Página 286 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

dias. Na resposta, o (a)(s) acusado (a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua (s) defesa (s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: “Consta dos autos do incluso procedimento que, no dia 08 de dezembro de 2019, por volta das 18h05min, na Avenida João Amadeu, altura do nº 3.182, em frente à base do Corpo de Bombeiros, neste município de Jales, CLAYTON DE LIMA GUERRERO DA SILVA, qualificado às fls. 8 e 17, desacatou funcionário público no exercício da função. Segundo restou apurado, no dia dos fatos o denunciado trafegava com seu veículo p ela Avenida João Amadeu quando, ao p assar em frente à base do Corpo de Bombeiros, fechou a saída de uma viatura de salvamento que estava em atendimento de ocorrência. Não bastasse, o denunciado ainda proferiu diversos xingamentos aos policiais e lhes dirigiu gesto obsceno apontando-lhes o dedo médio da mão, com o nítido propósito de desprestigiar a função pública por eles exercida. Posto isso, denuncio CLAYTON DE LIMA GUERRERO DA SILVA, qualificado às fls. 8 e 17, como incurso no artigo 331 do Código Penal. Requeiro, recebida e autuada esta, a citação do denunciado p ara apresentar resposta escrita e ser regularmente processado em conformidade com o procedimento sumaríssimo, previsto no artigo 77 e seguintes da Lei 9.099/95, até final julgamento e condenação (...)” E como não tenha (m) sido (a)(s) encontrado (a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Jales, aos 18 de novembro de 2021.

PROCESSO DIGITAL Nº: 1500879-80.2021.8.26.0297.

2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JALES, ESTADO DE SÃO PAULO.

MM. JUIZ (A) DE DIREITO DR (A). ALEXANDRE YURI KIATAQUI.

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DA VÍTIMA, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça, QUE JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA J.C.S., PROCESSO Nº 1500879-80.2021.8.26.0297

