Página 2550 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

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diante da nova sistemática estabelecida pelo Comunicado Conjunto nº 915/2019, publicado no DJE no dia 10/07/2019, p. 5, que tornou obrigatória a expedição de mandado de levantamento eletrônico para os depósitos posteriores a 01/03/2017, providencie a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, o preenchimento e juntada do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS =\\\<\> Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Na inércia, devidamente certificada nos autos, aguarde-se provocação no arquivo. Intimem-se. Nova Odessa, 24 de novembro de 2021. - ADV: LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA (OAB 238741/SP)

Processo 1500404-27.2021.8.26.0394 - Inquérito Policial - Uso de documento falso - ANTONIO MOISES PEREIRA DOS SANTOS - Vistos. 1- Diante do laudo juntado às fls. 69/71, da manifestação do Ministério Público às fls. 119 e da inércia da defesa, certificada às fls. 123, defiro a destruição da CNH apreendida. Comunique-se a autoridade policial, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício. 2- Decorrido o prazo do despacho de fls. 114, abra-se nova vista ao Ministério Público para que se manifeste em termos de prosseguimento, juntando, se o caso, o acordo de não persecução penal. Intime-se. Nova Odessa, 24 de novembro de 2021. - ADV: DANILO MAZAROTO (OAB 424382/SP), SAMANTA BARRUCA GARCIA (OAB 284316/SP)

Processo 1500467-23.2021.8.26.0630 - Inquérito Policial - Furto - ALEX ALMEIDA SILVA - Vistos. O advogado nomeado também representa os interesses do investigado Alex, conforme ofício de indicação às fls. 99. Assim, abra-se nova vista ao Ministério Público para oferecimento de acordo de não persecução penal, observando que, para fins de economia processual, poderá ser aproveitada a audiência designada às fls. 114/115 ao investigado Kaik. Intimem-se. Nova Odessa, 24 de novembro de 2021. - ADV: FERNANDO HEMPO MANTOVANI (OAB 217172/SP)

