Página 1598 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

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expropriante. Intime-se. - ADV: ROBERTO WEIDENMÜLLER GUERRA (OAB 170305/SP), LENI DIAS DA SILVA (OAB 77189/ SP), LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (OAB 307123/SP), MARÍLIA RIZZO PEREIRA DA SILVA (OAB 379592/ SP)

Processo 0502595-81.2014.8.26.0564 - Execução Fiscal - Cessão de créditos não-tributários - Municipio de São Bernardo do Campo - Maria Beatriz Audi e/ou Maria Beatriz Audi Suzano - Vistos. Ciente do v. Acórdão. Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça conforme determinado. Int. - ADV: GIOVANA APARECIDA SCARANI (OAB 86178/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP)

Processo 0503330-17.2014.8.26.0564 - Execução Fiscal - Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio - Municipio de São Bernardo do Campo - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO objetivando o pagamento de débitos oriundos de IPTU e Taxas. Anoto que Municipalidade, tem se manifestado em processos análogos, nos termos dos artigos e do 10º do Código de Processo Civil, com o fito de obter a possibilidade de emenda da petição inicial, ao argumento de que a ausência de fundamentação legal se trata de erro meramente material, passível de retificação das CDAs. É bom que se esclareça que a matéria aqui tratada é de ordem pública, e assim, pode e deve ser decidida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 267, inciso IV, § 3º do Código de Processo Civil/1973 e artigo 485, § 3º do Código de Processo Civil/2015. Ainda, e além de se tratar de matéria que deve ser declarada ex oficio, foi oportunizada para a exequente, se manifestar em outras centenas de execuções fiscais idênticas, em atendimento aos artigos 10 e 933 do Novo Código de Processo Civil, onde houve o requerimento de emenda da inicial, o fato é que, muito embora tais regras contidas nestes dispositivos legais devam ser analisadas à luz do princípio da celeridade processual (artigos , inciso LXXVIII da Constituição Federal e 139, inciso II do Código de Processo Civil), bem como em atenção ao contraditório útil, tal medida revelou-se inócua uma vez que a manifestação trouxe pedido impossível, qual seja a emenda da inicial, razão pela qual prescindível a oitiva prévia das partes acerca da nulidade apontada. Ademais, tal análise deveria ter sido realizada no momento da propositura da ação, quando do juízo de admissibilidade da petição inicial, sem oportunidade para manifestação, justamente por se tratar de matéria de ordem pública. Insistir na oitiva do Município, contrariar-se-ia o princípio da celeridade processual, além de onerar ainda mais o Poder Público na solução da lide, e mormente, repita-se, por ser matéria de ordem pública, que deve ser decidida de ofício. Nesse mesmo sentido, aliás, é o Enunciado 03 do ENFAM: “É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa”. Como é o caso dos autos. A emenda da inicial não é possível, já que não se trata de equívocos passíveis de saneamento, a aplicar-se os artigos 139, inciso IX e 317 do Código de Processo Civil, pois não se vislumbra, na hipótese, vício formal da petição inicial que ensejaria a intimação do autor para emendá-la (artigo 284 do CPC/1973 e artigo 321 do CPC/2015), mas sim, a existência clara de vício na própria Certidão de Dívida Ativa, ou seja, no próprio título executivo, cujo desfecho deve ser a decretação de nulidade da execução. É caso de nulidade de CDA, em decorrência de ausência de fundamentação legal, inconstitucionalidade declarada da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios, Taxa de Limpeza e Conservação de Vias e Logradouros o que impede o aditamento da petição inicial, conforme entendimento das instâncias superiores, por não se tratar de erro passível de emenda da inicial. Por tal razão, desnecessária a vista dos autos ao município, porque o caso não se trata de erro material, senão vejamos: Dispõe o artigo 145, inciso II da Constituição Federal: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) III - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; (...). E ainda, o artigo 77 e o artigo 79, inciso III, do Código Tributário Nacional: Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se: I - utilizados pelo contribuinte: a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título; b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento; II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas; III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.. A Taxa de Limpeza e de Conservação de Vias e Logradouros Públicos não atende aos requisitos de divisibilidade e especificidade, conflitando com a Constituição Federal e com o Código Tributário Nacional. Tais serviços devem ser prestados pelo ente municipal com os recursos gerais arrecadados, não se admitindo a cobrança por meio taxa. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem decidindo neste sentido: “APELAÇÃO. Repetição de indébito. Município de Jaú. 1) Taxa de Conservação de vias e logradouros públicos. Inconstitucionalidade por ofensa ao art. 145, II, da CF. Ausência de divisibilidade e especificidade do serviço público prestado. Hipótese que não se confunde com aquela da Súmula Vinculante n. 19, do STF. 2) Matéria de ordem pública. Correção monetária observada a partir de cada desembolso, nos termos da Súmula 162 do STJ. Aplicação da Tabela Prática deste Tribunal de Justiça. Juros devidos a partir do trânsito em julgado da decisão, à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, e da Súmula 188 do STJ. Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 1004657-13.2015.8.26.0302, Rel. Henrique Harris Júnior, j. 27/07/2017, V.U.) (grifo nosso). O Supremo Tribunal Federal também já decidiu reiteradamente que tais taxas são inconstitucionais: “EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] Taxas que, de qualquer modo, no entendimento deste Relator, tem por fato gerador prestação de serviço inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte, não sendo de ser custeado senão por meio do produto da arrecadação dos impostos gerais. Recurso conhecido e provido. (RE 199969, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).. Podem-se ter dúvidas a respeito da aplicação da Súmula Vinculante 19 do Supremo Tribunal Federal que diz: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.. O STF no Recurso Extraordinário nº 206.777-6-SP explicou a razão de ser deste posicionamento que, ao fim, culminou na edição da Súmula Vinculante 19. Segundo o exposto no recurso, a taxa de limpeza pública quando inclui mais de uma atividade, tais como coleta e remoção de lixo, limpeza de bueiros, varrição de rua, limpeza e lavagem das vias e logradouros públicos, limpeza e desobstrução de bueiros, tem caráter uti universitas, sendo por isso dirigida à coletividade, afastando se da divisibilidade, por não se poder separar o quanto devido de forma individual. Em consequência, quando o fato gerador da taxa de limpeza incluir tais atividades, não atenderá aos comandos insculpidos no art. 145, II, da CF e art. 77 do CTN e, portanto, não poderá ter validade. O ETJSP já se pronunciou a respeito e ditou que não servindo, a taxa de conservação de vias e logradouros públicos, para remunerar somente os serviços de coleta, remoção e destinação do lixo, não se emprega, aqui, a Súmula Vinculante nº 19 e disso se conclui que referida taxa é indevida. Nesse sentir: Com efeito, não servindo, a citada taxa, para remunerar somente os serviços de coleta, remoção e destinação do lixo, não se emprega, aqui, a