Página 3457 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

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defesa, uma vez que o interrogatório se dá ao final do processo, depois do depoimento das testemunhas e colheitas de provas, o que não acontece no procedimento especial. O Supremo Tribunal Federal reconhece que o rito comum oferece melhores oportunidades de defesa, tendo decidido que A inobservância do rito previsto no art. 38, caput, da Lei nº 10.409/2002, não implica nulidade do processo, quando lhe tenha sido adotado o procedimento comum ordinário, mais amplo e benéfico ao réu (HC nº 94.451/GO, relator Ministro Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe 06/11/08). No mesmo sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, amparado em decisões do Supremo Tribunal Federal: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 127.900/ AM, deu nova conformidade à norma contida no art. 400 do CPP (com redação dada pela Lei n. 11.719/08), à luz do sistema constitucional acusatório e dos princípios do contraditório e da ampla defesa. O interrogatório passa a ser sempre o último ato da instrução, mesmo nos procedimentos regidos por lei especial, caindo por terra a solução de antinomias com arrimo no princípio da especialidade. (HC 403.550/SP, relator Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 28/08/2017). Nesse passo, sem qualquer prejuízo à defesa, adoto o procedimento comum ordinário e, com fundamento no artigo 396, do Código de Processo Penal, passo ao juízo de admissibilidade da denúncia. Atento à disposição do artigo 41, do Código de Processo Penal, verifico que a denúncia descreve, de forma satisfatória, o fato criminoso e todas as suas circunstâncias, com a qualificação dos acusados, a classificação do crime perpetrado e o rol de testemunhas que serão ouvidas, mostrando-se apta à produção de efeitos jurídicos. Presentes, por outro lado, os pressupostos processuais bem como as condições para o exercício da ação penal. Nada obstante, observa-se, em um juízo de cognição sumária, que os elementos trazidos evidenciam a justa causa para o ajuizamento da ação, vislumbrando-se a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva, configurando um juízo de probabilidade dos fatos narrados. Posto isso, recebo a denúncia em desfavor de: a) Rafael Ismerino Cursino, dando-o como incursos nas penas do artigo 33, caput, do artigo 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69, do Código Penal. b) Evandro dos Anjos Fonseca de Jesus, dando-o como incursos nas penas do artigo 33, caput, do artigo 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, e do artigo 333, caput, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal. Sem prejuízo, com relação ao pedido para instauração de autos apartados para o trâmite do pedido da quebra do sigilo de dados dos aparelhos apreendidos (fls. 136, item ‘3’), anoto que eventual descoberta de delito diverso por ocasião de eventual quebra determinada - sobretudo na hipótese de identificação de outros indivíduos não denunciados ou outros delitos alheios aos termos da denúncia já apresentada - deverá ser objeto de novo inquérito policial a ser instaurado pela Autoridade Policial e distribuído por dependência a este juízo em razão da conexão instrumental, razão pela qual reputo desnecessária a autuação em apartado do referido pedido de quebra de sigilo de dados. Assim, passo à análise do pedido de quebra de sigilo dos dados telefônicos dos celulares apreendidos. Anoto que o contraditório nos pedidos cautelares é a regra, como se infere do § 3º, do artigo 282, do Código de Processo Penal. A exceção se dá apenas nos casos em que a oitiva da parte seja prejudicial à medida em razão do risco de realizar atos para inviabilizá-la. No caso em questão, o que pretende o Ministério Público é o acesso aos registros de ligações e a eventuais mensagens que apontem para fatos passados, cumprindo o registro de que os réus não teriam qualquer ingerência sobre eles, já que os aparelhos não mais estão na sua posse. Assim, intimem-se os réus para que se manifestem sobre o pedido no prazo de 10 dias, tornando conclusos em seguida para decisão acerca do pedido de quebra de sigilo. Citemse os réus para responder à acusação, no prazo de 10 dias, intimando-se eles na mesma oportunidade para que se manifeste sobre o pedido de quebra de sigilo no mesmo prazo. Anoto que para a hipótese da ausência de resposta no prazo legal ou da não constituição de defensor fica desde logo nomeada a Defensora Pública que atua neste juízo para defender os interesses do réu inerte, bem assim para apresentar resposta escrita à acusação com a abertura de vista dos autos pelo prazo legal. Cumprase, expedindo-se o necessário. Int. - ADV: FERNANDO FROLLINI (OAB 168674/SP)

Júri

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI/ INFÂNCIA E JUVENTUDE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0382/2021

Processo 0003405-04.2020.8.26.0015 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - C.L.A.H. - Vistos. Ante o teor da certidão supra, solicite-se da Municipalidade novo relatório de acompanhamento do adolescente - ADV: PRYNCE SCARLAT MARRONY CARVALHO BARBOSA (OAB 405561/SP), GLAUBER BETTIN MORGADO (OAB 395428/SP)

Processo 0006060-25.2021.8.26.0625 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - G.F.V. - Vistos. Ante o teor da certidão supra, solicite-se da Municipalidade novo relatório de acompanhamento do adolescente - ADV: SERGIO AUGUSTO VANDALETE (OAB 134594/SP)

Processo 0007654-74.2021.8.26.0625 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1006109-24.2021.8.26.0019 - JD da Vara do Júri, Execuções, Infância e Juventude da Comarca de Americana - SP) - A.L.R.D. - Vistos. Fls. 15: por ora, aguarde-se a localização da requerida para posterior realização do estudo psicossocial deprecado. Expeça-se novo mandado de folha de rosto para citação da genitora nos endereços apontados às fls. 01/02 e não incluídos na diligência de fls. 12. Dil. Taubaté, 23 de novembro de 2021. - ADV: ETEVALDO FERREIRA PIMENTEL (OAB 147411/SP)

Processo 0008107-69.2021.8.26.0625 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - F.M.M. - Vistos. Fls. 09/11: defiro a representação processual, anotando-se. Fls. 14/21: antes da apreciação do pedido de desacolhimento institucional apresentado, manifeste-se a requerida quanto ao teor de fls. 68/70. Oportunamente, ao Ministério Público. Int. Dil. Taubaté, 23 de novembro de 2021. - ADV: RAQUEL DA SILVA GATTO RODRIGUES (OAB 275037/SP), THIAGO MARQUES RODRIGUES (OAB 253490/SP)

Processo 0018670-69.2014.8.26.0625 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Allyson Crystian Fernandes dos Santos - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado (fls. 552) do v. Acórdão de fls. 524/544, dê-se vista dos autos às partes para o cumprimento do disposto no artigo 422, do Código de Processo Penal. Int. Dil. Taubaté, 22 de novembro de 2021. - ADV: JEFERSON DOUGLAS PAULINO (OAB 264935/SP)

Processo 1002473-75.2021.8.26.0625 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Custeio de Assistência Médica - Sofia Gomes da Silveira - Fls. 366: fica a autora intimada da redesignação da data para realização da perícia requisitada nos autos. -ADV: RONALDO LUIZ SARTÓRIO (OAB 311167/SP)

Processo 1002752-61.2021.8.26.0625 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Tutela de Urgência - E.A.B.L.S. -E.M.E.E.I.M. - Vistos. Fls. 164/174 e 183: dê-se ciência às partes, facultada manifestação no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Int. e Dil. Taubaté, 24 de novembro de 2021. - ADV: VALTER MOREIRA DA COSTA JUNIOR (OAB 273022/SP), ANTONIO RODRIGO DA COSTA (OAB 397348/SP)