Página 2298 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

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Processo 1500667-52.2020.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - F.P.C. - Dou por encerrada a instrução criminal. , Consertados os autos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 dias, para memoriais. - ADV: PEDRO CORDEIRO (OAB 21394/BA), PAULO SERGIO DA SILVA (OAB 246212/SP)

Processo 1501171-92.2019.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - FELIPE GOMES DA SILVA - Vistos. Fl. 417: DEFIRO. Abra-se nova vista ao MPE no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: PRISCILA DIAS MODESTO (OAB 353384/SP)

Processo 1501475-57.2020.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - ANDRE LUIS ESPOLAOR PEREIRA - Vistos. 1. Fls. 408/413: A defesa escrita apresentada pelos patronos do réu ANDRÉ LUIS ESPOLAOR PEREIRA não traz em seu bojo qualquer motivo para rejeição da denúncia ofertada, tão somente discordando dos termos da exordial acusatória, o que torna de rigor que se proceda à instrução regular do feito. E, versando sobre o mérito da causa, todo o exposto será devidamente avaliado após a produção de prova. Assim, nenhuma das alegações autoriza a absolvição sumária, nos moldes do art. 397 do Código de Processo Penal, devendo-se, pois, prosseguir com o processamento. 2. Cobre-se o cumprimento do mandado de citação expedido (fls. 401/402). 3. Para o início da instrução, nos termos do art. 411 do Código de Processo Penal, designo a data de 30 de março de 2022, às 14 horas. Informo que a solenidade será realizada, em sua íntegra, remotamente via Microsoft Teams. Destarte, intimem-se as partes e testemunhas arroladas para que forneçam endereço de e-mail e telefone para o encaminhamento do link para participação em audiência. Intime-se. - ADV: MARCELA GOUVEIA MEJIAS (OAB 313340/SP), RICARDO FERNANDES BEGALLI (OAB 335178/SP)

Processo 1505281-57.2020.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - ELIZETE BERNARDINO PORFIRIO DE MORAIS - Vistos. Fls. 343/344: DEFIRO a substituição pleiteada pela defesa. Intime-se a testemunha Fernando Lelis Severiano com presteza no endereço informado. Intime-se. - ADV: RONNY APARECIDO ALVES ALMEIDA (OAB 286757/ SP)

