Página 2363 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

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contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eulalia Pinto Bonamini - Vistos. Fls. 34/37: Trata-se de impugnação da exequente quanto ao cumprimento da obrigação de fazer promovido pela SPPREV, insurgindo-se contra a incorporação proporcional da GGE. Intimada, a executada se manifestou a fls. 40/41. Deve ser acolhida a impugnação. Em primeiro lugar, observo que a suspensão dos processos que versem sobre a Gratificação de Gestão Educacional (GGE), determinada nos autos do IRDR (Revisão Tema IRDR 10), processo-paradigma nº 0045322-48.2020.8.26.0000, diz respeito apenas aos processos em andamento, e não aos já transitados em julgado. Nada obstante, a exequente tem razão quanto ao apostilamento. Com efeito, depreende-se do título executivo judicial que a ré foi condenada a incorporar integralmente a GGE aos proventos de aposentadoria da autora (cf. sentença de fls. 55/57 dos autos principais, declarada a fls. 148 e mantida pelo acórdão de fls. 251/253). Portanto, a incorporação não poderia ter sido feita de forma proporcional. Diante do exposto, acolho a impugnação e determino que a ré, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à incorporação da GGE aos proventos da autora, de forma integral. Após, a parte exequente deve apresentar a planilha dos valores devidos na execução. Intimem-se. - ADV: FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP)

Processo 0011294-35.2021.8.26.0577 (processo principal 1013355-17.2019.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Ester de Fátima do Lago Garcia - Vistos. Fls. 77/83: Trata-se de impugnação apresentada pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ao cumprimento de sentença promovido por ESTER DE FÁTIMA DO LAGO GARCIA. O impugnante alegou haver excesso de execução, poiso valor executadodeve limitar-sea 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da ação.Subsidiariamente, sustentou haver incorreção nos honorários sucumbenciais. Intimada, a impugnada se manifestou às fls. 85/91. A impugnação deve ser parcialmente acolhida. A r. sentença de fls. 474/478 dos autos principais reconheceu à autora o direito à incorporação definitiva aos seus vencimentos/ proventos de aposentadoria do valor relativo à gratificação por ela auferida no exercício da função de monitora, devendo os réus adotarem as providências necessárias ao seu apostilamento. A Prefeitura Municipal será responsável pelo pagamento até a data da aposentadoria da autora, respeitada a prescrição quinquenal. Após esta data, qual seja, 01 de dezembro de 2018, o pagamento deverá ser efetuado pelo Instituto de Previdência. Os valores acima deverão ser corrigidos mês a mês, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça aplicável aos débitos em geral (IPCA-E, conforme Repercussão Geral 810 do STF), e acrescidos de juros moratórios a contar da citação, nos termos da Lei 11.960/09, com os devidos reflexos no 13º salário, férias acrescidas do respectivo terço constitucional, adicional de tempo de serviço e sexta parte. Descontos legais nos termos da determinação acima. Por sua vez, o Colégio Recursal negou provimento ao recurso interposto pelos réus e fixou a verba honorária em 10% do valor da condenação (fls. 547/553 dos autos principais). Cabe pontuar que a limitação do valor da causa a 60 (sessenta) salários mínimosdeve ser observada tanto no ajuizamento da ação, quanto na fase de execução de sentença, sob pena de burla à competência do JEFAZ e ao sistema de precatórios. Ao ajuizar a ação no Juizado Especial da Fazenda Pública e atribuir à causa um valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a parte renuncia tacitamente ao que exceder ao teto legal.Logo, incabível a tese da exequente de que a limitação se daria no momento da distribuição da petição inicial, de modo que as parcelas que se vencerem no curso da ação entrariam no cálculo. Ora, quando se fala da pretensão principal,estase submete, por força de Lei, ao teto previsto para demandas a serem processadas pelos juizados especiais. E, optando por ajuizar a demanda no JEFAZ, a autora renunciou, tacitamente, repito, ao valor que superou esse teto, nos termos do art. , § 3º da Lei 9.099/95, aplicável em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do