Página 137 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 29 de Novembro de 2021

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CNPJ: 32.215.300/0001-84. Valor R$ 521.985,40. Consoante com o art. 65, inciso II, alínea d da Lei Federal nº 8.666/93.

Publicado por:

Janaína Costa

Código Identificador:22F5D10A

ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1142-21-LDO

LEI Nº 1.142/2021 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto na Lei Orgânica do Município, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. . Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da Republica, às normas estabelecidas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações, pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ao disposto na Lei Orgânica do Município de Xinguara, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022, que compreendem:

I – prioridades e metas da Administração Pública Municipal;

II – as diretrizes gerais para o Orçamento;

III – as disposições para despesas com pessoal e encargos sociais;

IV – das diretrizes para a execução e limitação do orçamento e suas alterações;

V – as disposições relativas à dívida pública municipal;

VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária;

VII – as disposições finais.

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º. As prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício de 2022, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do município e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram o Orçamento Fiscal, correspondem para o Poder Executivo, às metas relativas ao exercício de 2022 definidas para as ações consideradas prioritárias, com identificação própria, constantes no Plano Plurianual – PPA – para o período 2022-2025, e em consonância com os seguintes objetivos estratégicos:

I – Desenvolvimento humano, inclusão social e defesa de direitos;

II – Desenvolvimento produtivo e sustentável;

III – Cultura, juventude, esporte e lazer;

IV – Gestão pública participativa e governança municipal;

V – Desenvolvimento urbano e sustentabilidade;

VI – Ação legislativa e controle das contas públicas.

§ 1º. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2022 terão procedência na alocação dos recursos no Projeto de Lei Orçamentária, atendidas as despesas com obrigação constitucional e as do funcionamento dos órgãos e entidades, e deverão, ainda, estar em consonância do desenvolvimento sustentável.

§ 2º. As prioridades e as metas fiscais previstas no Anexo III, poderão ser ajustadas e revistas, no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 20212 (LOA 2022), se forem observadas alterações da legislação e mudanças na conjuntura econômica, nos parâmetros macroeconômicos utilizados para a estimativa das receitas e despesas e no comportamento da execução do orçamento de 2021.

§ 3º. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2022, poderão ser modificadas, mediante autorização do Poder Legislativo, para atender necessidades econômicas e de saúde advindas de consequência provocadas por Pandemias, reconhecidas pelo Poder Público.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 3º. A lei orçamentária para o exercício de 2022, que compreende o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, será elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidas no Plano Plurianual – PPA 2022-2025 – e nesta lei, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 4º. O Orçamento Fiscal compreenderá a programação do Poder Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e as Autarquias.

Art. 5º. Para os efeitos desta Lei entende-se por:

I – função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;

II – subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;

III – programa: um instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização dos objetivos pretendidos e que será mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

IV – projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, que envolve um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;

V – atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, que envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

VI – operações especiais: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

VII – unidade orçamentária: o menor nível de classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.

Parágrafo único. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, especificando os respectivos valores, objetivos e metas, bem como a unidade orçamentária responsável pela ação.