Página 448 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Novembro de 2021

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materialidade do delito, qualquer questionamento ou ambigüidade faz incidir a regra do brocardo in dubio pro societate.As justificativas só podem ser admitidas, no iudicium accusationis quando evidentes e inquestionáveis. Reconhecidos aspectos essenciais polêmicos, no próprio voto do acórdão atacado (adotado por maioria), a absolvição combatida se apresenta inadequada ao disposto nos arts. 408 e 411 do CPP. (Precedentes) Recurso provido. (Recurso Especial nº 485775/DF (2002/0165816-7), 5ª Turma do STJ, Rel. Min. Félix Fischer. j. 09.09.2003, unânime, DJU 20.10.2003). ¿TJSP: Pronúncia

- Decisão baseada em indà cios de autoria - Admissibilidade, pois reveste-se de simples juà zo de probabilidade, dispensando confronto meticuloso e profunda valoração de prova - Mérito da questão

que é matéria exclusiva do Tribunal do Júri e não do Juà zo da instrução. (...) Revestindo-se a

decisão de pronúncia de simples Juà zo de probabilidade, não se faz indispensável a certeza da criminalidade do acusado, mas mera suspeita jurà dica decorrente dos indà cios de autoria, inexistindo, portanto, confronto meticuloso e profunda valoração de prova, mesmo porque isso poderia traduzir-se na antecipação do veredicto sobre o mérito da questão, matéria de competência exclusiva do

Tribunal do Júri, juiz natural da causa, e não do Juà zo da instrução¿(RT 747/664). ¿TJSP: Embora ocorrentes dúvidas quanto à autoria, devem os réus ser julgados pelo Tribunal do Júri, pois

que os jurados são os juà zes naturais em termos de crimes contra a vida, não sendo là cito o julgamento antecipado via impronúncia¿ (JTJ 180/273). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÃDIGO PENAL. PROCESSO DA COMPETÃNCIA DO TRIBUNAL DO JÃRI. IMPRONÃNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Denota-se do contexto probatório que os acontecimentos não foram devidamente esclarecidos na instrução criminal, merecendo apreciação em plenário, haja vista divergências nas versões apresentadas (Negativa de autoria X Reconhecimento pelas testemunhas). 2. No caso, vige o princà pio do in dubio pro societate, declinando-se ao Tribunal do Júri a análise das provas coligidas, bem como a negativa de autoria, eventual questão relacionada com o dolo e álibi apresentado. 3. Impossibilidade impronúncia tendo em vista que não vislumbrado, por ora, qualquer circunstância que exclua o crime ou isente o réu recorrente. RECURSO DESPROVIDO. (Classe: Recurso em Sentido Estrito, Número do Processo:

0001744-46.2010.8.05.0137, Relator (a): Mário Alberto Simões Hirs, Segunda Câmara Criminal -Primeira Turma, Publicado em: 12/06/2015) (TJ-BA - RSE: 00017444620108050137, Relator: Mário Alberto Simões Hirs, Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma, Data de Publicação: 12/06/2015)      Quanto a qualificadora prevista no inciso II do § 2º do artigo 121 do CPB, consistente no MOTIVO FÃTIL, contra a và tima Waslem, as provas até aqui produzidas nos autos, não repelem de

forma manifestamente e declarada, havendo indà cios que indicam a necessidade de incluà -la na pronúncia, (que segundo as investigações, a và tima em discussão anterior não quis entregar uma lata com resà duos de drogas para DAVID, que por conta da recusa teria ceifado a vida com golpes de arma branca ...), ou seja, havendo indà cios da existência de qualificadora, como ensina a jurisprudência que a sentença de pronúncia deve abrangê-la, para não retirar da competência do Tribunal do Júri, o seu julgamento. Somente as qualificadoras manifestamente improcedentes é que podem ser

expungidas em sede de pronúncia, o que não ocorre no caso vertente: "CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÃDIO. PRONÃNCIA. EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÃNCIA QUALIFICANTE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÃNCIA DO TRIBUNAL DO JÃRI. Se a denúncia imputa ao réu crime de homicà dio qualificado, na sentença de pronúncia o Juiz

monocrático não pode excluir circunstância qualificante, pois, segundo a jurisprudência pretoriana, o tema deve ser reservado ao Tribunal do Júri, que o Juiz natural competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, ex vi do art. 5º, XXXVIII, da Constituição. Recurso conhecido e provido."(Recurso Especial nº 940008789-6-DF, STF, Rel. Min. Vicente Leal).       Quanto a qualificadora do inciso IV § 2º do art. 121 do CPB imputada ao acusado, a saber, MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÃTIMA, (eis que, segundo a denúncia, existem informações que a và tima estava desarmada e fora surpreendida com os golpes desferidos pelo acusado enquanto dormia...), por isso este juà zo não vê, aparentemente, provas nos autos contundentes para excluà -la. Urge destacar, por oportuno, a lição do insigne mestre Júlio Fabbrini Mirabete em sua obra Código de Processo penal interpretado - 3ª edição, a saber: "As qualificadoras, porém só podem ser

excluà das quando manifestamente improcedentes sem qualquer apoio nos autos, vigorando também

quanto a elas o princà pio 'in dubio pro societate'". Nesse sentido, a jurisprudência assim enfatiza: "As qualificadoras mencionadas na denúncia só devem ser excluà das da pronúncia quando manifestamente improcedentes e de todos descabidas. Ao júri em sua soberania é que compõe

apreciá-las com melhores dados em face da amplitude da acusação e da defesa" (RT 668/275).      Desta forma, reconheço a possibilidade de existência das qualificadoras dos incisos II e IV, § 2º, do artigo 121 do Código Penal (MOTIVO FÃTIL e MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÃTIMA)