Página 154 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 29 de Novembro de 2021

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3) Caput do artigo 212 da CF/1988

4) Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício.

5) Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício, no âmbito de atuação prioritária, conforme LDB, art. 11, V.

6) Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento poderá ser feito com base na despesa empenhada ou na despesa

7) Essa coluna poderá ser apresentada somente no último bimestre

Publicado por:

Elizete Bulegon

Código Identificador: A545C089

GABINETE DO PREFEITO

ANEXO XII RECEITAS E DESPESAS COM SAÚDE

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE IMPOSTOS E DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM SAÚDE

ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

PERIODO: Janeiro a Outubro 2021/BIMESTRE Setembro - Outubro

RREO – ANEXO XII (LC nº 141/2012 art. 35) R$ 1


RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 

PREVISÃO
INICIAL 

PREVISÃO ATUALIZADA
(a) 

RECEITAS REAL
Até o Bimestre
(b) 

IZADAS
(%)
(b/a)x100 

RECEITA DE IMPOSTOS (I) 

6.639.001,06 

6.639.001,06 

7.021.021,60 

105,75 

Receita Resultante do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 

1.948.827,25 

1.948.827,25 

1.960.431,77 

100,60 

IPTU 

1.396.444,65 

1.396.444,65 

1.462.986,76 

104,77 

Multas, Juros de Mora, Divida Ativa e Outros Encargos do IPTU 

552.382,60 

552.382,60 

497.445,01 

90,05 

Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI 

967.482,55 

967.482,55 

1.293.728,43 

133,72 

ITBI 

967.482,55 

967.482,55 

1.293.031,64 

133,65 

Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITBI 

0,00 

0,00 

696,79 

0,00 

Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 

2.027.530,69 

2.027.530,69 

2.441.150,43 

120,40 

ISS 

1.926.104,44 

1.926.104,44 

2.386.905,06 

123,92 

Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ISS 

101.426,25 

101.426,25 

54.245,37 

53,48 

Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte – IRRF 

1.695.160,57 

1.695.160,57 

1.325.710,97 

78,21 

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II) 

43.269.706,12 

43.269.706,12 

38.312.753,08 

88,54 

Cota-Parte FPM 

20.161.613,99 

20.161.613,99 

17.251.675,20 

85,57 

Cota-Parte ITR 

61.664,80 

61.664,80 

104.087,87 

168,80 

Cota-Parte IPVA 

3.126.019,77 

3.126.019,77 

2.763.140,54 

88,39 

Cota-Parte ICMS 

19.782.932,49 

19.782.932,49 

18.071.993,25 

91,35 

Cota-Parte IPI-Exportação 

109.142,02 

109.142,02 

121.856,22 

111,65 

Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais 

28.333,05 

28.333,05 

0,00 

0,00 

Desoneração ICMS - LC 87/1996 

28.333,05 

28.333,05 

0,00 

0,00 

Outras 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

TOTAL DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - (III) = (I)
+ (II) 

49.908.707,18 

49.908.707,18 

45.333.774,68 

90,83 




DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE 

DOTAÇÃO 

DOTAÇÃO 

DESPESAS
EMPENHADAS 
  
DESPESAS
LIQUIDADAS 
  
DESPESAS PAGA 


INSCRITOS EM RESTOS A 

SAÚDE (ASPS) POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA
ECONÔMICA 

INICIAL 

ATUALIZADA (c) 

ATÉ
BIMESTRE (d) 

% ( d/c )
x 100 

ATÉ
BIMESTRE (e) 

% ( e/c )
x 100 

ATÉ
BIMESTRE (f) 

% ( f/c )
x 100 

PAGAR NÃO PROCESSADOS
(g) 

ATENÇÃO BÁSICA (IV) 

3.973.202,90 

3.718.670,48 

3.153.253,83 

84,80 

2.921.412,62 

78,56 

2.862.658,51 

76,98 

0,00 

Despesas Correntes 

3.941.902,90 

3.676.657,48 

3.112.540,83 

84,66 

2.880.699,62 

78,35 

2.838.580,51 

77,21 

0,00 

Despesas de Capital 

31.300,00 

42.013,00 

40.713,00 

96,91 

40.713,00 

96,91 

24.078,00 

57,31 

0,00 

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (V) 

7.128.920,00 

7.388.452,42 

5.890.550,08 

79,73 

5.701.662,53 

77,17 

5.634.020,36 

76,25 

0,00 

Despesas Correntes 

7.122.920,00 

7.383.450,42 

5.890.199,08 

79,78 

5.701.311,53 

77,22 

5.633.669,36 

76,30 

0,00 

Despesas de Capital 

6.000,00 

5.002,00 

351,00 

7,02 

351,00 

7,02 

351,00 

7,02 

0,00 

SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (VI) 

77.200,00 

77.200,00 

71.711,64 

92,89 

68.964,08 

89,33 

68.644,34 

88,92 

0,00 

Despesas Correntes 

77.200,00 

77.200,00 

71.711,64 

92,89 

68.964,08 

89,33 

68.644,34 

88,92 

0,00 

Despesas de Capital 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

VIGILÂNCIA SANITÁRIA (VII) 

219.200,00 

214.200,00 

70.373,95 

32,85 

70.373,95 

32,85 

69.762,13 

32,57 

0,00 

Despesas Correntes 

219.200,00 

214.200,00 

70.373,95 

32,85 

70.373,95 

32,85 

69.762,13 

32,57 

0,00 

Despesas de Capital 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (VIII) 

46.300,00 

46.300,00 

43.993,87 

95,02 

43.993,87 

95,02 

40.296,72 

87,03 

0,00 

Despesas Correntes 

46.300,00 

46.300,00 

43.993,87 

95,02 

43.993,87 

95,02 

40.296,72 

87,03 

0,00 

Despesas de Capital 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (IX) 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

Despesas Correntes 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

Despesas de Capital 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

OUTRAS SUBFUNÇÕES (X) 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

Despesas Correntes 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

Despesas de Capital 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

TOTAL (XI) = (IV + V + VI + VII + VIII + IX + X) 

11.444.822,90 

11.444.822,90 

9.229.883,37 

80,65 

8.806.407,05 

76,95 

8.675.382,06 

75,80 

0,00 




APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO PARA APLICAÇÃO EM ASPS 

Despesas
Empenhadas (d) 

Despesas
Liquidadas (e) 

Despesas Pagas
(f) 

Total das Despesas com ASPS (XII) = (XI) 

9.229.883,37 

8.806.407,05 

8.675.382,06 

(-) Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (XIII) 

0,00 

0,00 

0,00 

(-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores (XIV) 

0,00 

0,00 

0,00 

(-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XV) 

0,00 

0,00 

0,00 

(=) VALOR APLICADO EM ASPS (XVI) = (XII - XIII - XIV - XV) 

9.229.883,37 

8.806.407,05 

8.675.382,06 

Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x 15% (LC 141/2012) 

0,00 

6.800.066,20 

0,00 

Diferença entre o Valor Aplicado e a Despesa Mínima a ser Aplicada (XVIII) = (XVI (d ou e) - XVII) 

0,00 

2.006.340,85 

0,00 

Limite não Cumprido (XIX) = (XVIII) (Quando valor for inferior a zero) 

0,00 

0,00 

0,00 

PERCENTUAL DA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICADO EM ASPS (XVI / III)*100 (mínimo
de 15% conforme LC n° 141/2012 ou % da Lei Orgânica Municipal) 
  
19,43