Página 20 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 29 de Novembro de 2021

há 2 meses
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VIII – meta: a quantidade do produto que se deseja obter, expressa na unidade de medida apropriada.

Art. 16 A programação constante do PPA deverá ser financiada pelos recursos do município, acrescidos de outros oriundos de parcerias com a União, Estado, organizações não governamentais e, ainda, pela participação do setor privado.

Art. 17 O Poder Executivo poderá no decorrer da vigência do PPA, realizar alterações visando a adequações necessárias ao atendimento das NBCASP - Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e PCASP - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, conforme atos normativos da STN - Secretária do Tesouro Nacional e TCM - Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

Art. 18 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 26 de novembro de 2021.

MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES

Prefeita Municipal

Publicado por:

Ryta Kassia Rodrigues Silva Código Identificador:B8489394

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 632, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.

LEI Nº 632, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.

Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 615/2021, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no interesse superior e predominante do Município e em cumprimento ao Mandamento Constitucional estabelecido no § 2º do art. 165, da Carta Federal, em combinação com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e Lei Orgânica do Município, bem como a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os anexos das metas fiscais da Lei Municipal nº 615/2021, com o fim de adequação entre o PPA, LDO e LOA, evitando divergências na execução orçamentária.

Parágrafo único. Novos anexos, conforme apensos da presente Lei, alteram os valores, unidades e ações da Lei Municipal nº 615/2021 e passam a integrá-la, substituindo os anexos aprovados em conjunto com aquela legislação.

Art. 2º As alterações foram realizadas somente nos anexos constantes na Lei, ficando o texto e demais informações inalteradas.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 26 de novembro de 2021.

MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES

Prefeita Municipal

Publicado por:

Ryta Kassia Rodrigues Silva Código Identificador:BBF0D1B0

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E

PLANEJAMENTO

EXTRATO DO CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.

162/2021

EXTRATO DO CONTRATO

Processo Administrativo n. 2359/2021

Contrato Administrativo n. 162/2021

Contratante: O MUNICÍPIO DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Praça Santos Dumont, Centro, Portelândia – Goiás; inscrito no CNPJ sob o nº 02. 317. 378/0001-49, pessoa jurídica de direito público interno, representado neste ato pelo Gestor do Executivo Sr. SILVIO DE JESUS BATISTA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº XXX.746.431-XX e RG 2864989 SSP/GO, residente e domiciliado em Portelândia/GO e pelo Secretário Especial da Festa do Carreiro e eventos o srº CELSO HONÓRIO CARRIJO, CPF sob o nº XXX.187.101-XX.

CONTRATADA: SEGIANE DE JESUS CABRAL –ME, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n. 43.730.538/0001-64, estabelecida na Avenida 05, s/n., Quadra 27, Lote 20, Setor Norte, Portelândia/GO, CEP 75.843-000, empresa individual de propriedade da artista plástica, responsável pela execução dos serviços, Sra. SEGIANE DE JESUS CABRAL, brasileira, inscrita no CPF/MF sob o n. XXX.341.681-XX, portadora da Cédula de Identidade n. 3833695 (segunda via), expedida pela Polícia Civil/GO.

Objeto: Tomada de serviço profissional, artista plástica para serviços de restauração de obras de

arte e bens de valor histórico, especificamente, o Espaço Rancho do Carreiro, instalado na

Praça dos Carreiros, à Secretaria Especial da Festa de Carreiras e Eventos.

Fundamentação Legal: Processo administrativo n.º 2359/2021. A presente contratação terá como fundamento legal a lei nº 8.666/93, sendo ato jurídico de forma que a vontade contratual obtida pela fusão conjunta da vontade da Contratante.

Vigência: O prazo de vigência do contrato será de 90 (noventa) dias e terá início a partir da sua assinatura, nos termos da Lei Federal de Licitações.

Valor do Contrato: O valor global estimado do presente contrato é de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes da execução do objeto desta aquisição à conta das dotações próprias do vigente orçamento.

03.16.13.392.0008.2.019 – 3.3.90.39.00 ; FONTE DE RECURSO: 100/01

Data de Assinatura: Aos 19 (dezenove) dias do mês de novembro de 2021.

ARIANE REZENDE MELO

Departamento contratos

Publicado por: Ariane Rezende Melo Código Identificador:5F8F86EA

ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS

SUPERINTENDENCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 128/2021

O Município de Quirinópolis, Estado de Goiás, por meio do Pregoeiro e Equipe de Apoio, tornam público para o conhecimento de todos os interessados que fará realizar no dia 13 de dezembro de 2021, às 09h00m, no sítio eletrônico: http://bnc.org.br/, PREGÃO ELETRÔNICO, visando aquisição de Equipamento Permanente (Máquinas Pesadas), para atender as necessidades da Secretaria de Urbanismo e Obras Públicas, e no Termo de Referência, conforme descrito no Edital e Anexos do Pregão Eletrônico nº 128/2021. Os interessados poderão obter o Edital no seguintes endereços eletrônicos: http://www.quirinopolis.go.gov.br e http://bnc.org.br/.