Página 298 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

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Requer-se, ainda, seja o denunciado condenado a pagar indenização para reparação dos danos causados à vítima, ainda que exclusivamente morais, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.”. E como não tenha (m) sido (a)(s) encontrado (a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mogi das Cruzes, aos 19 de novembro de 2021.

EDITAL PARA NOTIFICAÇÃO, COM PRAZO DE 10 DIAS, expedido nos autos da ação de Inquérito Policial - Posse de Drogas para Consumo Pessoal, QUE Justiça Pública MOVE CONTRA ISRAEL AUGUSTO DA MOTA, PROCESSO Nº 1504046-78.2019.8.26.0361 O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, Dr (a). Tatiana Saes Valverde Ormeleze, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao (à)(s) Averiguado: ISRAEL AUGUSTO DA MOTA, União Estável, Vendedor, RG 35231944, CPF XXX.489.958-XX, mãe MARIA BENEDITA DA MOTA, Nascido/Nascida em 05/06/1982, com endereço à RUA CASAREJOS, 271, Quadra 10 Box 10, Vila Mogilar, RUA CASAREJOS, CEP 08773-300, Mogi das Cruzes - SP, que, encontrando-se em local incerto e não sabido, foi determinada a sua NOTIFICAÇÃO, por EDITAL, para oferecer no prazo de 10 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, a defesa prévia, por escrito. Da denúncia datada de 04/06/2020 “Em 10 de setembro de 2019, por volta das 16h30min, na Rua Santa Virgília, Jardim Universo, em Mogi das Cruzes, ISRAEL AUGUSTO DA MOTA, qualificado a fl. 10, trazia consigo, para consumo pessoal, sem autorização legal, 1,76 grama de cocaína em pó e 0,64 gramas de cocaína na forma de crack (laudo a fls. 27/29). Nas circunstâncias descritas, o autor trazia em sua roupa 3 (três) porções de cocaína (fl. 28) e 5 (cinco) microtubos Eppendorf de cocaína na forma de crack (fl. 29). Em seu termo de declarações (fl. 10), Israel alegou ser usuário, tendo ido ao local adquirir tais drogas por ser longe de seu comércio, com menor chance de ser visto por conhecidos. Ante o exposto, denuncio ISRAEL AUGUSTO DA MOTA como incurso no art. 28, caput, da Lei nº 11.343/06 e requeiro sua citação para responder a esta acusação, ouvindo-se as pessoas do rol abaixo, seguindose o rito descrito nos arts. 77 a 81 da Lei nº 9099/95. Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, até o número de 5 (cinco), nos termos do artigo 55, caput e § 1º da Lei 11.343/2006. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mogi das Cruzes, aos 19 de novembro de 2021. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Mogi das Cruzes, 19 de novembro de 2021. Rosana Claudia Benedetti Bovo, Coordenador.

