Página 447 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Novembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

fls. 04.      Réu citado por oficial de justiça, fls. 13/14.      O réu apresentou defesa

preliminar através da defensoria pública, fls. 15/16.      Em audiência no dia 02.08.2021, foi

realizada a oitiva das testemunhas SANDRO SOUSA DUARTE e ILMADEIA CARDOSO DOS SANTOS. Nesse mesmo ato, foi decretada a revelia do acusado DAVID ANDREW MIRANDA LOPES, não sendo realizado o seu interrogatório mediante não ter sido localizado, conforme certidão fls. 30.       Em alegações finais o MP requereu a pronuncia do réu DAVID ANDREW MIRANDA LOPES, pela

prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV do CPB em relação a và tima WASLEM COUTINHO NASCIMENTO, fls. 35/39.      A defesa do réu em seus memoriais, requereu o

afastamento da qualificadora do art. 121, § 2º, II, por serem inexistentes no caso em apuração, reservando-se a plenitude de sua defesa por ocasião do Plenário do Júri.      Os autos vieram conclusos.      Esse é o relatório.      Passo a decidir.      Na decisão de

pronúncia, é vedada ao juiz a análise aprofundada do mérito, tendo em vista ser atribuição dos

integrantes do Conselho de Sentença do Júri Popular, por força do art. 5º, XXXVIII, alà nea ¿c¿, da Constituição Federal.      Malgrado essa vedação, a fundamentação da decisão de pronúncia é indispensável, conforme preceitua o art. 413, do Código de Processo Penal e art. 93, IX,

da Carta Magna.      A pronúncia sabe-se, é mero juà zo de admissibilidade da acusação

devendo nela o julgador evitar o aprofundamento na análise das provas para não retirar a independência dos jurados.      Tratando-se de delito afeto à competência do Tribunal do Júri, como no presente caso, concluà da a fase instrutória, abrem para o Juiz quatro possibilidades distintas:      1) pronunciar o réu, existindo a prova da materialidade do crime e indà cios suficientes da

autoria delitiva;      2) impronunciá-lo, na hipótese de não estar convencido de que seja o réu

o autor do delito ou inexistir a prova material do crime;      3) absolvê-lo, desde logo, quando, pelas provas produzidas, esteja convencido de que o réu agiu amparado por qualquer das excludentes

de ilicitude ou existirem circunstâncias que o isente de pena e      4) desclassificar a conduta remetendo os autos ao Juà zo competente ou transmudar o rito, na hipótese de ser também competente

para analisar a nova conduta.      Ao tecer comentário acerca da conceituação da sentença de pronúncia, diz-nos o eminente doutrinador Magalhães Noronha em sua obra `Curso de Direito Processual Penal¿, in verbis: ¿à a decisão pela qual declara o juiz a realidade do crime e a sua suposição fundada sobre quem seja seu autor. à a decisão que se apuram a existência do crime, a certeza provisória e indà cios da responsabilidade do réu¿.      O Código de Processo Penal

pouco exige para uma decisão de pronúncia colocando como pontos basilares os indà cios de autoria e a prova da materialidade.      A materialidade do delito está devidamente comprovada através do

laudo necroscópico da và tima WASLEM COUTINHO NASCIMENTO, fls. 40/42.      Em relação aos indà cios de autoria, as testemunhas ouvidas em Juà zo, confirmaram ter sido o réu o autor dos golpes de arma branca que ensejou na morte da và tima. Senão vejamos as transcrições de seus depoimentos:      Testemunha, SANDRO SOUSA DUARTE, narrou que ¿nesta data eu estava retraindo da troca de guarnição e chegando próximo ao viaduto os populares acionaram a viatura informando que havia um cidadão amarrado na calçada acusado de ceifar a vida de outra pessoa, chegando no local foi tudo rápido, pegamos e colocamos na viatura porque os populares queriam linchar o acusado. (...) Não tive contato com a và tima pois foi muito rápido e os populares informaram que tinha sido ele mesmo que teria ceifado a vida de outra pessoa¿.      Testemunha, ILMADEIA CARDOSO DOS SANTOS, narrou que ¿o fato ocorreu porque os dois estavam usando droga, e esse David não tinha e ele queria o que meu sobrinho tinha. Então, eles ainda brigaram e o David prometeu ele de morte, só que assim que eu não sei...me falaram que alguém tirou ele dali e levou para o outro

local e ele voltou para dormir no local, e nessa dormida dele foi que esse David pegou uma garrafa, quebrou e disparou os golpes nele. Na cidade era feriado, estava um pouco mais movimentada e chamaram o SAMU, quando chegou não conseguiram salvar ele¿.      Ante o exposto, já é

possà vel definir que de fato houve o crime, que ensejou na morte da và tima WASLEM, vez que testemunhas confirmam ter sido DAVID o autor do crime, bem como há provas nos autos que indicam sua autoria.      Assim a meu ver resta demonstrado que existem indà cios mais que suficientes para fundamentar a decisão de pronúncia em desfavor do acusado.      Nesta oportunidade entendo necessário destacar, que não restou prova contundente da legitima defesa, e, diante disto resta afastada a meu ver uma dúvida capaz de gerar a impronuncia do acusado e nesse caso, nossa jurisprudência nos orienta que o melhor caminho, quando não existente prova conclusiva dos requisitos da legà tima defesa, é o encaminhamento do denunciado para julgamento perante o Tribunal do Júri, mormente porque nesta fase do processo impera o brocardo jurà dico in dúbio pro societate. Vejamos o posicionamento de nossos tribunais acerca da matéria:      PROCESSUAL PENAL. RECURSO

ESPECIAL. HOMICÃDIO DOLOSO. ABSOLVIÃÃO SUMÃRIA. Na fase de pronúncia, reconhecida a