Processo 1500488-28.2021.8.26.0394 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS LIMA - Vistos. I- Matheus Henrique dos Santos Lima e Viliane Sabrina de Oliveira Cruz foram denunciados pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06, por fato ocorrido no dia 02/09/2021. Os réus foram notificados (fls. 204 e fls. 237) e apresentaram defesas prévias (fls. 205/210 e fls. 212/218). A materialidade delitiva está devidamente comprovada nos autos, há indícios de autoria contra o denunciado e a denúncia descreve os fatos criminosos com as suas circunstâncias. Assim, presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia, observado o disposto nos artigos 56 e seguintes da Lei 11.343/06, já que não é o caso de rejeição liminar dela. Comuniquese o IIRGD, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente como ofício. II- Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo a revisar, de ofício, a necessidade de manutenção da prisão do réu Matheus Henrique dos Santos Lima. Estão presentes os requisitos da prisão preventiva em relação ao réu, legitimando-se a manutenção de sua segregação provisória, conforme decisão que decretou a prisão preventiva, a qual me reporto (fls. 86/89). O crime imputado ao denunciado é doloso e punido, em abstrato, com pena privativa de liberdade máxima bem superior a quatro anos, o que, por si só, já revela a gravidade do crime. O tráfico de entorpecente, destarte, compromete a saúde pública, sendo o grande responsável pela violência urbana. Tanto isso é verdade, que o legislador constituinte, no artigo , inciso XLIII, da Constituição Federal, reconhecendo sua lesividade, determinou que lei o considere inafiançável, insuscetível de graça ou anistia, equiparando-o aos crimes hediondos. No caso concreto, a apreensão foi considerável (6 tijolos de maconha pesando aproximadamente 5kg), o que recomenda a manutenção da prisão do réu, porque há evidente risco à incolumidade pública e para garantia da ordem pública, já que as circunstâncias indicam a possibilidade de o atingimento de um número substancial de pessoas. Em que pese ambos sejam primários, a quantidade de entorpecentes encontrada denota certa confiança dentro da organização do tráfico e indica grande probabilidade de envolvimento com organização criminosa e dedicação às atividades criminosas por parte dos encrepados, denotando que provavelmente sequer farão jus ao benefício previsto no artigo 33, § 4º, Lei 11.343/06. Todas essas circunstâncias denotam que a manutenção da prisão dos investigados é necessária para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Também não há que se falar em excesso de prazo, tendo em vista que, sob o prisma do princípio da razoabilidade, o feito teve regular tramitação, não existindo nenhuma circunstância que indique desídia do juízo apta a configurar constrangimento ilegal, até porque a audiência de instrução está sendo designada para data próxima. Dessa forma, legítima é a manutenção da segregação provisória do acusado. Isto posto, mantenho a prisão preventiva do réu Matheus Henrique dos Santos Lima. Tornem os autos conclusos no 85º dia após esta decisão, nos termos do Comunicado CG nº 78/2020, para nova análise da necessidade de manutenção da prisão do acusado, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do CPP, caso não tenha sido prolatada sentença ou o acusado não tenha sido posto em liberdade. III- Providenciado o agendamento da data pela ferramenta Teams, conforme determina o Comunicado CG nº 317/2020, designo audiência virtual, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, para o dia 31 de janeiro de 2022, às 13 horas e 30 minutos. Na oportunidade serão ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela defesa, se o caso, os réus serão interrogados e as partes apresentarão alegações finais, tudo por videoconferência, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. O representante do Ministério Público, os (as) defensores (as), a (s) vítima (s) e/ou testemunha (s) deverão ser intimados sobre as orientações descritas nos itens abaixo. 1- Os participantes deverão ficar disponíveis no horário acima mencionado, em trajes adequados, em ambiente silencioso e com documento com foto em mãos, sob pena de aplicação das multas previstas no Código de Processo Penal. 2- Os participantes deverão fornecer, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contados da intimação dessa decisão, e-mail para envio do link de acesso à audiência virtual. A informação deverá ser encaminhada ao e-mail institucional desta vara (novaodessa1@tjsp.jus. br), constando o número do processo e data da audiência no campo “assunto”. 3- O link de acesso será enviado até 2 (duas) horas antes da audiência por e-mail institucional de servidor lotado nesta unidade, de procedência do E. Tribunal de Justiça, ou seja, no formato nomeservidor@tjsp.jus.br. 4- O acesso poderá ser feito pelo computador, pelo celular ou por qualquer outro aparelho eletrônico com acesso à internet. 4.1- Se o acesso for feito pelo celular, há necessidade de instalação do aplicativo Microsoft Teams, cujo download poderá ser efetuado no próprio link para acesso à audiência. 4.2- Se o acesso for feito pelo computador, não é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams, mas o participante deverá possuir webcam e microfone. 4.3- Oportunamente, em data mais próxima à audiência, serão encaminhadas, via e-mail, orientações mais detalhadas aos participantes. Servirá o presente despacho, por cópia assinada digitalmente, como: a) mandado, a ser cumprido pelo oficial de justiça, para citação/intimação dos réus, bem como para intimação das testemunhas, observando que as intimações poderão ser feitas remotamente se possível, observadas as regulamentações do E. Tribunal de Justiça; b) ofício para comunicação à unidade prisional em que o réu está. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Intime-se. Nova Odessa, 24 de novembro de 2021. - ADV: SANDRA FERNANDES MANZANO (OAB 318821/SP)

Processo 1500566-22.2021.8.26.0394 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JHONY CÉSAR DA SILVA MARIANO - Vistos. I- Jhony César da Silva Mariano foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06, por fato ocorrido no dia 14/10/2021. O réu foi notificado (fls. 160) e apresentou defesa prévia (fls. 143/148). A materialidade delitiva está devidamente comprovada nos autos, há indícios de autoria contra o denunciado e a denúncia descreve os fatos