de bens, como realizou gastos que a massa poderia, se a tempo tivesse sido notificada, ter se oposto ou questionado.Não tendo sido nomeado, por este juízo, como depositário do bem, nem, tampouco, sido lhe atribuído qualquer responsabilidade pelos pagamentos de eventuais despesas para manutenção de bem da massa, forçoso concluir que o sócio não possui direito à supostas e abstratas restituições alegadas. Poderá o requerente, se entender que houve enriquecimento indevido, ajuizar a competente ação em face da massa. Além da total inépcia do pedido, em razão da absoluta ausência delimitação de fatos específicos ou documentos comprobatórios, assevero que não é aplicável à presente falência as disposições da atual lei nº 11.101/05, o que afasta a incidência em específico do art. 85 mencionado. Não obstante, ainda que semelhante disposição exista no Dec. Lei nº 7.661/45, aquela é voltada à proteção dos terceiros de boa-fé, que, sendo legítimos proprietários de bens em poder da falida, fazem jus à sua restituição evidentemente não é essa a situação dos autos. No mais, o pedido de reserva de eventual saldo e do pagamento também em reserva em favor do procurador do sócio mostra-se igualmente prematuro, visto que sequer há até o momento definição do passivo total e definitivo da falida ou mesmo realização de todo o ativo possível arrecadado. Não há, portanto, sequer vislumbre de que o sócio terá algo a receber. Desse modo, tal pedido deverá ser formulado em momento oportuno, após finalizado o pagamento dos credores. Assim, à luz do exposto, indefiro os pedidos o ex-sócio. (d) Condições de pagamento da arrematação Em atenção ao principio da celeridade processual, considerando a existência de diversas questões pendentes, passo da decidir. Em vista do solicitado pela arrematante, fixo como data paga pagamento da primeira parcela da arrematação a data de 10/12/21. As demais parcelas deverão ser pagas no mesmo dia dos meses subsequentes (ou no primeiro dia útil imediatamente subsequente), corrigidas monetariamente pela tabela prática do TJSP.O arrematante deverá comprovar o pagamento mensalmente nestes autos, por meio de depósito judicial, acompanhado do devido documento comprobatório do depósito. Em caso de atraso nos pagamento haverá incidência de juros de mora, no percentual de 1% a.m.. O levantamento da hipoteca judicial só será autorizado após fiel pagamento de todo o parcelamento, da atualização monetária devida, e de eventuais juros de mora. Abra-se vista ao Ministério Público, imediatamente, para ciência e para que, se desejar apresente objeções, tornando, após, os autos conclusos. 10. Certificado que em cumprimento ao item “10” da decisão de fl. 7320, foi transferido o valor de R$ 372,95 para conta judicial desta falência. Ofício à CNP Seguros (fl.9105). O Síndico manifesta ciência a fl. 9203. Ciente. Aguarde-se retorno de resposta ao oficio em 30 dias. No silêncio, reitere-se. 11. Fl. 9111, 9113 e 9165 (Ezio João Martino): anote-se. Requer o pagamento de seu crédito, já habilitado na falência. O síndico esclarece as fls. 9201/9210 que o pedido do credor Ezio João não pode ser por ora deferido, visto que ainda não há determinação para início de pagamento. Necessário aguardar, visto que ainda não se encontra na fase de elaboração de contas de liquidação e pagamento. 12. Fls.9117/9122 (Kátia Kukasawa e outros): anote-se. Informam que suas unidades habitacionais tiveram suas matrículas bloqueadas e posterior declaração de ineficácia de seus bens para eventual arrecadação e satisfação dos créditos. Informam que são adquirentes de boa fé e que interpuseram embargos de terceiros. Apontam que o valor arrecadado será suficiente para quitar todo o passivo, não se justificando a manutenção dos bloqueios de bens de terceiros, em situação onerosa. Requer a declaração da ineficácia do registro e afastamento da nulidade de todos os atos, oficiando-se ao 11º CRI. O síndico requer, as fls. 9201/9210 que seja mantido por ora o bloqueio e as constrições sobre os imóveis, até que haja, ao menos, finalização do pagamento da arrematação e pagamento dos créditos já reconhecidos na falência. Abra-se vista ao Ministério Público. 