Página 2602 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2016

contrapartida, o prosseguimento das investigações quanto à pratica do crime de denunciação caluniosa por parte da genitora da representada (fls.125/129). Nesses termos, resta claro que não houve a prática de qualquer agressão injusta ou mesmo simples provocação anterior que pudesse justificar a ação ilícita da adolescente. E sendo assim, necessária se faz a imposição de medida socioeducativa, com finalidade pedagógica, pois é a representada pessoa em desenvolvimento, restando saber apenas qual a melhor medida a ser aplicada na hipótese dos autos. Seguindo esse raciocínio, reputo que a medida sugerida pelo Ministério Público é a que se afigura mais adequada à espécie. A reparação do dano causado à vítima possibilitará não só a recomposição do prejuízo patrimonial sofrido, mas sobretudo que a representada desenvolva o senso por responsabilidade daquilo que não lhe pertence. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a representação e, com fundamento no artigo 116 do ECA, aplico à adolescente a medida de reparação dos danos sofridos pela vítima. A vítima deverá ser intimada para, no prazo de quinze dias, informar e comprovar o valor de seu prejuízo patrimonial. Com o atendimento do acima determinado, será a representada intimada para depositar em juízo o valor apontado ou trazer aos autos comprovação de sua quitação direto ao ofendido. Anote-se, por oportuno, que em não havendo mensuração do prejuízo pela vítima, ou em não sendo quitado o valor apresentado, deverão os autos tornar a conclusão deste magistrado para substituição da medida imposta por outra adequada, nos termos do que dispõe o parágrafo único, do artigo 116, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Eventual recurso contra esta sentença será recebido apenas no efeito devolutivo, em atenção aos princípios da imediatidade e da celeridade, a teor do que dispõe o Enunciado n. 06 do FOPEJISP. A representada está iniciando sua vida adulta e precisa se conscientizar quanto às consequências de seus atos e à necessidade de respeitar o patrimônio alheio, que se dará pela pronta reparação do dano causado, ou através de imediato acompanhamento técnico, a ser estabelecido na eventual substituição da medida imposta. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO FREDERICI (OAB 150531/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ (A) DE DIREITO ROGÉRIO DE TOLEDO PIERRI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SERLI MIYOKO SATO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0101/2016

Processo 1000543-35.2016.8.26.0451 - Mandado de Segurança - Entidades de atendimento - S.M.E. - Vistos. Fls. 82/83: ciente quanto ao cumprimento da tutela de urgência deferida pela superior instância. Fls. 94/96: aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto, tornando-se, após, os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: CLARISSA LACERDA GURZILO SOARES (OAB 150050/SP), MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS (OAB 69062/SP), RICHARD ALEX MONTILHA DA SILVA (OAB 193534/SP)

Processo 1001392-75.2014.8.26.0451 - Procedimento Comum - Guarda - T.R.S. - Vistos Trata-se de ação de regulamentação de guarda, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por T. R. S., em relação ao menor E. T. S., nascido em 18/07/2013, filho de M. M. S.. O pedido liminar foi examinado e deferido a fls. 24, para o fim de conferir a guarda provisória do menor à autora. A requerida, citada por edital, apresentou contestação por meio da Curadora Especial (fls. 52/53). Ocorre que, conforme bem observado pela d. Promotora de Justiça, a requerida foi pessoalmente abordada pelo setor técnico, tendo, inclusive, externado sua concordância com o pedido formulado pela autora. Assim, designo dia 27 de junho, p.f., às 14:30 horas, para oitiva da requerida, bem como para audiência de conciliação entre as partes, para ser definida a situação do menor e o regime de visitas. Intime (m)-se e cite (m)-se a requerida, para, no prazo de dez dias, em se querendo, oferecer resposta resposta escrita, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos, consignando-se, no mandado, que o prazo será contado a partir da data da audiência. Int. - ADV: VIVIANE ALVES SABBADIN (OAB 239495/SP)

