Página 1278 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

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estabelecimento que adequadamente possa substituí-la, deve ele ser colocado, então, em prisão domiciliar, como opção válida para que não permaneça na mesma situação, mas sim possa iniciar seu processo de reintegração à sociedade, podendo voltar ao trabalho, para seu sustento e de sua família. (STF HC n. 68.121-2-SP) Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado (a) Pedro Henrique Pelicas Campos, CPF: XXX.706.888-XX, MTR: 1116402-7, RG: 37947753, RJI: 180648940-02, recolhido no Penitenciária “Dr. Geraldo de Andrade Vieira” - São Vicente I, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0001870-33.2019.8.26.0158 - Processos Apensos \<\< Informação indisponível \>\>, mediante observância das seguintes condições: a) pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; b) permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; c) não freqüentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; d) não portar qualquer tipo de arma; e) comparecer mensalmente no Cartório das Execuções Criminais para assinar a ficha de albergados, confirmar a sua residência e comprovar trabalho lícito, documentalmente; f) não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo; Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença. O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal. A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 30 dias. Expeça-se ofício liberatório para cumprimento imediato. Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão, que servirá de ofício para todos os fins (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Devolvido o termo de advertência com ciência do executado, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício. P.I.C. - ADV: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP)

Processo 0001873-17.2021.8.26.0158 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - LUCAS DOS SANTOS CARVALHO - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos; e dou-lhes provimento para fazer constar na decisão de fls. 105/106, o seguinte: “Diante do exposto, defiro o pedido formulado em favor do executado LUCAS DOS SANTOS CARVALHO, MT: 1151315-7, RG: 40457576, RJI: 192706830-70, preso no (a) Centro de Detenção Provisória “Luis Cesar Lacerda” São Vicente, para fazer constar que o apenado é reincidente doloso, não específico, na prática de crime equiparado ao hediondo, determinando que, no cálculo dos benefícios da execução penal, deve-se considerar a natureza comum do referido delito, não hedionda para todos os fins.” Não obstante, considerando que a conta está em consonância com os parâmetros ora fixados, descabe qualquer outra providência. Por fim, por se tratar de regime inicial fechado, a Direção da Unidade Prisional, deverá providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a transferência do cativo para penitenciária de segurança máxima ou média, na forma estabelecida no artigo 33, § 1º, a, do Código Penal c.c. artigo 87 da Lei de Execução Penal. Intimese. Santos, 25 de novembro de 2021. - ADV: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP), LUCIENE SANTOS JOAQUIM (OAB 115662/SP)

Processo 0002032-75.2015.8.26.0996 - Execução Provisória - Semi-aberto - João Paulo Gonçalves Shortz - Vistos. Trata-se de progressão de regime prisional, do semiaberto para o aberto, em favor do executado qualificado nos autos, com fulcro no artigo 112 da Lei de Execucoes Penais. Ouvido, o Ministério Público opinou favoravelmente. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Depreende-se do cálculo constante dos autos que o apenado preenche o requisito objetivo necessário para a progressão ao regime de responsabilidade pessoal. O reeducando possui bom comportamento carcerário, conforme demonstrado pelo atestado de conduta carcerária, satisfazendo também o requisito subjetivo. Em que pesem as hipóteses do artigo 117 da L.E.P., o sentenciado que fizer jus ao regime aberto tem direito à prisão albergue domiciliar quando inexistir casa do albergado onde possa cumprir a pena no regime aberto fixado inicialmente ou pela progressão, pois o direito do sentenciado não pode ser prejudicado pela omissão estatal. Nesse sentido: Tendo o condenado atendido às condições objetivas e subjetivas para obter regime prisional aberto, mas não possuindo o Estado a Casa do Albergado, nem estabelecimento que adequadamente possa substituí-la, deve ele ser colocado, então, em prisão domiciliar, como opção válida para que não permaneça na mesma situação, mas sim possa iniciar seu processo de reintegração à sociedade, podendo voltar ao trabalho, para seu sustento e de sua família. (STF HC n. 68.121-2-SP) Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado (a) João Paulo Gonçalves Shortz, MTR: 643303-1, RG: 40285682, RJI: 181328151-84, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária “Dr Rubens Aleixo Sendin” - Mongaguá, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0002032-75.2015.8.26.0996 - 0000869-26.2016.8.26.0996, 0007400-31.2016.8.26.0996, mediante observância das seguintes condições: a) pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; b) permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; c) não freqüentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; d) não portar qualquer tipo de arma; e) comparecer mensalmente no Cartório das Execuções Criminais para assinar a ficha de albergados, confirmar a sua residência e comprovar trabalho lícito, documentalmente; f) não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo; Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença. O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal. A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 30 dias. Expeça-se ofício liberatório para cumprimento imediato. Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão, que servirá de ofício para todos os fins (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Devolvido o termo de advertência com ciência do executado, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício. P.I.C. - ADV: HELOISA CRISTINA DE MOURA DE BEM (OAB 432938/SP)

Processo 0002044-42.2019.8.26.0158 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - ADELSON FERNANDES COSTA FILHO - Vistos. Trata-se de pedido de Livramento Condicional em favor do executado (a) ADELSON FERNANDES COSTA FILHO. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório. Decido. O pedido é procedente. O executado cumpriu a fração necessária à benesse pleiteada, mantendo no período bom comportamento carcerário. Presentes, portanto, os requisitos legais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 83 do Código de Processo Penal, concedo ao executado (a) ADELSON FERNANDES COSTA FILHO, CPF: XXX.595.348-XX, MTR: 1099388-9, RG: 53602877, RJI: 192870926-82, recolhido no Penitenciária “Dr. Geraldo de Andrade Vieira” - São Vicente I, o Livramento Condicional no PEC-Principal nº 0002044