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Jales, Estado de São Paulo, Dr (a). Alexandre Yuri Kiataqui, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao (à)(s) Vítima M.M.B.S., Merendeira, RG 1984324, pai S.A.S., mãe I.M.B.S., Nascido/Nascida 30/05/1994, Alameda Girassol, 2030, Jardim Félix, Aparecida do Taboado-MS, que, encontrando-se em local incerto e não sabido, foi determinada a sua intimação quanto à decisão de p. 30/33, por EDITAL, de seguinte teor: “Vistos. Noticiam os autos que, no dia 20/05/2021, na AVENIDA FRANCISCO SCHMIDT, 1376, CEP: 15750-000, SANTA ALBERTINA/SP, a vítima M.M.B.S., Merendeira, RG 1984324, pai S.A.S., mãe I.M.B.S., Nascido/ Nascida 30/05/1994, RUA FRANCISCO SHIMIDT, 1376, CENTRO, RUA FRANCISCO SHIMIDT, S.ALBERTINA/SP, teve seu celular danificado e teria sido ameaçada, agredida por J.C.S., União Estável, RG 45683128, pai J.S.F., mãe A.R.S.S., Nascido/ Nascida 14/09/1985, com endereço à AVENIDA FRANCISCO SCHMIDT, 1376, SANTA ALBERTINA, AVENIDA FRANCISCO SCHMIDT, CEP 15750-000, S.ALBERTINA - SP, seu convivente. Alega a vítima que, é amásia do autor dos fatos há 10 meses, não tem filho com ele. A declarante possui uma filha de cinco anos de outro relacionamento. Informa que a convivência com J. é conturbada, pois no natal de 2020 J. agrediu a declarante com chutes e socos e quebrou o seu celular, contudo não registrou ocorrência contra ele. Na data de ontem, o autor em posse de um facão desferiu um golpe de prancha contra as costas da declarante, e também a ameaçou dizendo que irá me matar e me picar inteirinha. No dia dos fatos (20/05/2021) por volta das 14h, o autor trancou a declarante em seu quarto e desferiu dois tapas em seu rosto. Por volta das 18h15m, o autor jogou o celular da declarante no chão, quebrando sua tela, dizendo ainda Você não vai ligar para a polícia não!, após isso ele disse Eu não vou te bater com a mão não, eu vou te bater com o chinelo!, diante disso a declarante correu para o outro lado da cama, quando J. subiu encima da declarante, pisou em seu peito e começou a dar socos em sua costela. Diante disso conseguiu se desvencilhar dele foi até o escritório da funerária que fica na frente daquela casa e pegou o telefone para ligar para a polícia, contudo J. tomou o telefone da declarante, então a declarante abriu a porta de vidro e saiu correndo pedindo ajuda para a vizinha. Sua vizinha quem chamou a polícia. Diante disso o autor se trancou na casa. Ao chegar à polícia, J. disse que a declarante é usuária de droga e louca, o que não é verdade pois a declarante não usa drogas. J. não estava embriagado durante as agressões. As agressões desta data e do natal do ano de 2020 foram presenciadas por sua filha de 5 anos de idade, não há outras testemunhas que tenham presenciados estas agressões. Neste momento sua filha está com o pai dela na cidade de São José do Rio Preto. A vítima alega que J. possui um revólver antigo de cabo de madeira, não sabe onde ele esconde este revólver, há cerca de três meses, ele agrediu a declarante com coronhadas, mas na ocasião não registrou ocorrência policial. Das agressões sofridas não há lesões aparentes. Manifesta seu interesse em representar para que J. responda por todos os crimes praticados contra a declarante, desde o ano passado, e deseja as medidas protetivas de urgência contra o autor. Por outro lado, o autor J., informa que é amásio de M. há 10 meses, Até ela cair nesta abstinência a relação era boa. Não tem filhos com a vítima, contudo possui outros dois filhos com outra mulher, de 10 e 8 anos de idade. Nega ter praticado qualquer agressão contra M., tanto nesta data como na data de ontem. Aduz que desde ontem ela tem sofrido com abstinência de drogas e remédios controlados, por isso desde ontem vem tendo surtos por conta da abstinência, e o declarante apenas a segurou durante estes surtos para ela não ficar se debatendo, segurou-a apenas para protegê-la. Nega ter quebrado o celular de M., pois foi ela mesma quem tacou este celular na parede. Nega ter desferido um golpe de facão de prancha contra ela. Até onde sabe M. não está lesionada. Quanto ao fato ocorrido no natal do ano passado, esclarece que ela estava em crise de abstinência, querendo comprar drogas, e teve de segurá-la, na ocasião o declarante realmente quebrou o celular dela, pois ela estava falando com traficantes para adquirir drogas. Não possui arma de fogo. Nunca teve arma de fogo e nega ter desferidos coronhadas contra M.. Nega tê-la ameaçado de morte em qualquer ocasião, pois sabe do peso que tem uma ameaça contra uma mulher. Nunca agrediu M. fisicamente. Informa que se compromete a deixar a vítima levar seus objetos embora e pagar para ela ir embora para casa da mãe dela. 2. Diante desse contexto, considerando que os elementos carreados aos autos revelam suposta ação configuradora de violência doméstica contra a mulher, com o objetivo de salvaguardar a integridade física e psicológica da ofendida, proíbo J.C.S. de: a) aproximar-se, com distância mínima de 100 (cem) metros, da ofendida; b) manter contato com a ofendida; c) frequentar os mesmos lugares onde a ofendida estiver, dentre os quais o local da casa de sua mãe, Cidade de Aparecida do Taboado/MS, Alameda Girassol, nº 2030, Jd. Felix e na casa de seu ex-marido em São José do Rio Preto, Rua Orlando Castelã, nº 189, Jd. Vale do Sol, pois sua filha as vezes fica neste local. 3. Defiro o afastamento do agressor da residência da vítima e recondução desta ao respectivo domicílio, após o afastamento do agressor, ATÉ A DECLARANTE LEVAR SEUS PERTENCES EMBORA. 4. Notifique-se o suposto agressor do teor desta decisão para integral cumprimento das