Página 2368 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

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Processo 0013866-61.2021.8.26.0577 (processo principal 1018830-51.2019.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Tadeus Francisco de Almeida - Vistos. 1- Petição retro: Intime-se a (o) ré(u) nos moldes do art. 535 do CPC, advertindo-o (a) de que terá o prazo de trinta (30) dias para, querendo, impugnar a execução. 2- Havendo impugnação, intime-se o (a) exequente a se manifestar a respeito no prazo de 15 dias. 3- Caso contrário, certifiquese o decurso do prazo e tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO HOMEM ALVES (OAB 407644/SP)

Processo 0013870-98.2021.8.26.0577 (processo principal 1002693-91.2019.8.26.0577) - Cumprimento de sentença -Licenciamento de Veículo - Maria Helena Sebastião de Moura - Vistos. Fls. 63/72: Trata-se de impugnação apresentada pelo DETRAN/SP ao cumprimento de sentença promovido por MARIA HELENA SEBASTIÃO DE MOURA, pretendendo, em síntese, o afastamento ou a redução da multa diária aplicada pela demora no cumprimento de decisão judicial. Intimada, a impugnada se manifestou a fls. 88/111. A impugnação deve ser parcialmente acolhida. A r. sentença de fls. 240/242 dos autos principais condenou o DETRAN a substituir as placas do veículo da autora (Marca Hyundai, Modelo HB20 1.0 Comfort, ano e modelo 2015, atualmente Placas GBD 6270, RENAVAM nº 01065969071, Chassis nº 9BHBG51CAFP509541), bem como expedir novo CRV, com um novo número de RENAVAM, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Ao que consta, a obrigação de fazer imposta na sentença ainda não foi cumprida, estando com atraso superior a 300 dias. As justificativas do DETRAN/SP para o não cumprimento oportuno do comando judicial não merece respaldo. Como bem salientado na decisão de fls. 286 dos autos principais, cabia a ele providenciar a regularização das placas do veículo no prazo determinado na sentença (fls. 240/242), inclusive diligenciando junto ao DETRAN/MG, se necessário. A condição da parte autora não pode ser ainda mais agravada pelos trâmites burocráticos relatados pelo réu. Logo, a essa altura, não cabe mais discutir sobre a incidência ou não das astreintes. Tendo havido atraso no cumprimento da decisão judicial, com ciência prévia da multa fixada, não há como acolher as escusas do impugnante. Por outro lado, contudo, verifico que o valor da multa cobrada é excessivo, gerando enriquecimento sem causa da parte autora. Embora tenha havido atraso injustificável no cumprimento da sentença, não é razoável que o DETRAN/SP seja compelido a pagar R$ 165.500,00 (fls. 59). Nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o juiz pode reduzir o valor das astreintes, especialmente quando o montante revelar-se excessivo: O valor das astreintes, previstas no art. 461, caput e §§ 1º a , do Código de Processo Civil de 1973, correspondente aos arts. 497, caput, 499, 500, 536, caput e § 1º, e 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, pode ser revisto a qualquer tempo (CPC/1973, art. 461, § 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º), pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada. Assim, sempre que o valor acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença (STJ, EAREsp 650.536/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, j. 07/04/2021). Nestes termos, atentando-me às circunstâncias do caso concreto, reputo que o montante de R$ 20.000,00 é mais adequado para, ao mesmo tempo, sancionar o DETRAN/SP pelo atraso injustificável e evitar o enriquecimento sem causa da autora. Consigno, ainda, que, se o atraso no cumprimento persistir por mais tempo, nada impede que a multa continue incidindo e que o valor aqui fixado seja aumentado. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação de fls. 63/72 e FIXO o valor da execução em R$ 20.000,00. Com relação à requisição do valor, os pedidos deverão ser deduzidos após o decurso de prazo para recurso, de acordo com o Comunicado nº 394/2015 da Presidência do Tribunal de Justiça, disponibilizado no DJE em 02/07/2015. Sem condenação em honorários, uma vez que, conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários advocatícios em 1ª instância, ainda que em fase de execução de sentença. Intimem-se. - ADV: PABLO LUCIANO SERÔDIO COSTA (OAB 207457/SP)

Processo 0013875-23.2021.8.26.0577 (processo principal 1015188-36.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Érika Gonçalves Dias Monteiro - Vistos. 1- Petição retro: Intime-se a (o) ré(u) nos moldes do art. 535 do CPC, advertindo-o (a) de que terá o prazo de trinta (30) dias para, querendo, impugnar a execução. 2- Havendo impugnação, intimese o (a) exequente a se manifestar a respeito no prazo de 15 dias. 3- Caso contrário, certifique-se o decurso do prazo e tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: FERNANDA GLASHERSTER BIRKE (OAB 113778/SP)

Processo 0014149-84.2021.8.26.0577 (processo principal 1019109-37.2019.8.26.0577) - Cumprimento de sentença -Irredutibilidade de Vencimentos - Lucia Francisca Pereira - Vistos. 1- Petição retro: Intime-se a (o) ré(u) nos moldes do art. 535 do CPC, advertindo-o (a) de que terá o prazo de trinta (30) dias para, querendo, impugnar a execução. 2- Havendo impugnação, intime-se o (a) exequente a se manifestar a respeito no prazo de 15 dias. 3- Caso contrário, certifique-se o decurso do prazo e tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: FLÁVIA NOGUEIRA PRIANTI (OAB 206790/SP)

Processo 0014151-54.2021.8.26.0577 (processo principal 1015133-85.2020.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Cecilia Maria Eloy - Vistos. 1- Petição retro: Intime-se a (o) ré(u) nos moldes do art. 535 do CPC, advertindo-o (a) de que terá o prazo de trinta (30) dias para, querendo, impugnar a execução. 2- Havendo impugnação, intime-se o (a) exequente a se manifestar a respeito no prazo de 15 dias. 3- Caso contrário, certifique-se o decurso do prazo e tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: FLÁVIA NOGUEIRA PRIANTI (OAB 206790/SP)

Processo 0014199-47.2020.8.26.0577/01 - Requisição de Pequeno Valor - Data Base - Marli Regina David Gomes - Vistos. 1 - Petição retro: Verifique a Serventia acerca da regularidade da representação processual da parte, certificando nos autos. Estando a representação processual regular, expeça-se mandado de levantamento eletrônico - MLE do valor depositado em favor do (a) exequente. 2 - Intime-se a parte da expedição do referido mandado, se o caso. 3 - Após, se nada mais for requerido no prazo de cinco dias, certifique-se no cumprimento de sentença tornando-me lá conclusos para extinção. 4 - Oportunamente, providencie-se a baixa definitiva deste incidente, comunicando-se à DEPRE (CG nº 1299/2017, DJe 31.05.2017; pág. 19). Int. -ADV: IRACEMA FERNANDES DE OLIVEIRA GIGLIO (OAB 298040/SP)

Processo 0014322-45.2020.8.26.0577/01 - Requisição de Pequeno Valor - Irredutibilidade de Vencimentos - Claudio Henrique Eleuterio - Vistos. 1 - Petição retro: Verifique a Serventia acerca da regularidade da representação processual da parte, certificando nos autos. Estando a representação processual regular, expeça-se mandado de levantamento eletrônico -MLE do valor depositado em favor do (a) exequente. 2 - Intime-se a parte da expedição do referido mandado, se o caso. 3 - Após, se nada mais for requerido no prazo de cinco dias, certifique-se no cumprimento de sentença tornando-me lá conclusos para extinção. 4 - Oportunamente, providencie-se a baixa definitiva deste incidente, comunicando-se à DEPRE (CG nº 1299/2017, DJe 31.05.2017; pág. 19). Int. - ADV: MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO HOMEM ALVES (OAB 407644/SP)

Processo 0015318-09.2021.8.26.0577 (processo principal 1019015-89.2019.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Eliana Cristina Aparecida Lopes de Paula - Vistos. 1- Petição retro: Intimese a (o) ré(u) nos moldes do art. 535 do CPC, advertindo-o (a) de que terá o prazo de trinta (30) dias para, querendo, impugnar a execução. 2- Havendo impugnação, intime-se o (a) exequente a se manifestar a respeito no prazo de 15 dias. 3- Caso contrário, certifique-se o decurso do prazo e tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: EDMEIRE SOUSA GONSALVES (OAB 266641/