Página 23 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 29 de Novembro de 2021

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Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente 01 (um) MOTORISTA, pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, com vencimento de R$ 1.193,57 (um mil cento e noventa e três reais e cinqüenta e sete centavos), com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 09 de Novembro de 2021.

MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda.

Publicado por:

Nathalia Maximila da Silva Código Identificador:CBB753C8

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES

ADMINISTRATIVAS

EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES

ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE

2022

Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2.º, da Constituição Federal, e no art. 77, § 2.º, da Lei Orgânica do Município, as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município, relativas ao exercício de 2022, compreendendo:

I - as metas e riscos fiscais;

II – as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual para 2022/2025;

III - a organização e estrutura do orçamento;

IV - as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;

V - as disposições relativas à dívida pública municipal;

VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VII - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;

IX - as disposições gerais:

I – DAS METAS E RISCOS FISCAIS

Art. 2º As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2021, 2022 e 2023, de que trata o art. da Lei Complementar nº 101/2000, são as identificadas no ANEXO DE METAS FISCAIS, composto dos seguintes demonstrativos:

I - Demonstrativo das metas fiscais anuais de acordo com o art. , § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000;

II – Demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2021;

III - Demonstrativo das metas fiscais previstas para 2022, 2023 e 2024, comparadas com as fixadas nos exercícios de 2019, 2020 e 2021;

IV - Demonstrativo da memória de cálculo das metas fiscais de receita e despesa;

V - Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, conforme art. , § 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000;

VI - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. , § 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000;

VII – Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme art. , § 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 1º A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual para 2022 deverão levar em conta as metas de resultado primário e resultado nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei.

§ 2º Proceder-se-á à adequação das metas fiscais se, durante o período decorrido entre a apresentação dessa Lei e a elaboração da proposta orçamentária para o próximo exercício, surgirem novas demandas ou alterações na legislação e no cenário econômico que impliquem a revisão das metas fiscais, hipótese em que os Demonstrativos previstos nos incisos I e III deste artigo serão atualizados e encaminhados juntamente com a proposta orçamentária para o exercício de 2022.

Art. 3º Estão discriminados, no Anexo de Riscos Fiscais, que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. , § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000;

§ 1º Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais possíveis obrigações presentes, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros que não estejam totalmente sob controle do Município.

§ 2º Caso se concretize, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício de 2021, se houver obedecida a fonte de recursos correspondente.

§ 3º Sendo esses recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo anulação de recursos alocados para investimentos, desde que não comprometidos.

I – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EXTRAÍDAS DO PLANO PLURIANUAL PARA 2022/2025

Art. 4º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2022 estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2022/2025 -Lei n.º 2.042, de 29 de setembro de 2021 e suas alterações, especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, integrante desta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos Lei Orçamentária de 2022, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.

§ 1º A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2022 observará o atingimento das metas fiscais estabelecidas e atenderá às prioridades e metas estabelecidas no Anexo de que trata o "caput" deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:

I - provisão dos gastos com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder Legislativo;

II - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;

III - despesas indispensáveis ao custeio e manutenção da administração municipal

IV – despesas com conservação e manutenção do patrimônio público.