Página 1394 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

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automaticamente aspectos patrimoniais do servidor - suspensão do pagamento dos vencimentos em favor do servidor público provisoriamente custodiado que traduz inequívoco caráter antecipatório da pena final que, porventura, venha a ser aplicada no processo penal - inconstitucionalidade do art. , inciso I, do Decreto-Lei nº 260/70, com a redação dada pela LCE nº 1.013/2007, por violação aos princípios constitucionais da não culpabilidade e da irredutibilidade da remuneração precedentes do Órgão Especial do TJSP e do Supremo Tribunal Federal sentença de procedência da demanda mantida. Remessa oficial e recurso voluntário da FESP desprovidos, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1046926-33.2018.8.26.0053; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2020; Data de Registro: 13/02/2020) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR PRESO CAUTELARMENTE SUPRESSÃO DE VENCIMENTOS EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES Inadmissibilidade - Pedido de restabelecimento Cabimento - Ofensa aos princípios constitucionais da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos Decreto-Lei nº 270/1970 que embasou a supressão dos vencimentos, não recepcionado pela Constituição Federal - Artigo 70 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (dispositivo com semelhante teor) declarado parcialmente inconstitucional pelo Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça Precedentes Sentença de procedência mantida. Apelo e reexame necessário, considerado interposto, não providos. (TJSP; Apelação Cível 1000559-14.2019.8.26.0053; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 13/02/2020). ADMINISTRATIVO Policial militar preso preventivamente Supressão de vencimentos conforme o art. 70 da Lei 10.261/68 Dispositivo legal declarado inconstitucional pelo OE do TJSP na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0062636-17.2014 Precedentes do STF e do TJSP Direito à percepção dos vencimentos enquanto não prolatada decisão condenatória definitiva Juros da caderneta de poupança, Lei 11.960/09; correção monetária conforme o Tema 810 Sentença de procedência confirmada Reexame necessário e recurso voluntário da FESP, desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1052588-12.2017.8.26.0053; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/05/2014; Data de Registro: 10/02/2020). Eis, pois, entendimento amparado inclusive em decisão já proferida pelo plenário do C. STF, por ocasião do julgamento do RE 482006-4/MG, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, em 07/11/2007, de cujo teor se extrai que: Art. 2ª da Lei Estadual 2.364/61 do Estado de Minas Gerais, que deu nova redação à Lei Estadual 869/52, autorizando a redução de vencimentos de servidores públicos processados criminalmente. Dispositivo não-recepcionado pela Constituição de 1988. Afronta aos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. Recurso improvido. I- A redução de vencimentos de servidores públicos processados criminalmente colide com o disposto nos arts. , LVII e 37, VX, da Constituição, que abrigam, respectivamente, os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. II- Norma estadual não recepcionada pela atual Carta Magna, sendo irrelevante a previsão que nela se contém de devolução dos valores descontados em caso de absolvição. (...) IV Recurso extraordinário conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. Logo, a regra prevista no artigo 70 da Lei Estadual n. 10.261/68 não guarda consonância com a Constituição Federal, já que a suspensão do pagamento dos vencimentos de servidores públicos não pode contrapor os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. Além disso, não se poderia admitir a coexistência de regramentos dissonantes no sistema jurídico, especialmente porque ausentes fundamentos capazes de legitimar tratamento diferenciado. E para dar suporte a esta ponderação, destaco o artigo 20 da Lei de Improbidade Administrativa, do qual se extrai que o afastamento do agente público do exercício do cargo, quando necessário para a instrução processual, não implicará a suspensão do pagamento da respectiva remuneração. Por fim, o pagamento do auxílio-reclusão não impede a manutenção dos vencimentos do servidor público sob custódia cautelar, sendo a hipótese de eventual compensação em caso de pagamento realizado aos dependentes. Nesse sentido: POLICIAL MILITAR. Prisão cautelar. Suspensão do pagamento dos vencimentos. Pretensão de restabelecer o pagamento. Possibilidade. Órgão Especial deste E. Tribunal que reconheceu que a suspensão dos vencimentos nos termos do artigo 70 da Lei Estadual n.º 10.261/1968, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 1.012/2007, viola os princípios constitucionais da não culpabilidade e da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores. Regras sobre o auxílio-reclusão que não interferem no restabelecimento do pagamento dos vencimentos do servidor público preso preventivamente, motivando, no máximo, eventual compensação com os valores percebidos. Juros e correção monetária fixados com correção, conforme entendimento esposado pelo E. STF no Tema de Repercussão Geral n.º 810. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido (Apelação nº 1033915- 97.2019.8.26.0053, rel. Des. VERA ANGRISANI, 2ª Câmara de Direito Público, julgamento em 03.03.2020). POLICIAL MILITAR CONSTITUCIONAL MANDADO DE SEGURANÇA SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS DECORRENTE DE PRISÃO PREVENTIVA PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA AUXÍLIO-RECLUSÃO Suspensão dos vencimentos do impetrante (preso preventivamente) baseada nos artigos 5º, VIII e 7º, I, ambos do Decreto-lei Estadual nº 260/70 e art. 70 da Lei Estadual nº 10.261/68, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 1.012/07, que se mostrou indevida, mormente porque o último dispositivo legal mencionado foi declarado inconstitucional pelo C. Órgão Especial deste E.Tribunal no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0062636-17.2014.8.26.0000, por ofensa aos princípios da presunção de inocência ou não culpabilidade e da irredutibilidade de vencimentos Precedentes do E.STF e desta C. Corte Como o não exercício da função pública se deu por circunstância alheia à vontade do impetrante, visto que preso preventivamente, não se presta a justificar a suspensão dos seus vencimentos Enriquecimento sem causa não verificado Precedentes desta C. Corte Asregras do auxílioreclusão não interferem na manutenção dos vencimentos do servidor público preso, sendo o caso apenas de eventual compensação em caso de pagamentos realizados à família a este título Precedentes desta C. Corte Sentença mantida Remessa necessária desprovida. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1005710-92.2018.8.26.0053; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/08/2021; Data de Registro: 03/08/2021). Policial militar Prisão Suspensão dos vencimentos Inadmissibilidade, sob pena de ofensa aos princípios da irredutibilidade dos vencimentos e da inocência Impossibilidade de se antecipar pena final porventura aplicada Compensação dos vencimentos com auxílio reclusão, caso tenha sido pago aos familiares Recursos improvidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1030308-42.2020.8.26.0053; Relator (a):José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/01/2021; Data de Registro: 13/01/2021). São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação para: Condenar a parte ré a reembolsar os valores indevidamente descontados do autor durante o período de 18/12/2018 a 31/02/2019, consistente nos respectivos vencimentos, 13º salário e férias, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético, com a ressalva de que deve haver a compensação entre os vencimentos devidos à parte autora e os valores recebidos pelos dependentes título