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, Dr (a). Tatiana Saes Valverde Ormeleze, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente GILMAR ALVES DE JESUS TITO, Brasileiro, Solteiro, Autônomo, RG 59247224, pai JORGE DE JESUS TITO, mãe SILVANA ALVES DE SOUZA, Nascido/Nascida 04/03/1997, de cor Pardo, natural de Mogi das Cruzes - SP, com endereço à AV PARAGUAI, 29, JUNDIAPEBA, AV PARAGUAI, Mogi das Cruzes - SP, por infração ao (s) artigo (s): Art. 33 “caput” c/c Art. 40 “caput”, III ambos do (a) SISNAD (Denúncia), e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu (s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1502564-72.2020.8.26.0616, c 1984/2020, que lhe (s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO (A)(S) para responder (em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o (a)(s) acusado (a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua (s) defesa (s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: “”Consta do inquérito policial, iniciado por auto de prisão em flagrante, que, no dia 16 de dezembro de 2020, por volta das 15h, na Rua Manoel Fernandes, 1, Jundiapeba, nesta cidade e Comarca de Mogi das Cruzes, GILMAR ALVES DE JESUS TITO, qualificado a fls. 12, nas imediações de entidade esportiva e/ou recreativa, trazia consigo e mantinha em depósito (nas proximidades), para fins de tráfico: a) 06 (seis) porções de Cannabis Sativa L, vulgarmente conhecida como maconha, com peso líquido de 12,21g lacre 5346; b) 09 (nove) porções de cocaína sob a forma de crack, com peso líquido de 1,49g lacre nº 5332; c) 04 (quatro) porções de Cannabis Sativa L (skunk), com peso líquido de 1,14g lacre 5334; d) 15 (quinze) porções de cocaína, com peso líquido de 5,78g - lacre nº 5335; e) 02 (dois) frascos de lança-perfume, com peso bruto de 121g lacre 5333; f) 04 (quatro) porções de cocaína, com peso líquido de 2,63g - lacre nº 5326 e; g) 02 (duas) porções de Cannabis Sativa L, vulgarmente conhecida por maconha, com peso líquido de 3,09g lacre 5325; sem autorização legal ou regulamentar (cf. auto de exibição e apreensão de fls. 21/22, requisições a fls. 23/24, laudo de constatação de fls. 25/37, e laudo de exame químicotoxicológico a ser juntado aos autos). Segundo o apurado, GILMAR decidiu comercializar drogas e para o êxito da atividade ilícita fracionou as porções, mantendo parte delas em sua posse e outra parte armazenada em uma sacola por ele homiziada em um bueiro localizado defronte ao endereço acima descrito. Dessa forma, o denunciado trazia consigo e mantinha em depósito drogas, já embaladas individualmente e prontas à entrega de terceiros. Assim, no endereço inicialmente apontado, policiais militares que realizavam patrulhamento de rotina pelo local, visualizaram GILMAR em atitude suspeita, porquanto, ao notar a viatura policial, procurou disfarçar e sentouse em um banco de concreto próximo à esquina. Feita a abordagem e realizada busca pessoal, os policiais localizaram, no bolso da bermuda de GILMAR, 04 (quatro) porções de cocaína, 02 (duas) porções de maconha e a quantia de R$ R$ 10,00 (dez reais) em dinheiro. Ato contínuo, GILMAR, ainda, indicou que mantinha mais drogas escondidas em um bueiro, localizado do outro lado da rua, defronte ao banco onde fora abordado. O próprio denunciado foi quem retirou do interior do bueiro uma sacola, contendo em seu interior: 02 (dois) vidros de lança-perfume; 09 (nove) pinos plásticos com substancia aparentando crack; 06 (seis) sacos plásticos contendo maconha; 15 (quinze) pinos plásticos contendo cocaína; 04 (quatro) embalagens de plástico contendo skunk; R$ 3,75 (três reais e setenta e cinco centavos) em dinheiro, além de um pedaço de folha de caderno com anotações possivelmente relacionadas ao tráfico. Constatada à traficância, imediatamente os policiais deram voz de prisão a GILMAR, o qual, contudo, em solo policial, reservou-se ao direito de permanecer em silêncio (fls. 04). A grande quantidade e a variedade de drogas, a forma como estavam embaladas, a apreensão de dinheiro, de anotações da traficância, e o depoimento das testemunhas revelam que GILMAR realizava o tráfico de drogas. Diante do exposto, denuncio a Vossa Excelência GILMAR ALVES DE JESUS TITO, qualificado a fls. 12, como incurso no art. 33, caput, c.c. o art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, observado os ditames da Lei n.º 8.072/90. Requer-se que, após a notificação e a apresentação de defesa, seja a inicial recebida, com a citação, a oitiva das testemunhas abaixo arroladas e o interrogatório, nos termos dos artigos 55 e seguintes da Lei n.º 11.343/06, até a final condenação. Requer-se, ainda, como efeito da sentença, nos termos do artigo 63, § 1º, da Lei n.º 11.343/06, o perdimento dos valores e bens apreendidos com o denunciado, transferindo-os ao Fundo Nacional Antidrogas, conforme § 2o, do mesmo artigo 63.”. E como não tenha (m) sido (a)(s) encontrado (a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mogi das Cruzes, aos 22 de novembro de 2021.

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Procedimento