Página 2674 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

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de Sampaio Arruda; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Boituva - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019); HABEAS CORPUS AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E LESÃO CORPORAL E NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Condutas graves. Necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente para a manutenção da ordem pública e conveniência da instrução processual. Insuficiência das medidas cautelares. ORDEM DENEGADA. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2150595-16.2019.8.26.0000; Relator (a): Rachid Vaz de Almeida; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Manuel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/08/2019; Data de Registro: 22/08/2019); Habeas Corpus Ameaças cometidas no âmbito da violência doméstica e posse de drogas para consumo pessoal Circunstâncias do caso concreto que apontam a imprescindibilidade erecomendama manutenção do encarceramento cautelar Necessidade de proteção da integridade física e psíquica das vítimas Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva Revogação Impossibilidade Insuficiência das medidas cautelares alternativas Reconhecimento Precedentes Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2040289-77.2019.8.26.0000; Relator (a): Claudia FonsecaFanucchi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Hortolândia - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/03/2019; Data de Registro: 27/03/2019). Ademais, conforme remansosa jurisprudência do STF e do STJ, um dos mais importantes critérios para se auferir, por meio das circunstâncias do fato, o risco de reiteração é omodus operandido agente (“A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública, em razão do modus operandi, justifica-se ante a gravidade in concreto do crime (Precedentes: HC 142.262-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello,DJede 23/03/2018, RHC 131.968, , Segunda Turma, Rel. Min.CármenLúcia,DJe02/03/2016 e RHC 126.402-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso,DJede 24/08/2015)” STF, HC 157.623AgR/GO, Primeira Turma, rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10/09/2018,DJe26/09/2018; A custódia cautelar restou devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, sobretudo em razão domodus operandido delito, relevador da perniciosidade social da ação STJ, RHC 98.204/RJ, Sexta Turma, rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 18/09/2018,DJe03/10/2018; A prisão preventiva está adequadamente motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos, diante domodus operandida suposta conduta criminosa, evidenciando a periculosidade do recorrenteque, em concurso de agentes e mediante grave ameaça perpetrada com simulação de porte de arma de fogo, abordou a vítima assim que desceu do carro em frente à sua residência e, enquanto era mantida sob coação, foi subtraído o celular do marido que estava dentro do veículo STJ, RHC 100.024/MG, Quinta Turma, rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 18/09/2018,DJe26/09/2018; Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante dosmodus operandiempregado e do fundado risco de reiteração delitiva STJ, HC 464.850/SP, Quinta Turma, rel. Min. JorgeMussi, julgado em 20/09/2018,DJe28/09/2018;”Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente para a garantia da ordem pública (modus operandi) e para assegurar a aplicação da lei penal (fuga).” HC 424.036/RR, Quinta Turma, rel. Min. JorgeMussi, julgado em 20/09/2018,DJe28/09/2018). Das circunstâncias do suposto cometimento do delito, percebe-se, neste momento, ummodo de agir especial e gravemente violento, a demonstrar que a vida da vítimacorre perigo com a sua liberdade. De fato, seria uma indevida condescendência da Justiça manter a liberdade do investigado, mormente diante do risco de que os seus atos futuros venham a ensejar resultados ainda mais graves. Assim, o risco de reiteração presenteno caso concretodemonstra, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial pacífico, a necessidade de sua custódia cautelar paragarantia da ordem pública (art. 312 do CPP). A prisão preventiva para evitar novas infrações encontra respaldo no topo do art. 144 da Constituição, a qual prevê o dever do estado de preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, sendo o direito à segurança de tamanha relevância constitucional que está previsto no preâmbulo, no topo do art. 5º e do 6º. Além do mais, o risco de reiteração em condutas graves até a sentença condenatória é disposição fartamente encontrada no direito comparado, tal qual no § 112a doStPO, o código processual penal da Alemanha, art. 503.2 da “LeydeEnjuiciamientoCriminal” que regula o processo penal na Espanha, art. 144, 6º e 7º, do “Codede ProcedurePenale” francês, e art. 5º, 1, c, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, entre inúmeros outros, demonstrando a justiça do instituto entre as nações civilizadas. 3.3.Em obediência àparte final do art. 282, § 6º do CPP, cumpre mencionar que do contexto se extrai não ser cabível a concessão da liberdade provisória com ou sem a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pois o comparecimento periódico em juízo, o recolhimento domiciliar, a proibição de acesso adeterminados locais ou pessoas e de ausência da comarca, além de serem medidas de difícil fiscalização e fácil descumprimento, não obstarão, tal como a fiança, a prática de atos como o ora investigado. As mesmas ressalvas se aplicam ao monitoramento eletrônico, acrescidas do fato notório de que não há na região o aparelhamento necessário para a concretização da medida. Sendo a pessoa investigada imputável, descabido cogitar da internação prevista no inciso VII do art. 319, CPP. Por todas essas razões, a custódia cautelar se mostra solução proporcional ao caso; ela é adequada para evitar novas infrações penais e necessária diante do risco concreto de reiteração criminosa em caso de liberdade provisória do (s) acusado (s). 3.4.Ainda,a imposição doart. 312, § 2º e art. 315, § 1º, ambos do CPP,de estar a decisão fundamentada em fatos novos ou contemporâneos, resta atendida, pelo fato de a prisão inicial ter sido realizada em situação deflagrância. 3.5.Importante dizer que, neste momento, houve pedido do Ministério Público para a decretação da prisão preventiva (art. 311 do CPP). 3.6.Por fim, friso que a Resolução CNJ nº 62/2020 não se sobrepõe ao quanto previsto no Código de Processo Penal (art. 312 e ss.), estando a presente decisão devidamente fundamentada na lei e na Constituição Federal. 4.Assim, a prisão preventiva para evitar a prática de infrações penais (garantia da ordem pública), ora em análise, não se funda numa suposição abstrata, mas baseia-se, conforme dita a lei,na gravidade do crime, nascircunstâncias concretas do fato e nas condições pessoais do (s) acusado (s)(incisos I e II do art. 282 do Código de Processo Penal), estando devidamente fundamentada nos termos do art. 315 e seus parágrafos do CPP, de modo que, com arrimo no art. 310, II, do CPP,CONVERTO O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, determinando a expedição do mandado de prisão. Cumpra-se.” - ADV: ARYELE GARCIA LAHR (OAB 412353/SP)

Processo 1500518-65.2020.8.26.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - FABRICIO NUNES DE MENDONCA -“Tornem os autos conclusos para deliberação. Publicada em audiência, saem cientes e intimados os presentes. - ADV: ÚRSULA GONÇALVES DE FREITAS (OAB 360489/SP)

Processo 1500518-65.2020.8.26.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - FABRICIO NUNES DE MENDONCA -Vistos. Considerando-se o trânsito em julgado da Sentença, expeça-se guia de recolhimento definitiva, encaminhando-a ao Juízo das Execuções Criminais competente, bem como, se o caso, ao estabelecimento prisional onde o réu se encontra recolhido. Nos termos do Provimento CG nº 4/2020, elabore-se o cálculo de liquidação da pena de multa, abatendo-se eventual recolhimento de fiança, e dê-se vista às partes. Não havendo impugnação do valor, intime-se a (o) acusada (o) para pagamento no prazo de dez (10) dias. Sendo o acusado beneficiário da justiça gratuita, isento do pagamento das custas processuais. Expeça-se, se o caso, certidão de honorários em favor do defensor dativo, nos termos do Convênio celebrado entre a Defensoria Pública Estadual e a Ordem dos Advogados do Brasil. Comunique-se o I.I.R.G.D. e o Tribunal Regional Eleitoral. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45