Página 1599 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

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Súmula Vinculante nº 19. (Apelação nº 4000820-04.2013.8.26.0322. Voto nº 23148. Relator: Silva Russo. Data do julgamento: 13/11/2014.) Logo, a taxa de limpeza e conservação das vias públicas, apenas será constitucional e, portanto, válida, se tiver como fato gerador exclusivo, os serviços de coleta, remoção e tratamento ou destinação do lixo (Taxa de Coleta de Lixo). Caso a taxa inclua como fato gerador os serviços de varrição das ruas ou reparação do calçamento, ela não poderá ser considerada constitucional e, portanto, sua cobrança é invalidada ou, em outras palavras, declarada nula. Assim, os lançamentos efetivados pela Municipalidade embutidos nas referidas CDAs, relativo à Taxa de Limpeza e de Conservação de Vias e Logradouros são inconstitucionais. Acerca da Taxa de Coleta de Lixo ditam as Sumulas 19 e 29: Súmula Vinculante 19: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.. Súmula Vinculante 29: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.. As mencionadas súmulas foram referendadas pelo Recurso Extraordinário n.º 576.321-8/SP, com repercussão geral reconhecida, Tema 146, que vai ao encontro da atual orientação da Suprema Corte. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.n (RE 576321 QO-RG, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 04/12/2008, DJe-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP v. 18, n. 91, 2010, p. 365-372 )”. O tributo em questão tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ou postos à disposição do contribuinte (artigos 77 e 79 do CTN e art. 145, inciso II, da CF). Nesse sentir: “Apelação nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - Digital Apelantes - Prefeitura Municipal de Campinas Apelados - Waldomiro Gross e outro Comarca - Campinas Voto nº 26.231 Apelação em mandado de segurança Juízo de retratação -IPTU do exercício de 2000 e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo - Repercussão geral por questão de ordem no Recurso Extraordinário nº 576.321-8/SP - Taxa de coleta e de remoção de lixo que se amolda aos requisitos legais de especificidade e divisibilidade - Base de cálculo correspondente ao valor estimado da prestação dos serviços. Constitucionalidade da exação - Inteligência dos artigos 145, II, da CF e 77, do CTN Adequação do v. acórdão reexaminando para o fim de ser mantido o lançamento da taxa de coleta de lixo - Juízo de retratação em razão de pronunciamento do C. STF - Aplicação dos enunciados das Súmulas Vinculantes n.ºs 19 e 29, do C. STF - Inteligência do art. 543-B, § 3º, do CPC/73 Reexame necessário e apelo da Municipalidade providos parcialmente.” No que tange a Taxa de Preservação e Extinção de Incêndios -Bombeiros, anoto que as atividades de combate a incêndio são de competência do Estado conforme previsto na Constituição do Estado de São Paulo que assim dispõe: Artigo 139 - A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio. § 1º - O Estado manterá a Segurança Pública por meio de sua polícia, subordinada ao Governador do Estado. § 2º - A polícia do Estado será integrada pela Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. § 3º - A Polícia Militar, integrada pelo Corpo de Bombeiros, é força auxiliar, reserva do Exército. (...). Artigo 142 - Ao Corpo de Bombeiros, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil, tendo seu quadro próprio e funcionamento definidos na legislação prevista no § 2ºdo artigoo anterior. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Tema 16 da repercussão geral RE nº 643.247/SP, decidiu que a cobrança de taxa de combate a incêndios pelos Municípios é inconstitucional: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, fixou a seguinte tese de repercussão geral: A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim. (STF, Tribunal Pleno, RE nº 643.247/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, J. 24/05/2017, Tese assentada em 01/08/2017, V. U.). No mesmo sentido já decidiu esse ETJ: Apelação nº 9000375-11.1996.8.26.0090 Apelantes e apelados: Sociedade Amigos de Vila Aricanduva e Município de São Paulo Comarca : São Paulo Voto nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO Interposição sob razões dissociadas da motivação da sentença-Desatendimento do requisito contido no art. 1.010, inciso II do NCPC Recurso da embargante não conhecido. TAXA Serviços de bombeiros Município de São Paulo Ilegitimidade da instituição e cobrança Usurpação de competência estadual -Invalidade da cobrança reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral.Recurso da Municipalidade não provido.. Assim, os lançamentos efetivados pela Municipalidade embutidos nas CDAs, relativo a Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio são inconstitucionais. No que tange aos requisitos das CDAs: Quanto aos requisitos da Certidão de Dívida Ativa, dispõe a Lei Federal nº 6.830 de 1980 no seu artigo : Art. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. (...) O artigo 202 do Código Tributário Nacional determina que: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I- o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II- a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III- a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV- a data em que foi inscrita; V- sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. O artigo 203 do mesmo Código tem a seguinte redação: Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão da primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Já o artigo 204 do Código Tributário Nacional diz: Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. De fato, o exame das CDAs revela que estas não atendem o previsto nos parágrafos 5º e , do art. da Lei nº 6.830/80. Ora, os artigos em comento preconizam que a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez, certeza e exigibilidade na medida em que contenha todas as exigências legais, a forma de cálculo da multa, dos juros de mora e de correção monetária, bem como a fundamentação legal do principal e acréscimo. Note