Página 3350 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

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Processo 0007130-56.2016.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Resistência - ELAINE BENTO - Vistos. Fl. 298: Considerando que há nos autos o contato telefônico da acusada, tente-se a sua citação remota, devendo o ato ser excepcionalmente cumprido pelo Ofício Judicial desta Vara, porquanto o cumprimento de Mandados de forma remota por meio da SADM deve ficar restrita às hipóteses de réus presos, conforme orientação da D.Corregedoria Geral da Justiça. Frustrada a citação remota, oficie-se o Juízo Deprecado para que, após lançado o seu r. cumpra-se, o ato seja cumprido pessoalmente por Oficial de Justiça lotado naquela Comarca. Int. - ADV: ANDERSON RODRIGUES ELIAS (OAB 260359/SP)

Processo 1501060-69.2020.8.26.0571 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - EVERTON REINALDO VAZ - Vistos. O réu EVERTON REINALDO VAZ, qualificado (s) nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 121, § 2º, incisos II (motivo fútil), III (meio cruel - emprego de fogo), IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) e VI (contra a mulher por razões da condição de sexo feminino), e § 2º-A, inciso I (no contexto de violência doméstica e familiar), todos do Código Penal, porque no dia 28 de julho de 2020, por volta das 22h08, na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 71, nesta cidade e Comarca de Tatuí, supostamente matou sua companheira Karine de Freitas Moraes, ateando fogo na ofendida. Por Decisão datada de 16 de novembro de 2020 (fls. 175/181), o acusado foi pronunciado como incurso no artigo 121, § 2º, incisos II, III , IV, VI e § 2º-A, I, todos do Código Penal. Houve recurso defensivo e por v. Acórdão datado de 02 de fevereiro de 2021, fora negado provimento ao Recurso em Sentido Estrito, confirmando-se a Sentença de Pronúncia (fls. 240/250). Instadas, as partes se manifestaram nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal (fls. 264 e 273/274, Acusação e Defesa, respectivamente). É o sucinto relatório, que faço com fulcro no artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal. Inicialmente, conforme se sabe, a começar da chegada, ao País, da pandemia da Covid-19, as atividades jurisdicionais passaram a ser realizadas por meio do Sistema Remoto de Teletrabalho, o que permitiu, inclusive, que processos que se submetem aos procedimentos comum e especiais de menor complexidade tivessem andamento e fossem julgados em teleaudiências, realizadas de forma exclusivamente virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams. Nada obstante, é certo que a estrutura e a organização do Tribunal do Júri tornaram impraticável a realização de julgamentos virtuais de crimes dolosos contra a vida e daqueles conexos, sobretudo porque não seria possível garantir que princípios constitucionais da instituição, tais como o sigilo das votaçãos e a incomunicabilidade dos jurados, fossem prestigiados durante a prática do ato de forma virtual. Contudo, sem se descurar da necessidade de continuar se adotando medidas de prevenção ao contágio e à disseminação da Covid-19 - sobretudo diante do considerável índice de contaminação do novo coronavírus que ainda nos cerca -, não se pode perder de vista que, nos termos do artigo 93, inciso XII, da Constituição Federal, a atividade jurisdicional deve ser ininterrupta, bem como que este feito exige urgência em sua tramitação, eis que trata dos interesses de acusado preso, de modo que a estagnação da marcha processual até a normalização dos trabalhos acarretaria prejuízos ao status libertatis do réu. Neste diapasão, a retomada gradual dos trabalhos presenciais nos prédios do Tribunal de Justiça de São Paulo, disciplinada no Comunicado CSM nº 2564/2020 e Provimento CSM nº 2628/2021, tornou possível a realização, em hipóteses como a dos autos, de Sessão Plenária do Tribunal do Júri de forma presencial, desde que observadas, dentre outras medidas, regras de distanciamento entre aqueles que devam participar do ato. Assim sendo, designo o dia 07 de DEZEMBRO de 2021, às 13h00, para Julgamento do réu pelo C. Conselho de Sentença. Intimese, pessoalmente, o réu EVERTON REINALDO VAZ. Ad cautelam, intime-se o acusado por edital com prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as testemunhas arroladas pela Defesa, Daniela Cristina Martins Ramos, Amanda Aparecida Batista e Bruna Cristina Vaz. Consigno que as intimações deverão observar as disposições contidas no Comunicado CG nº 378/2020. Intimese o Defensor CONSTIUÍDO, Dr. Pedro Gabriel Rudi Reis, por publicação na imprensa oficial. Requisite-se a apresentação de EVERTON REINALDO no Plenário do Tribunal do Júri desta Comarca. DEFIRO a habilitação da Drª Katia Laís Fernandes como Assistente de Defesa, devendo a Patrona regularizar a representação processual em 10 (dez) dias. DEFIRO o pedido defensivo para que o réu faça uso de suas próprias roupas durante a Sessão Plenária, devendo a Defesa providenciar a entrega da vestimenta aos Policiais Penais que, no dia, acompanharão o acuasado, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos. Quanto à dispensa do uso de algemas, consigno que decidirei a respeito antes do início do ato, após consulta prévia aos agentes responsáveis pela segurança do Plenário. No mais, junte-se aos autos Folha de Antecedentes atualizada e eventuais Certidões dos feitos que nela constar. Por fim, considerando a situação de pandemia COVID-19, visando a segurança dos trabalhos e saúde dos presentes, indago às partes, em 05 (cinco) dias, se concordam com a dispensa da oitiva de alguma das testemunhas arroladas para serem ouvidas durante a solenidade, presumindo-se, na inércia, a respectiva anuência. Servirá o presente, por cópia digitada, como Mandado e Ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: PEDRO GABRIEL RUDI REIS (OAB 358413/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0413/2021

Processo 1503085-56.2021.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência - L.H. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva para condenar o réu L. H. de S., devidamente qualificado nos autos, como incurso no, por três vezes, no art. 24-A, caput, da Lei nº 11.340/06, na forma do art. 71 do Código Penal, à pena de 04 (quatro) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto; substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviço a comunidade, na razão de uma hora por dia de condenação a ser especificada pelo Juízo das Execuções Penais. - ADV: TAINÁ DOMINGUES BÍSCARO (OAB 415369/SP)

2ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0454/2021

Processo 0005950-29.2021.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tortura - Michel Jonio Xavier da Silva - Ante o exposto, sem digressões, obsevado que se trata de feito desmembrado, sentenciados que foram os demais réus nos autos 1500850-81.2021.8.26.06571, JULGO PROCEDENTE a ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, e o faço para CONDENAR o RÉU MICHEL JONIO XAVIER DA SILVA, por incurso no art. , inciso II, c/c § 4º, inciso III, da Lei 9.455/1997, na forma do art. 29, do CP, à pena privativa de liberdade de 07 anos e 06 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado. Descabida, nesse momento, a aplicação do disposto no art. 387, § 2º do CPP,