Página 2117 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

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Fernando Vicente Gouveia - Recorrido: Estado de São Paulo - Vistos. O RE nº 1.311.742 (TEMA nº 1137), em que se discute, à luz dos artigos 18, 24, I e § 1º, 25, 163, I e V, e 169 da Constituição Federal a constitucionalidade do artigo , IX, da Lei Complementar 173/2020, que, no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19), impõe certas proibições à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios afetados pela calamidade pública, até 31 de dezembro de 2021, foi julgado pelo STF e firmada a seguinte tese: “É constitucional o artigo da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19)” Considerando que a turma recursal decidiu a questão dando sua interpretação do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em cumprimento ao disposto no art. 1030, I, a do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado (a) Paulo Sergio Romero Vicente Rodrigues - Advs: Ellen Cristina Pereira Barcelos Goulart (OAB: 310434/SP) -Manoel José de Paula Filho (OAB: 187835/SP) - 8º andar - sala 805

1012788-18.2021.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alessandro Santana de Aquino - Vistos. O apelo extremo não merece prosperar. Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, é inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise demandar a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Assim, verificandose que o assunto abordado nestes autos se situa no âmbito infraconstituconal, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado (a) Paulo Sergio Romero Vicente Rodrigues - Advs: Manoel José de Paula Filho (OAB: 187835/SP) - Samuel Henrique Silva Marques (OAB: 452918/SP) - 8º andar - sala 805

1033068-44.2020.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Renato Thomaz Vicioso - Recorrido: Fernando Jose Rasteira Lanza - Recorrida: Ana Paula Feltrin Bispo Lanza - Vistos. Trata-se de agravo interposto com fundamento no artigo 1042 do CPC, contra a r. decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, em cumprimento ao artigo 1.030, I, do Código de Processo Civil, com base em decisão que aplicou entendimento do STF firmado em julgamento de recurso repetitivo. Em recente julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.219.563 -SP de relatoria do Ministro Dias Toffoli proferido em 11/07/2019, assim restou decidido: “(...) Analisados os autos, verifica-se que a decisão de inadmissão do recurso extraordinário está amparada exclusivamente em aplicação de precedente firmado com base na sistemática da repercussão geral. Assim, não há razão jurídica para remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que o art. 1042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver-se dado exclusivamente com base na sistemática da repercussão geral, sendo essa decisão passível de impugnação somente por agravo interno (art. 1030, § 2º, do CPC/2015) (...)”. Não há como se proceder à modificação do decidido. Contra decisão que aplica o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em regime de repercussão geral não é cabível o agravo em tela, conforme redação expressa do artigo 1042: “Artigo 1042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recurssos repetitivos.” (grifei). O Supremo Tribunal Federal já se manifestou nesse sentido ao apreciar o ARE 875527/AgR, interposto com fundamento no artigo 544 do CPC revogado, hipótese do atual artigo 1042 do CPC: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM (ART. 543-B DO CPC). INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO INTERNO. CABIMENTO SOMENTE PARA OS RECURSOS INTERPOSTOS ANTES DE 19/11/2009. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido do não cabimento do agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil para atacar decisão a quo que aplica a sistemática da repercussão geral (AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes). II - Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal para se determinar a conversão do presente recurso em agravo regimental a ser apreciado pela origem, porquanto esta Corte fixou o entendimento de que após 19/11/2009, data em que julgado o AI 760.358-QO/SE, a interposição do agravo previsto no art. 544 do CPC configura erro grosseiro. III - Agravo regimental a que se nega provimento. Em face de tais razões, não conheço do agravo interposto. Oportunamente, certifiquese o trânsito em julgado do v. Acórdão e baixem os autos à origem. Intimem-se. - Magistrado (a) Paulo Sergio Romero Vicente Rodrigues - Advs: Natalia Oliveira Tozo (OAB: 313118/SP) - Fernando Jose Rasteira Lanza (OAB: 236366/SP) - José Francisco Neto (OAB: 410299/SP) - 8º andar - sala 805

1034538-76.2021.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Eduardo Roberto Conceição - Vistos. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos; Dê-se vista dos autos para contraminuta ao agravo no prazo de quinze (15) dias, nos termos do § 3º do artigo 1.042 do CPC; Após, remetam-se os autos ao E. Supremo Tribunal Federal, com as nossas homenagens. Intime-se e providencie-se. -Magistrado (a) Paulo Sergio Romero Vicente Rodrigues - Advs: Manoel José de Paula Filho (OAB: 187835/SP) - Beatriz Gasques Evaristo (OAB: 430438/SP) - 8º andar - sala 805

1043662-54.2019.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIAÇU - Recorrido: Valdemar Lima Filho - Vistos. O RE nº 1.014.286 (TEMA nº 942), foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal e concluído nos termos da seguinte ementa: “Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso IIIdo § 4º do art. 40 da Constituição da Republica, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da Republica.” Considerando estar o v. Acórdão em conformidade com o referido julgado, e, em cumprimento ao disposto no art. 1030, I, a do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado (a) Paulo Sergio Romero Vicente Rodrigues - Advs: Fabian Macedo de Mauro (OAB: 202422/SP) - Daiane Luizetti (OAB: 317070/SP) - 8º andar - sala 805