Página 203 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

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foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de furto (artigo 155 “caput” do Código Penal). O órgão ministerial opinou pela concessão da liberdade provisória, com medidas cautelares, com redução da fiança. A Defensoria Pública rogou pelo relaxamento da prisão, sem fiança. FUNDAMENTO E DECIDO. O auto de flagrante foi lavrado pela autoridade competente, no mesmo dia da prisão do acusado, caracterizando o estado de flagrância previsto no artigo 302, I, do Código de Processo Penal. Anoto a observância do artigo , incisos LXII (comunicação imediata ao juiz e a pessoa indicado pelo autuado) e LXIII (informação do direito ao silêncio e a assistência da família e de advogado), da Constituição Federal, comunicada a prisão e o local onde se encontra ao Juiz competente. Ouviram-se o condutor, as testemunhas e o conduzido, lançada a respectiva assinatura e entregue ao suspeito, conforme recibo por estes assinados, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, a competente nota de culpa. No caso versado, há prova da materialidade, conforme auto de exibição, apreensão e entrega (fls. 22), bem como, suficientes indícios de autoria nas palavras das testemunhas. No mais, suficiente os laudos de corpo delito (fls.29). Assim, HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante. Consta no expediente que LUIZ foi abordado por policiais militares segurando uma sacola plástica, o que chamou a atenção, por ser conhecido pela prática de furto. Examinado o conteúdo da sacola, foi encontrado um pacote de carne de 1,9kg aproximadamente com a etiqueta do supermercado São Roque. Após breve entrevista, o indiciado acabou por confessar que foi ao mercado e solicitou a carne e ao sair do mercado, colocou-a sob suas vestes. A res furtiva fora avaliada em R$ 82,56 (oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), tendo sido recuperada em sua integralidade. Anoto, de início, a concessão da liberdade provisória, pelo Delegado de Polícia, mediante o recolhimento de fiança arbitrada em R$ 2.500,00, face a reduzida gravidade dos fatos apurados, bem como a condição econômica do indiciado à luz do disposto no artigo 325, I, do Código de Processo Penal. Decorrido tempo razoável de sua concessão, sem notícia de seu recolhimento pelo investigado, atento à natureza jurídica da fiança é de contra-cautela patrimonial, aliado a ausência de elementos suficientes que apontem a uma sólida condição financeira do acusado, é de se presumir, a essa altura, sua hipossuficiência. A fragilidade financeira do acusado se mostra provável, ante a ausência de pagamento e a permanência no cárcere. Diante do exposto, REVOGO a fiança anteriormente arbitrada e CONCEDO ao suspeito LUIZ BRAZ LIMA a LIBERDADE PROVISÓRIA, sem fiança, de ofício, com fundamento no artigo 310, III, combinado com o artigo 321, ambos do Código de Processo Penal, IMPONDO-SE as medidas cautelares diversas da prisão consistentes em: I) obrigação de informar eventual alteração de endereço para citação ou intimação futuras, sob as consequências da lei; II) comparecimento em juízo todos as vezes que for intimado; III) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem autorização judicial, com as advertências de praxe. EXPEÇA-SE em favor do autuado alvará de soltura clausulado, mediante termo de compromisso, advertindo-o das obrigações legais do benefício, que, em caso de descumprimento, poderá ser revogado. Comunique-se à autoridade policial responsável, preferencialmente por meio eletrônico via integração de sistemas, ou e-mail, servindo esta decisão como OFÍCIO (Arts. 524 e 524-A, das NSCGJ). Caso trate-se de autuado com execução criminal em curso, oficie-se ao Juízo da execução, comunicando-se a ocorrência da prisão e encaminhando-se, via e-mail, com cópias das principais peças do auto de prisão em flagrante, em especial o boletim de ocorrência, oitivas em sede policial e desta decisão, que servirá como OFÍCIO (Art. 1.133, § 2º,das NSCGJ). Cópia digitalizada dessa decisão servirá como MANDADO e OFÍCIO. Intimem-se.” Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações entrevistas foram captados em áudio e vídeo, conforme CD identificado, [anexado e autenticado pelos presentes neste termo]. Este termo foi assinado digitalmente pelo MM. Juiz, nos termos do art. 25 da Resolução 185/2013 do CNJ: Art. 25. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos digitais, mediante registro em termo. Nada mais - ADV: MILTON BRITO NEVES JUNIOR (OAB 150174/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0687/2021

Processo 0000876-24.2021.8.26.0032 - Petição Criminal - Petição intermediária - RENNAN DE SOUZA RODRIGUES -Vistos. Atendendo-se ao disposto no artigo 59 da Lei de Execução Penal, instaurou-se procedimento disciplinar para apurar a notícia de que o sentenciado teria praticado falta grave (abandono do regime semiaberto) em 30.05.2020, enquanto cumpria penas na Penitenciária Danilo Pinheiro de Sorocaba/SP regime semiaberto. Após a instauração, o Conselho Disciplinar concluiu que o sentenciado praticou falta grave, o que foi comunicado a este Juízo. É o breve relatório. Decido. Preliminarmente insurge anotar que foram sanadas em sede administrativa todas as fases necessárias à conclusão da presente sindicância, inclusive com realização de oitiva na presença de advogado, conforme se vê às fls. 51. O conselho disciplinar concluiu pela aplicação das sanções administrativas ante a prática de falta grave prevista no artigo 50, inciso II, da Lei de Execução Penal. Essa decisão não carece reparos. O autuado foi ouvido com a assistência do Defensor, confirmando o abandono, alegando que tão logo que se evadiu se apresentou espontaneamente na Delegacia de Ilha Solteira-SP. Em que pese o alegado pelo executado, vejo que se apresentação somente após cerca de 10 meses de evadido e sua justificativa não pode ser acolhida para afastar sua responsabilização por não haver nos autos qualquer indício de nulidade que possa infirmar o conjunto probatório produzido no procedimento administrativo. Quanto ao laudo psicológico apresentado pela defesa, obviamente que não serve como prova para justificar o abandono, pois não se trata de laudo psicológico emitido por órgão oficial, tampouco emitido de imediato após a fuga do executado. Provada a autoria da falta disciplinar grave, a incidência dos consectários legais é medida que se impõe. Configurada a prática de falta grave prevista na LEP: Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: ... II - fugir; Passo à análise dos demais efeitos que afetam o cumprimento da pena. A prática de falta grave importa interrupção do lapso temporal para progressão de regime, conforme artigo 112, § 6º da LEP: O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente. Quanto aos demais benefícios, de rigor a aplicação das Súmulas 441 A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional e 535 A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto. Ante o exposto, caracterizada a prática de falta grave nos termos do artigo 50, inciso II, da Lei de Execução Penal, passo a considerar os demais efeitos da infração disciplinar que afetam o cumprimento da pena. I - Atento às disposições do artigo 57 da LEP, levando-se em conta a gravidade da conduta do executado, bem como as razões e as circunstâncias do fato, que além de causar instabilidade no ambiente carcerário e prejudicar de forma significante a segurança interna dos servidores e demais sentenciados coloca em risco a ordem prisional e o bom cumprimento de penas, decreto a revogação de 1/6 (um sexto) do tempo remido anteriormente à data da falta grave, com fundamento no artigo 127 da Lei de Execução Penal (com redação da Lei Nº 12.433/11) II Determino a regressão ao regime fechado e alteração da data-base para fins de progressão de regime prisional, adotando-se como termo inicial a data da falta. A interrupção não afetará os lapsos temporais para efeito de livramento condicional e comutacao de penas, nos termos