13. Fl.9170 (Espólio de Benedito Paulo Cei): anote-se. Afirma que habilitou seu crédito nesta falência. Manifeste-se o síndico. 14. Manifestação do Ministério Público sobre pedido de urgência na imissão na posse (fl. 9187). Ciente. 15. Manifestação do síndico sobre manifestações realizadas entre as fls. 8587/9199 (fls. 9201/9210). Ciente. 16. Fls. 921/9214 (Autozone Brasil Comércio de Peças Ldta) e 9453/9454 (Éster Ribeiro): anote-se. As terceiras pedem que sejam levantadas as restrições sobre o imóvel por ela adquirido, em virtude da arrematação do imóvel mat. 5.844, suficiente a quitar o passivo da massa falida. O síndico reiterou a necessidade de manter as constrições (fls. 9455/9457). Abra-se vista ao Ministério Público. 18. Foi expedido ofício ao 9º CRI de São Paulo para registro da arrecadação dos imóveis de matrículas nº 215.550, 217.537 e 368.646 (fl. 9326), devidamente encaminhado em 18/11/21 (fl.9327). Ciente. Aguarde-se resposta por 30 dias da data do protocolo. No silêncio, reitere-se. 19. Certificado o recebimento de peças sigilosas da CEF (fl.9449). Manifeste-se o síndico. 20. No mais, considerando que houve depósito de quantia substancial, entendo que devem ser tomadas as medidas necessárias ao início da fase de pagamentos. Isso posto, intime-se o síndico para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe: (i) se há habilitações ainda pendentes de julgamento, informando o estágio em que se encontram, o valor aproximado do pedido, nome do credor, e numeração processual e (ii) se desde a publicação do último QGC foram distribuídas e julgadas novas habilitações. Em caso positivo, deverá o síndico apresentar novo e atualizado Quadro Geral de Credores para publicação e nova homologação. 21. Abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre item “11” de decisão de fls.8559/8563. Intimem-se. - ADV: TELMA REGINA DE OLIVEIRA (OAB 197518/SP), MARCIA FERREIRA SCHLEIER (OAB 81301/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), BRAZ MARTINS NETO (OAB 32583/SP), ABEL CASTANHEIRA FILHO (OAB 30276/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), WESLEY FRANCISCO LORENZ (OAB 204008/SP), MONICA MOYA MARTINS WOLFF (OAB 195096/SP), JONNY ZULAUF (OAB 003799/SC), WILLIAM NERI GARBI (OAB 304950/SP), CLAUDIA FLORIANO BARBOSA (OAB 314778/SP), ALEXANDRA LUGATO ALVES HUPFELD (OAB 317471/SP), PEDRO AUGUSTO AMORIM DE ASSUMPÇÃO (OAB 326317/SP), SONIA MARIA NHOLA REIS (OAB 185548/SP), MARIA CARBONE SEGUI (OAB 370256/SP), JOSÉ LOPES JÚNIOR (OAB 248743/SP), CARLOS ALBERTO GARBI (OAB 80566/SP), ARIANE DE ORNELAS ALMEIDA (OAB 419298/SP), DANILO GUILHERME BENTO DA SILVA (OAB 15830/O/MT), VALTER LUIS DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 81326/SP), DARMY MENDONCA (OAB 13630/SP), FELIPE MENDONÇA DA SILVA (OAB 288227/SP), FELIPPE ALVES PENTEADO CARVALHO (OAB 281573/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ALEXANDRE DE OLIVEIRA CALDERANO (OAB 271339/SP), FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP), CARLOS ALBERTO GARBI JUNIOR (OAB 261278/SP), ALEXANDRE COLEONI BULLARA (OAB 264125/SP), IRACY ARRAES GOES (OAB 9654/SP), LAZARO ALVES DA SILVA SOBRINHO (OAB 85461/SP), ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11088/SP), ISRAEL REJTMAN (OAB 129244/SP), LAURA FÁVERO INATA (OAB 450303/SP), PAULO SÉRGIO GONÇALVES PEREIRA (OAB 4929/ MT), ROBERTO ROSSONI (OAB 107499/SP), ISRAEL XAVIER FORTES (OAB 125282/SP), AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO (OAB 189371/SP), MARCOS SERRA NETTO FIORAVANTI (OAB 146461/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA