Página 3896 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

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observância das regras da assistência judiciária (fls. 29). Resolvo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. P.I.C. - ADV: RODNEY DA SANÇÃO LOPES (OAB 263512/SP)

Processo 1020240-41.2019.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Saúde - Francisca Pelagio Machado -Vistos. Petição de fls. 79: Ante a informação de falecimento do autor, julgo extinta a obrigação de fazer imposta na sentença (fls. 64/69). Comunique-se o DRS-XI. Após, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Int. - ADV: SILVIO ANTONIO BORTOLAN (OAB 358523/SP), CAMILA DE SOUZA CAMARNEIRO (OAB 363403/SP)

Processo 1020242-40.2021.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação -José André - Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Resolvo o processo, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Indevida, nesta fase, verba de sucumbência. P.I.C. - ADV: AURELIANO PIRES VASQUES (OAB 151464/SP)

Processo 1021776-19.2021.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Diego de Souza - Vistos. Embargos de declaração de fls. 84/88: Os embargos devem ser rejeitados, não se verificando na sentença omissão ou contradição. Não se ignora prestarem-se os embargos para o aprimoramento da sentença. Nada há, porém, a se acrescentar à sentença, nem a explicar. Decido, assim, pela rejeição dos embargos de declaração. Int. - ADV: AURELIANO PIRES VASQUES (OAB 151464/SP), GEORGIA SALOMÃO SANTOS (OAB 395424/SP)

Processo 1023543-92.2021.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Raquel Quirino de Souza - Vistos. 01) Anotese a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 02) Do pedido de tutela de urgência: Trata-se de pedido de recebimento de pensão por morte que a autora faz em relação à morte de sua filha Luciene Cavalcante de Souza. Alega ser idosa, estando hoje com 91 (noventa e um) anos de idade, e que recebe um salário mínimo como aposentada (R$ 1.100,00) mais pensão por morte deixada por seu falecido marido no valor de R$ 1.619,50 (SPPREV). Informa que era dependente economicamente da filha falecida a qual era a mantedora do núcleo familiar constituído pela autora e pela servidora falecida, sendo inclusive sua dependente no Imposto de Renda. Não é caso de concessão de tutela provisória, posto que ausente o requisito da plausibilidade do direito invocado. Disciplina a Lei Complementar Estadual 1012/2007, diploma legal que rege o atual sistema previdenciário próprio do funcionalismo público paulista. Artigo 147 - São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão: (...) IV - os pais, desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor e não existam dependentes das classes mencionadas nos incisos I, II ou III deste artigo, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo. (...) § 5º - A comprovação de dependência econômica dos dependentes enumerados na segunda parte do inciso III, no inciso IV e no § 1º deste artigo deverá ter como base à data do óbito do servidor e ser feita de acordo com as regras e critérios estabelecidos em norma regulamentar. (...). Por sua vez, o artigo 21 do Decreto estadual 52.859/08, estabeleceu os meios de prova da dependência econômica. Artigo 21 - A comprovação de dependência econômica, necessária para o deferimento de pensão ao filho inválido para o trabalho ou incapaz civilmente, ao enteado, ao menor tutelado e aos pais do servidor, será feita com a apresentação de, no mínimo, três documentos, dentre os enumerados a seguir: I - declaração pública feita perante tabelião; II - cópia de declaração de imposto de renda, em que conste nominalmente o interessado como dependente; III -disposições testamentárias; IV - comprovação de residência em comum; V - apólice de seguro em que conste o interessado como beneficiário; VI - registro em associação de classe onde conste o interessado como beneficiário; VII - inscrição em instituição de assistência médica do interessado como beneficiário. De se consignar, nesta decisão, que a dependência econômica do IR não se confunde com a dependência econômica para fins previdenciários, conforme Lei Federal nº 8.213/1991 e Lei Complementar Estadual de São Paulo 1012/2007. Também a se consignar que a real dependência econômica não se confunde com o esporádico reforço orçamentário e tampouco com a mera ajuda de manutenção familiar. A autora possui uma renda total de mais de R$ 2.700,00, conforme anotado acima, possuindo ainda expressivo patrimônio financeiro (fls. 133/144). INDEFIRO, então, o pedido de tutela provisória, sem prejuízo de nova análise após a fase de instrução processual. 3 - Prevê o art. 334 do NCPC a designação de audiência de conciliação. Diante da sabida postura da Fazenda Pública em não se compor e atento à razoável duração do processo (CF, art. , LXXVIII), mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, deixo de designar tal audiência, promovendo, assim, uma interpretação conforme a Constituição. Acaso a requerida Fazenda Pública tenha interesse na audiência de tentativa de conciliação, bastará peticionar para que seja designada a audiência. 4 - Cite-se o réu, para que ofereça contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, do NCPC). - ADV: ROBERTO XAVIER DA SILVA (OAB 77557/SP), ROBERTA BAGLI DA SILVA (OAB 156160/SP), CARLA BAGLI DA SILVA TOSATO (OAB 211732/SP)

Processo 1024909-69.2021.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Edison Akira Assato - - Roberto Yoshiaki Assato e outros - Vistos. 01) Recebo a petição de fls. 274 como emenda à inicial. Anote-se. 02) Da liminar pleiteada: Postulam os impetrantes, em sede de liminar,a suspensão da cobrança do ITCMD tendo por base de cálculo o valor da avaliação do Instituto de Economia Agrícola do Estado de São Paulo, em relação aos imóveis rurais de matrículas nº 3876 e 3131, ambos do 2 Oficial de Registro de Imóveis e Anexo da Comarca de Presidente Prudente, os quais são objeto de inventário em razão do falecimento de Yukie Okama Assato. Numa análise perfunctória da instrução prévia, tenho que o pedido traz evidência de probabilidade do direito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo agasalha, de modo quase que unânime, a pretensão dos impetrantes. A exemplificar, dentre tantos julgados: TRIBUTÁRIO ITCMD BASE DE CÁLCULO Sentença concessiva da segurança para que a base de cálculo do ITCMD, no tocante ao bem imóvel rural, corresponda ao valor venal utilizado para o lançamento do ITR Manutenção A estipulação do valor médio da terra nua e das benfeitorias, divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, como base de cálculo do ITCMD, pelo artigo 16 do Decreto nº 46.655/2002, ultrapassa as disposições dos artigos 155, inciso I, da Constituição Federal, 38 do Código Tributário Nacional e da Lei Estadual de São Paulo nº 10.705/2000 Impõe-se, assim, a utilização do valor venal atinente ao ITR como base de cálculo do ITCMD Precedentes. Reexame necessário não provido (TJSP, 13ª Câmara de Direito Público, Remessa Necessária Cível nº 1000502-37.2020.8.26.0319, da Comarca de Lençóis Paulista, Rel. SPOLADORE DOMINGUEZ, j. 20/7/2020). E de v. acórdãos tirados de recurso de sentenças deste Juízo: Apelação - Mandado de Segurança - ITCMD -Imóveis rurais - Base de cálculo - Ilegalidade do ato administrativo que exige o recolhimento do tributo com base no artigo 16, parágrafo único do RITCMD (Decreto 46655/02), majorando o tributo, em detrimento de base de cálculo prevista nos artigos , § 1º e 13º, inciso II da Lei nº 10705/2000, qual seja, o correspondente ao valor venal declarado para efeito de lançamento do ITR - Ofensa ao princípio da legalidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 11ª Câmara de Direito Público -Sentença denegatória reformada - Recurso provido para conceder a segurança (TJSP, 11ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 1016668-82.2016.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. Marcelo L Theodósio, j. 29/01/2019). MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD Pretensão dos impetrantes recolher o ITCMD, em relação aos imóveis urbanos com base no valor venal lançado para fins de IPTU, e em relação aos imóveis rurais, com base no valor do ITR - Base de cálculo prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, que nos imóveis rurais é o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e não aquele definido pelo IEA (Instituto de Economia Agrícola), órgão da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo,