Página 66 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

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OSMAN, mãe AMALE SLEIMAN ZAAROUR, Nascido/Nascida 10/10/1979, natural de São Paulo - SP, Outros Dados: Tel (11) 2076-0937/ (11) 98555-9777, com endereço à Rua Silva Bueno, 1644, Ipiranga, CEP 04208-001, São Paulo - SP, Fone 11-98555-9773, por infração ao (s) artigo (s): Art. 1 “único” do (a) LEI 8137/1990 (Denúncia), e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu (s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 0048792-10.2015.8.26.0050, que lhe (s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO (A)(S) para responder (em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o (a)(s) acusado (a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua (s) defesa (s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: “Consta dos inclusos autos de inquérito policial, em especial do AIIM n.º 4.027.616-8 (fls. 07/08), que HISHAM ABOU OSMAN e SAMIA ABOU OSMAN, qualificados, respectivamente, às fls. 56/58 e fls. 74, o primeiro na condição de administrador de fato e a segunda na de sócia proprietária e responsável pela administração e/ou gerência da contribuinte ?SAMIA ABOU OSMAN COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS?, I.E. n.º 148.003.970.118, com estabelecimento situado, à época dos fatos, na Rua Silva Bueno n.º 1644, Ipiranga, nesta cidade e comarca de São Paulo-SP, deixaram de atender, no prazo assinalado em notificações expedidas para tal fim, exigência do fisco estadual, consistente na entrega de livros e/ou documentos fiscais de interesse da arrecadação fazendária, causando com isso, e em consequência, obstáculo e/ou embaraço aos trabalhos de verificação fiscal na empresa retro mencionada. Segundo restou apurado, os denunciados, em 27/07/2012 e 26/10/2012, foram, pessoalmente, notificados e renotificados para apresentar livros e/ou documentos ficais de interesse da fiscalização tributária (fls. 15 e 16). Deixaram, porém, de atender, sem justo motivo e apesar de advertidos das sanções legais, a exigência da autoridade fazendária, causando, com isso, embaraço à ação fiscalizadora. O prazo para o atendimento da exigência do órgão fazendário foi designado em até 05 (cinco) dias úteis para alguns itens da notificação e 30 (trinta) dias corridos para outros, a contar do recebimento das comunicações, prazo este que, ressalte-se, exsurgia razoável. Entretanto, os denunciados ignoraram as notificações recebidas, desprezando, por completo, o atendimento da ordem recebida, prejudicando, pois, o bom andamento e/ou execução das análises fiscais na empresa da qual os denunciados eram responsáveis pela administração e/ou gerência. Os denunciados HISHAM ABOU OSMAN e SAMIA ABOU OSMAN, o primeiro na condição de administrador de fato e a segunda na de sócia proprietária da contribuinte autuada, estavam à frente dos negócios, tinham conhecimento da rotina, dinâmica e atividade financeira do estabelecimento. Eram responsáveis pela lisura das informações a serem prestadas ao fisco, atendimento das ordens e/ou exigências da autoridade fazendária, bem como pela emissão dos documentos fiscais obrigatórios e pelo recolhimento dos tributos devidos. Reservavam para si o poder de decisão final, sendo, portanto, capazes de impedir a ocorrência do resultado. Enfim, detinham o chamado ?domínio do fato? e/ou controle finalístico da ação delituosa.Diante do exposto, o Ministério Público denuncia HISHAM ABOU OSMAN e SAMIA ABOU OSMAN, como incursos no artigo 1.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.137/90.”. E como não tenha (m) sido (a)(s) encontrado (a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 25 de novembro de 2021.

2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da

Capital

EDITAL DE CITAÇÃO

Processo Digital n 0114591-92.2018.8.26.0050

Classe ? Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária

Autor Justiça Pública

Réu Jorge Luiz Cruz Monteiro e outros

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr (a). Marcia Mayumi Okoda Oshiro, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente RONALDO DE ALMEIDA NOBRE, Brasileiro, Divorciado, Engenheiro, RG 129.890, CPF XXX.382.057-XX, mãe Maria de Lourdes Yonnes Nobre, Nascido/ Nascida 13/12/1943, com endereço à Rua Manoel José de Andrade, S/N, Andradas, CEP 25983-060, Teresopolis - RJ e JORGE LUIZ CRUZ MONTEIRO, Brasileiro, Separado judicialmente, Químico industrial, RG 03211928, CPF XXX.515.007-XX, mãe Maria Nazareth da Cruz Monteiro, Nascido/Nascida 25/10/1962, com endereço à Rua das Jacarandás da Península, 300, Bloco 03, Apto 406, CEP 22776-050, Rio de Janeiro - RJ, por infração ao (s) artigo (s): Art. 2 “caput”, II (dezenove vezes) c/c Art. 11 “caput” e Art. 12 “caput”, I todos do (a) LEI 8137/1990 e Art. 71 “caput” do (a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu (s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 0114591-92.2018.8.26.0050, que lhe (s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO (A)(S) para responder (em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o (a)(s) acusado (a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua (s) defesa (s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: “Consta das inclusas peças de informação, originada em representação da Procuradoria Geral do Estado, e em especial das CDAs -Certidões da Dívida Ativa nºs 1.210.364.433, 1.233.855.520, 1.234.334.446, 1.238.847.476; 1.239.078.834; 1.239.242.418; 1.239.421.640; 1.240.349.194; 1.242.235.007; 1.242.481.283; 1.244.788.004; 1.253.994.221; 1.253.994.232; 1.253.994.243; 1.256.529.052; 1.256.726.750; 1.258.225.590; 1.258.225.602 e 1.259.586.786 de fls. 152 e 351/386, que nos meses de novembro de 2015, janeiro a novembro de 2017, janeiro a julho de 2018, na empresa REFINARIA DE PETRÓLEO MANGUINHOS S/A, CNPJ 33.412.081/0001-96, com sede na Avenida Brasil, 3141, Rio de Janeiro, mas que opera no Estado de São Paulo com a Inscrição Estadual 819.010.462.114, distribuindo combustível, os denunciados JORGE LUIZ, PEDRO HENRIQUE e RONALDO, previamente justados e com unidade de desígnios, na qualidade de administradores da empresa, uma vez que eleitos para os cargos do Conselho de Administração, conforme ata de Assembleia Geral Ordinária de 17/12/2013 (fls.161/172) 10/07/2015 (fls. 388/390) e 05/10/2017 (fls. 400/401) 1, por 19 (dezenove) vezes e, de modo continuado, deixaram de recolher, no prazo legal, valor de ICMS total de R$ 569.647.852,83 (quinhentos e sessenta e nove milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, oitocentos