Página 925 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

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embargante, pessoa jurídica, a juntada de balancetes ou qualquer outro documento hábil a comprovar a hipossuficiência alegada, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: ALEX FIGUEIREDO DOS REIS (OAB 185144/SP)

Processo 1002634-73.2019.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Deficiente - Benedito Juscelino Tavares - Vistos. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. No mais, intimem-se as partes a fim de que se manifestem sobre o laudo pericial apresentado, no prazo legal. Intime-se - ADV: MAURICIO DIMAS COMISSO (OAB 101254/SP)

Processo 1002766-62.2021.8.26.0296 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - Antonio Aparecido Garcia - Vistos. Homologo por sentença o acordo formulado pelas partes às fls. fls. 54/59 e 68, com fundamento no artigo 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. P.I. - ADV: FABIANO DE MELLO (OAB 308142/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

Processo 1002801-61.2017.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A -Vistos. Homologo por sentença o acordo formulado pelas partes às fls. 155/157, com fundamento no artigo 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se a parte exequente a fim de informe se o acordo foi integralmente cumprido, para fins de extinção do feito, sendo certo que o silêncio será tido como concordância e o feito será extinto. P.I. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

Processo 1002814-21.2021.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Jaguary - Iej - *Informe o autor outros endereços ou requeira os meios de pesquisas para obtê-los recolhendo as taxas e custas postais em 05 dias - ADV: SIMONE DA SILVA FRANÇA (OAB 387704/SP)

Processo 1002825-50.2021.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Jaguary Iej - Vistos. Homologo por sentença o acordo formulado pelas partes às fls. 48/51, nos termos do artigo 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Com fundamento no artigo 313, II, do Código de Processo Civil, suspendo o feito até o cumprimento da avença, o que deverá ser informado pelas partes. P.I. - ADV: SIMONE DA SILVA FRANÇA (OAB 387704/SP)

Processo 1002830-72.2021.8.26.0296 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Estabelecimentos de Ensino - S.V.D.S. - Vistos. Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do exposto pela Prefeitura Municipal de Jaguariúna às fls. 36-37, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: FERNANDO ANTONIO MOHAMAD EL MALT (OAB 356380/SP)

Processo 1002847-50.2017.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Instituto Educacional Jaguary -Iej - Vistos. Defiro o pedido de desbloqueio do veículo constrito às fls. 100/101. Encaminhem-se os autos ao setor responsável. Intime-se. - ADV: TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP)

Processo 1002882-68.2021.8.26.0296 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - B.S.M. - Vistos. Expeçase ofício à Caixa Econômica Federal para que informe a este juízo os saldos existentes em todas as contas do Requerido, inclusive, PIS/PASEP, FGTS. Intime-se. - ADV: DANIELA BARBOSA (OAB 303945/SP)

Processo 1002902-64.2018.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Restaurante Via Marchesini Eireli - *Informe outros endereços onde o réu possa ser efetivamente encontrado ou requeira os meios de pesquisa para obtê-los, recolhendo antecipadamente as taxas e custas processuais em 05 dias - ADV: PEDRO PINA (OAB 96852/SP)

Processo 1002914-73.2021.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - José Wellington Cunha de Oliveira - Vistos. Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que, de acordo com os rendimentos auferidos, tem-se que não é possível considerar o mesmo necessitado, na acepção jurídica do termo. Assim, determino o recolhimento das custas e despesas processuais em 48 horas, sob pena de extinção do feito por falta de pressuposto para o seu desenvolvimento válido. Intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

Processo 1002919-03.2018.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Manoel Moreira dos Santos - Em cumprimento a sentença/decisão, expedi certidão de honorários. A seguir, encaminho á publicação para que o interessado retire a certidão de honorários via on-line, já disponível no Sistema informatizado do E-SAJ. - ADV: MARINA BORTOLOTTO FELIPPE (OAB 169240/SP)

Processo 1002921-65.2021.8.26.0296 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - C.E.R.P.S. - Vistos. Tendo em vista que, embora devidamente intimada, a Municipalidade não apresentou a avaliação social determinada, passo, desde já, à apreciação do pedido de tutela de urgência. Em uma análise superficial do caso, vislumbro presentes os requisitos para a concessão da medida emergencial pleiteada. Primeiramente, a probabilidade do direito está devidamente configurada, uma vez que, consoante disposto no artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal, o dever do Estado em relação à educação será efetivado também mediante o atendimento de crianças de zero a cinco anos de idade em creches e pré-escolas. Tal norma de natureza constitucional é garantidora do direito de todas as crianças, com idade entre zero e cinco anos, de gozar de um atendimento educacional especializado para sua faixa etária, de forma que possa se desenvolver. Cuida-se, indubitavelmente, de um direito social de segunda geração, cuja implementação exige prestações estatais positivas, onerosas aos cofres municipais. No entanto, o fato da implementação de tal direito depender das possibilidades orçamentárias do Município não impede que o Poder Judiciário, quando provocado, analise a discricionariedade do Administrador no implemento de suas políticas públicas. In casu, não se pode alegar em benefício do requerido o princípio da reserva do possível, porquanto notório que o Município de Jaguariúna possui recursos suficientes para atender aos munícipes que estão em idade para frequentar creche e/ou pré-escola. Outrossim, o perigo de dano é patente, pois o atendimento da pretensão em tela somente ao final da demanda poderá prejudicar o desenvolvimento do menor. Desta feita, defiro a tutela de urgência pleiteada, para determinar que o requerido promova a matrícula do menor em creche municipal próxima à sua residência, no prazo de 5 (cinco) dias. Cite-se e intime-se o requerido, com urgência. Servirá cópia da presente decisão como mandado. Intime-se. - ADV: LEANDRO AUGUSTO FINOTELLI PIRES ALVES DA SILVA (OAB 368869/SP)

Processo 1002945-93.2021.8.26.0296 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Obrigação de Fazer / Não Fazer -Enzo Gabriel Diotto de Carvalho - Vistos. Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do exposto pela Prefeitura Municipal de Jaguariúna às fls. 29-30, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FERNANDO ANTONIO MOHAMAD EL MALT (OAB 356380/SP)

Processo 1002946-78.2021.8.26.0296 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - T.L.A. - Vistos. Dêse vista dos autos ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. - ADV: THAIS SOARES (OAB 381352/SP)

Processo 1002972-76.2021.8.26.0296 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.L.V.B.R. - Vistos. Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do exposto às fls. 34-38, bem como sobre a contestação apresentada às fls. 39-46, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LEANDRO AUGUSTO FINOTELLI PIRES ALVES DA SILVA (OAB 368869/SP)

Processo 1002985-75.2021.8.26.0296 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - H.V.F.L. - - T.M.F.L. - Vistos. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. - ADV: ÂNGELA CRISTINA CACERES ALBUQUERQUE (OAB 177698/SP)

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