que dispõe o artigo 27 da Lei nº 12.153/09,tendo consciência que, com o vencimento das prestações ao longo do processo, o importe a ser executado poderia superar o valor de alçada do Juizado Especial da Fazenda. Nesse sentido:”Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Agravo de instrumento - Decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença interposta pela agravante - Pleito de redução do valor da execução com base no teto dos Juizados Especiais (art. , caput, da Lei 12.153/2009)- Ineficácia da Sentença no que sobeja o teto dos Juizados Especiais - Matéria de ordem pública - Possibilidade de ultrapassar os limites de alçada, porém, somente com relação a atualização monetária e juros de mora - Adequação dos cálculos segundo os julgados definitivos pelo STF (Tema nº 810) e pelo STJ (Tema nº 905) - Agravo provido parcialmente - Incabível à espécie condenação no ônusdasucumbência,porse tratar de agravo de instrumento”(Colégio Recursal de Campinas, Agravo de instrumento nº 3000014-77.2020.8.26.9007, Relator Juiz Ricardo Hoffmann, j. 8.9.2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão agravada que não comporta reparo - Lei12.153/2009 limita o valor de alçada do Juizado Especial da Fazenda em 60 Salários Mínimos - Autor, ao optar pelo ajuizamento da demanda no Juizado, renunciou ao excedente - Impossibilidade de executar valor superior ao teto estabelecido em lei - RECURSO IMPROVIDO”(Colégio Recursal de Jaú, Agravo de instrumento nº 0100051-95.2019.8.26.9041, Relatora Juíza Paula Maria Castro RibeiroBressan, Colégio Recursal -Taubaté-SP Processo nº: 0100038-15.2021.8.26.9013 Agravo de Instrumento nº 0100038-15.2021.8.26.9013 14.4.2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu impugnação diante do teto a ser observado na competência de alçada do Juizado Especial - Superação permitida apenas no que concerne aos encargos sucumbenciais, atualizadores e moratórios derivados da condenação- Recurso não provido” (Colégio Recursal de São José dos Campos, Agravo deinstrumentonº 0100128-60.2020.8.26.9012, Relator Juiz João José Custódio daSilveira,j.14.10.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ADEQUAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO AO TETO DE 60 SALÁRIOSMÍNIMOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RENÚNCIA TÁCITA AO IMPORTE EXCEDENTE -RECONHECIMENTO. 1. A princípio, com o fito de fixar a competência do Juizado Especial, deve-se verificar o valor da causa no momento dapropositura da ação, de modo que, para atender aos requisitos legais nos processos envolvendo a Fazenda Pública, não se exceda a quantia correspondente a 60 salários-mínimos, conforme prevê o artigo da Lei nº 12.153/09. Com efeito, considerando o disposto no artigo 27 da Lei nº 12.153/09, ao optar pelo ajuizamento da ação perante do Juizado Especial, que tem limite objetivo quanto ao valor da causa, a parterenuncia, tacitamente, ao crédito excedente, nos termos artigo , § 3º, da Lei 9.099/95. 2. Recurso conhecido e não provido. Sem sucumbência (TJSP; Agravode Instrumento 0100018-77.2021.8.26.9060; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO. Recurso interposto em face de decisão que rejeitou impugnação e homologou os cálculos exequendos apresentados no processo n. 1033896-96.2016.8.26.0053 (autos de origem). MÉRITO. Excesso de execução caracterizado. Valor de alçada: competência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis e Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFAZ). Valor da causa calculado de maneira equivocada pelo exequente-autor, ora agravado. Inadmissibilidade. Competência: matéria de ordem pública. Impossibilidade de se burlar o sistema dos juizados especiais (artigo , e seu § 2º da Lei nº. 12.153/09) e regra de pagamento dos precatórios. Renúnciaexvi legis: ao optar por ajuizar a sua demanda no sistema dos juizados especiais, o exequente-agravado renunciou ao crédito excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09c.c. o art. , § 3º, da Lei n. 9.099/95. Equívoco do agravado que não pode beneficiá-lo. Declaração de ineficácia do valor fixado em sentença que supere o montante equivalente a 60salários mínimos (artigo 39 da Lei n. 9.099/95). Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 3000165-64.2020.8.26.9000; Relator (a): Rubens Hideo