Processo 1007029-36.2016.8.26.0451 - Mandado de Segurança - Fornecimento de Medicamentos - F.P.E.S.P. e outro -Vistos.1. Fls. 38: admito a Fazenda Pública do Estado de São Paulo como assistente litisconsorcial, nos termos do artigo , inciso II, da Lei nº 12.016/09. Anote-se e observe-se.2. No que toca ao recurso de agravo de instrumento por ela interposto em face da decisão liminar de fls. 23, mantenho-a por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2.1. Consigno, por oportuno, que, por ora, não houve comunicação sobre eventual concessão de efeito ativo pela E. Câmara Especial, motivo por que permanece íntegro o provimento jurisdicional recorrido, devendo ser, por óbvio, devidamente cumprido pelas autoridades coatoras.3. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para oferecimento de informações pelas impetradas.4. Intimem-se. - ADV: ARTHUR DA MOTTA TRIGUEIROS NETO (OAB 237457/SP)

Processo 1007079-62.2016.8.26.0451 - Carta Precatória Infância e Juventude - Oitiva (nº 0003008-51.2015.8.26.0586 - 1a. Va. Criminal/Foro de São Roque) - I.P.C. e outro - Vistos. Para realização do ato deprecado, designo dia 04 de julho, p.f., às 14:00 horas. Comunique-se ao Juízo deprecante. Int. - ADV: GUILHERME ARAUJO NUNES (OAB 338175/SP)

Processo 1019208-36.2015.8.26.0451 - Guarda - Abuso Sexual - A.A.S. - J.C.O. - - G.A.S. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de guarda e responsabilidade, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por A. Ap. S., em relação à menor T. C. L. O. S., nascida em 22/12/2006, filha de J. C. O. e G. A. S.. O pedido liminar foi examinado e deferido a fls. 28, para o fim de conferir a guarda provisória da menor à avó materna. A requerida apresentou contestação a fls. 48/55.O requerido, preso, apresentou contestação por meio do Curador Especial (fls. 89/91).Assim, processo em ordem e em condições de prosseguir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito. Para instrução, remetam-se os autos ao setor técnico para realização do estudo psicossocial requerido pelo Ministério Público, no prazo de trinta dias. Int. - ADV: MARIA ELIDE CARCANHOLO (OAB 72374/SP), ALEX RODRIGUES DE JESUS (OAB 356605/SP), JOAO CARLOS CARCANHOLO (OAB 36760/SP)

Processo 4005556-66.2013.8.26.0451 - Guarda - Guarda - M.C.S. e outro - Vistos.C. A. S. S. S., qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de conhecimento, com pedido de antecipação de tutela, em face de T. M. S. e M. C. S., também qualificados nos autos, visando à guarda dos menores E. S., V. S. M. S., A. B. S. M. S., W. S. M. S. e G. H. S., filhos dos requeridos.O pedido liminar foi examinado e deferido a fls.53/54, para regularizar provisoriamente a guarda de fato dos menores, que já se encontravam sob responsabilidade da autora.A requerida, citada por edital, ofereceu contestação a fls.124/129, por Curador Especial a ela nomeado. No curso da ação, localizado seu paradeiro, foi citada pessoalmente (fls. 212), mas deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa (fls. 213).O requerido, citado enquanto recolhido em unidade prisional, ofereceu contestação a fls.190, através de Curadora Especial a ele nomeada.Realizados os primeiros estudos técnicos, o processo foi remetido da Vara da Família e Sucessões para este juízo, em razão da possível situação de risco a que estariam expostas as crianças. Novos estudos técnicos a fls.256/272, 314/316 e 318/324. Encerrada a instrução processual, manifestaramse as partes em memoriais a fls. 329/331, 334 e 338/339. Parecer do Ministério Público a fls.344/348, pela procedência da pretensão inicial. É o breve relatório. Fundamento e decido. A requerente, tia materna, pelo que se infere dos autos, assumiu a guarda de fato dos menores há mais seis anos atrás, quando a genitora os deixou sob sua responsabilidade e o genitor