Página 1393 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

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autorizando a redução de vencimentos de servidores públicos processados criminalmente. Dispositivo não-recepcionado pela Constituição de 1988. Afronta aos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. Recurso improvido. I- A redução de vencimentos de servidores públicos processados criminalmente colide com o disposto nos arts. , LVII e 37, VX, da Constituição, que abrigam, respectivamente, os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. II- Norma estadual não recepcionada pela atual Carta Magna, sendo irrelevante a previsão que nela se contém de devolução dos valores descontados em caso de absolvição. (...) IV Recurso extraordinário conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. Logo, a regra prevista no artigo 70 da Lei Estadual n. 10.261/68 não guarda consonância com a Constituição Federal, já que a suspensão do pagamento dos vencimentos de servidores públicos não pode contrapor os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. Além disso, não se poderia admitir a coexistência de regramentos dissonantes no sistema jurídico, especialmente porque ausentes fundamentos capazes de legitimar tratamento diferenciado. E para dar suporte a esta ponderação, destaco o artigo 20 da Lei de Improbidade Administrativa, do qual se extrai que o afastamento do agente público do exercício do cargo, quando necessário para a instrução processual, não implicará a suspensão do pagamento da respectiva remuneração. Por fim, o pagamento do auxílio-reclusão não impede a manutenção dos vencimentos do servidor público sob custódia cautelar, sendo a hipótese de eventual compensação em caso de pagamento realizado aos dependentes. Nesse sentido: POLICIAL MILITAR. Prisão cautelar. Suspensão do pagamento dos vencimentos. Pretensão de restabelecer o pagamento. Possibilidade. Órgão Especial deste E. Tribunal que reconheceu que a suspensão dos vencimentos nos termos do artigo 70 da Lei Estadual n.º 10.261/1968, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 1.012/2007, viola os princípios constitucionais da não culpabilidade e da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores. Regras sobre o auxílio-reclusão que não interferem no restabelecimento do pagamento dos vencimentos do servidor público preso preventivamente, motivando, no máximo, eventual compensação com os valores percebidos. Juros e correção monetária fixados com correção, conforme entendimento esposado pelo E. STF no Tema de Repercussão Geral n.º 810. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido (Apelação nº 1033915- 97.2019.8.26.0053, rel. Des. VERA ANGRISANI, 2ª Câmara de Direito Público, julgamento em 03.03.2020). POLICIAL MILITAR CONSTITUCIONAL MANDADO DE SEGURANÇA SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS DECORRENTE DE PRISÃO PREVENTIVA PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA AUXÍLIO-RECLUSÃO Suspensão dos vencimentos do impetrante (preso preventivamente) baseada nos artigos 5º, VIII e 7º, I, ambos do Decreto-lei Estadual nº 260/70 e art. 70 da Lei Estadual nº 10.261/68, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 1.012/07, que se mostrou indevida, mormente porque o último dispositivo legal mencionado foi declarado inconstitucional pelo C. Órgão Especial deste E.Tribunal no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0062636-17.2014.8.26.0000, por ofensa aos princípios da presunção de inocência ou não culpabilidade e da irredutibilidade de vencimentos Precedentes do E.STF e desta C. Corte Como o não exercício da função pública se deu por circunstância alheia à vontade do impetrante, visto que preso preventivamente, não se presta a justificar a suspensão dos seus vencimentos Enriquecimento sem causa não verificado Precedentes desta C. Corte Asregras do auxílioreclusão não interferem na manutenção dos vencimentos do servidor público preso, sendo o caso apenas de eventual compensação em caso de pagamentos realizados à família a este título Precedentes desta C. Corte Sentença mantida Remessa necessária desprovida. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1005710-92.2018.8.26.0053; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/08/2021; Data de Registro: 03/08/2021). Policial militar Prisão Suspensão dos vencimentos Inadmissibilidade, sob pena de ofensa aos princípios da irredutibilidade dos vencimentos e da inocência Impossibilidade de se antecipar pena final porventura aplicada Compensação dos vencimentos com auxílio reclusão, caso tenha sido pago aos familiares Recursos improvidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1030308-42.2020.8.26.0053; Relator (a):José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/01/2021; Data de Registro: 13/01/2021). São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação para: Condenar a parte ré a reembolsar os valores indevidamente descontados do autor enquanto durar a prisão preventiva a partir de 18/08/2020, consistente nos respectivos vencimentos, 13º salário e férias, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético, com a ressalva de que deve haver a compensação entre os vencimentos devidos à parte autora e os valores recebidos pelos dependentes título de auxílio-reclusão durante o período. Do crédito: atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E. TSJP; juros moratórios fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Declaro o crédito de natureza alimentar. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Custas processuais e honorários de sucumbência indevidos, nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. No silêncio, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva, arquivando-se. Intimem-se. - ADV: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 430427/SP)

Processo 1057128-98.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Fabio Martins Ferreira - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Não há nulidades ou irregularidades. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. O juiz é o destinatário da prova (art. 370, do CPC), razão pela qual o julgamento antecipado, quando os documentos juntados são suficientes para o deslinde da causa, não configura cerceamento de defesa e, mais do que uma faculdade, trata-se de imposição legal. Do mérito: Trata-se de ação ordinária por meio da qual a parte autora objetiva a cessação dos descontos dos seus vencimentos, com fundamento no afastamento de suas funções em razão de sua prisão. Por força de tais fatos, requer lhe sejam pagos os valores referentes período em que permaneceu preso e integrou a Polícia Militar, de 18/12/2018 a 31/02/2019. Pois bem. No que concerne ao artigo 70 da Lei nº 10261/68, com alterações da Lei Complementar nº 1012/07, tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0062636-17.2014. Logo, a pretensão autoral veicula questão já amplamente apreciada pelo Poder Judiciário, justamente por envolver a tutela de princípios e direitos fundamentais. E, apenas para exemplificar, cito os recentes julgados: APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MILITAR AGREGAÇÃO POR CUSTÓDIA CAUTELAR SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS - Pretensão inicial do autor, na qualidade de servidor militar do Estado de São Paulo, voltada à desconstituição do ato administrativo que, em razão de se encontrar sob custódia cautelar, determinou a suspensão de seus vencimentos - admissibilidade - prisão provisória ordenada por Juízo criminal que não tem o condão de alcançar