Processo 1518505-28.2021.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - VALTER APOLINARIO DA SILVA JUNIOR - Vistos. A resposta escrita de fls. 301/322 não traz elementos que demonstrem falta de justa causa para a ação penal. A denúncia obedeceu ao disposto no artigo 41, do Código de Processo Civil, descrevendo fato em todas as suas circunstâncias. Existem indícios de autoria e prova da materialidade, já indicados na decisão de recebimento, os quais não são, prima facie, abalados pelas teses e documentos apresentados pela Defesa. As alegações defensivas confundem-se com o mérito e dependem de análise em profundidade, o que somente a instrução poderá propiciar. De tal modo, as provas até aqui trazidas pelas partes são suficientes ao juízo perfunctório que o momento processual exige. Portanto, ratifico o recebimento da denúncia oferecida. Defiro o rol de testemunhas, uma em comum com a acusação e quatro exclusivas, totalizando cinco. Passo à análise dos requerimentos formulados pela Defesa: 1) Oficie-se à Autoridade Policial, requisitando-se a disponibilização de link para acesso às imagens contidas no pen drive e no cartão de memória apreendidos nos autos (fls. 119/120, 123, 124, 155/207). 2) Oficie-se à Polícia Militar para que apresente as informações sobre os dois lotes de munições detectados no exame pericial (fls. 138/144), esclarecendo se a vítima recebeu em carga munições dos dois lotes e, caso afirmativo, em que datas. 3) Defiro a realização de exame de confronto balístico entre a arma e o projétil aprendidos (fls. 13) e os projéteis recuperados no momento da realização do laudo necroscópico (fls. 146/151). Oficie-se. 4) Requisite-se a vinda do laudo toxicológico da vítima (fls. 211) e do prontuário do acusado ao hospital em que foi atendido (fls. 21). 6) Juntem-se aos autos o exame cautelar de lesões corporais do acusado. Na hipótese de não ter sido realizado, encaminhe-se o prontuário de atendimento do acusado para realização de exame de corpo delito indireto. 7) Oficie-se à Polícia Militar, solicitando as gravações realizadas pelo COPOM relacionadas à comunicação do delito e irradiação da ocorrência para atendimento, até o momento do encerramento da ocorrência. 8) Passo à analise do pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa, no qual alega, em síntese, a ausência dos requisitos para o decreto da custódia cautelar (fls. 224/236), tendo o Ministério Público opinado desfavoravelmente (fls. 326). É o caso de indeferimento. O réu está sendo processado pela prática de delito de homicídio qualificado, crime hediondo, logo, de especial gravidade, que exige análise atenta do julgador para proteção da sociedade. Nesse contexto, embora a gravidade em abstrato do crime, por si só, não seja suficiente ao esteio da custódia cautelar, in casu, o réu está sendo acusado de disparar contra a vítima, policial militar, em via pública, após uma discussão em razão de uma colisão de veículos, tendo afirmando que era “do crime” (fls. 11, 12, 15, 16 e 18), sendo possível a depreender, portanto, a existência de gravidade em concreto da conduta, bem como, a periculosidade do agente. Cabe mencionar, ainda, que há risco concreto de reiteração criminosa, tendo em vista que o réu é reincidente pela prática de delito cometido com violência ou grave ameaça (fls. 44/45), além de haver apontamento de que o acusado se evadiu no curso da execução (fls. 92), praticando falta grave, elementos que permitem concluir pela necessidade da prisão para garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Assim sendo, subsistem os pressupostos que autorizam a prisão preventiva (art. 312, do Código de Processo Penal) e sobre tais requisitos não podem prevalecer pressupostos de ordem subjetiva, como residência fixa e ocupação lícita. Ante o exposto, pela garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, indefiro o pedido de revogação de prisão preventiva. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 20 de janeiro de 2022, às 14h00min. Considerando a crise sanitária instalada pela Covid-19 e as medidas de isolamento social em razão dela impostas, regulamentadas pelos Provimentos 2549/2020 e seguintes, do Conselho Superior da Magistratura, o ato será realizado por meio VIRTUAL, nos termos da Resolução do CNJ nº 354/2020, art. 3º, inciso V, através do aplicativo TEAMS, conforme Comunicado CG nº 284/2020. Deixo, porém, desde já consignado que, caso venha a ocorrer qualquer situação concreta e específica que prejudique a busca da verdade real ou o exercício da ampla defesa, poderá ser, a requerimento das partes quando da audiência, ou de ofício, determinada a repetição do ato na forma presencial, quando possível. Requisite-se a apresentação do (a)(s) ré(u)(s) preso (a)(s) na sala própria do estabelecimento prisional, que já está reservada. Requisite-se a apresentação dos policiais ao Batalhão onde estiverem atualmente lotados. Consigne que o batalhão deverá informar a este juízo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do recebimento do ofício, o e-mail funcional dos policiais requisitados, por meio do qual ingressarão à plataforma. O ofício deverá conter as instruções de praxe, bem como a ressalva de que o acesso poderá ser feito por computador em sala própria da corporação ou por telefone celular. Acrescente a ressalva de que, uma vez presente na sala de espera da audiência, ali devem permanecer até que sejam inseridos na sala para oitiva, o que pode demorar algum tempo (devido à oitiva das demais testemunhas); não devem desconectar. Findo o prazo assinalado supra, cobre-se, independente de novo despacho. Intimem-se as testemunhas não policiais pelos meios de comunicação disponíveis (incluindo e-mail, telefone ou Whatsapp). Caso o contato não seja possível, certifique-se e expeça-se mandado/carta precatória para cumprimento presencial por Oficial de Justiça. Em ambos os casos: 1) solicite-se o fornecimento de telefone (preferencialmente mais de um) e e-mail, se ainda ; 2) encaminhe-se o link para acesso à audiência virtual; 3) indague-se acerca do interesse em depor na presença ou ausência do réu na sala virtual, certificando-se; 4) façam-se as orientações de praxe. Certifiquem-se as respostas. Intime-se o Ministério Público e Defensoria Pública através do Portal e-SAJ e Advogado (s) constituído (s) pelo DJe, conforme o caso, para que forneçam seu endereço de e-mail (no caso da DP e do MP, se o membro for diverso daquele designado conforme pauta mensal encaminhada à Vara), e que ingressem na sala